EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º Adite-se art. 47-A e Parágrafo único com a seguinte redação:

 

"Art. 47-A O Tribunal de Contas terá em sua Estrutura Organizacional um órgão ministerial especial, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, constituindo-se por 04 (quatro) Procuradores de Contas, cujas atribuições e atuação são definidas na Lei Orgânica.

 

Parágrafo Único. O Quadro de Procuradores será preenchido somente após realização de concurso público de provas ou de provas e títulos a ser realizado simultaneamente ao certame destinado ao preenchimento do Cargo de Auditor."

 

Art. 2º O art. 93 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 93 Os membros do Ministério Público junto ã Justiça Militar do Estado integrarão o Quadro Único do Ministério Público Estadual."

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 20 de novembro de 2001.

 

DEPUTADO BERINHO LANTIM

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO JALSER RENIER PADILHA

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADA VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA

2ª SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.