EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 09 DE JUNHO DE 1993

 

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO GOVERNADOR EM SEUS IMPEDIMENTOS.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional.

 

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o parágrafo segundo do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo Único do artigo 57.

 

Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, em 9 de junho de 1993.

 

DEPUTADO ESTADUAL AIRTON ANTÔNIO SOLIGO

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL HERBSON JAIRO RIBEIRO BANTIM

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA DE SILVA

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.