LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 22 DE JANEIRO DE 2004

 

Regulamenta o inciso XIV do art. 33 e O art. 57 da Constituição do Estado e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Governador e o Vice-Governador do Estado, quando necessitarem ausentar-se do Estado ou do País, por período superior a 15 (quinze) dias, solicitarão autorização ao Poder Legislativo.

 

Art. 2º Nas ausências inferiores a 15 (quinze) dias, o Governador e o Vice-Governador darão ciência aos Poderes Legislativo e Judiciário, para os fins de transmissão do Cargo, nos termos do art. 57 da Constituição do Estado.

 

Art. 3º Quando da comunicação de suas ausências do Estado ou País, o Governador e o Vice-Governador, ao comunicarem aos Poderes ou pedirem autorização à Assembléia Legislativa, farão exposição sucinta sobre os motivos da viagem.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Senador Hélio Campos - RR, 22 de janeiro de 2003.

 

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.