EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 13 DE AGOSTO DE 2002

 

ALTERA O ARTIGO 152 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O art. 152 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 152 O Estado aplicará anualmente 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino."

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 13 de agosto de 2002.

 

DEPUTADO BERINHO BANTIM

PRESIDENTE

 

DEPUTADO JALSER RENIER PADILHA

1º SECRETÁRIO

 

DEPUTADO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.