EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O inciso I do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 37 ....................................................................................

 

I - Investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Município no Estado, de Presidente de Fundação, Presidente de Órgão da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual ou de Chefe de Missão Diplomática temporária e Assessoria Especial do Poder Executivo; (NR)"

 

Art. 2º O art. 38 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido de inciso III-A com a seguinte redação:

 

"Art. 38 ....................................................................................

 

III-A - Leis Delegadas; (AC)"

 

Art. 3º O inciso VI do art. 33, passa a ter a seguinte redação:

 

"Art. 33 ....................................................................................

 

VI - Autorizar, previamente, alienação e cessão a título oneroso ou não, de bens imóveis do Estado com área superior a 3.000 m², se urbanos e a 2.500ha, se rurais. (NR)"

 

Art. 4º Adite-se art. 41-A com a seguinte redação:

 

"Art. 41-A As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa. (AC)

 

§ 1º Não podem constituir objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembléia Legislativa, a matéria reservada a Lei Complementar e a legislação sobre: (AC)

 

I - Organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, a carreira e a garantia de seus membros, bem assim a carreira e a remuneração dos servidores de suas Secretarias; (AC)

 

II - Instituir Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos. (AC)

 

§ 2º A delegação ao Governador do Estado terá a forma de Resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. (AC)

 

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembléia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda. (AC)"

 

Art. 5º O § 1º do art. 70 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 70 ....................................................................................

 

§ 1º E obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (NR)"

 

Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 12 de dezembro de 2002.

 

DEPUTADO BERINHO BANTIM

PRESIDENTE

 

DEPUTADO JALSER RENIER PADILHA

1º SECRETÁRIO

 

DEPUTADO URZENI ROCHA

3º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.