EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 20 DE MAIO DE 2003

 

Altera dispositivos da Constituição do Estado de Roraima.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, §3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 33 .........................................................................................................................

 

I e II - ..........................................................................................................................

 

III - Apreciar a prestação de contas do Tribunal de Contas, nos termos da Lei complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, prestadas anualmente. (NR)

 

IV - REVOGADO;

 

V a XVII - [...]

 

XVIII - antes da nomeação, argüir os titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado, os Presidentes das Fundações Públicas e os Diretores-Presidentes das Autarquias, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após argüição pública, quanto a estes últimos, observado o disposto no art. 235, III, da Constituição da República. (NR)

 

XIX - Aprovar os nomes dos Presidentes das Paraestatais, em que o Estado seja detentor de mais de 60% (sessenta por cento) do capital social da Empresa. (AC)

 

Art. 36 .........................................................................................................................

 

I e II - ..........................................................................................................................

 

III - Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença médica, afastamento para tratar de assunto de interesse particular, missão oficial fora do Estado, representação do Poder Legislativo participação em atividade legislativa, em comissão, ou a serviço desta. (NR)

 

§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno do Poder Legislativo, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas, consideradas estas quando não criadas pelo instrumento legal competente. (NR)

 

Art. 49 ............................................................................................................................

 

Parágrafo Único. ...............................................................................................................

 

I - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento. (NR)

 

Art. 62 ............................................................................................................................

 

I a XIII - .........................................................................................................................

 

XIV - Remeter Mensagem e Plano de Governo à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação político administrativa do Estado solicitando as providências que julgar necessárias. (NR)

 

XV a XVIII - ......................................................................................................................

 

Art. 63 ............................................................................................................................

 

I e II - ..........................................................................................................................

 

III - Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimentos de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis e reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para inatividade. (NR)

 

Art. 101 A Procuradoria-Geral do Estado é a instituição que representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e seu funcionamento, as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo. (NR)"

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 20 de maio de 2003.

 

DEPUTADO MECIAS DE JESUS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO RAUL LIMA

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO CÉLIO RODRIGUES WANDERLEY

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.