EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

 

Altera e acresce dispositivos à Constituição do Estado de Roraima.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados da Constituição Estadual passam a vigorar, acrescidos de novas disposições com as seguintes redações:

 

"Art. 12 São bens do Estado: (NR)

 

I - ...................................................................................................................................

 

II - .................................................................................................................................

 

III - As terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no Art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal; (AC)

 

IV - As estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local; (AC)

 

§ 1º Excetuam-se das terras mencionadas no inciso III aquelas da União, as militares e as áreas de preservação ambiental, desde que já demarcadas e homologadas e que não haja sobre as mesmas, pendência judicial; (AC)

 

§ 2º Ressalvam-se dos bens do Estado as terras particulares, assim reconhecidas na forma da Lei; (AC)

 

Art. 19 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; (NR)

 

Art. 20 A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (NR)

 

Art. 20-A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (AC).

 

Art. 20-B A Lei determinará percentual mínimo de 20 % das funções de confiança, a ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, aqueles declarados estáveis, ou cedidos para o Estado, bem como de cargos comissionados, em igual percentual, os quais destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento. (AC)

 

Art. 20-C A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (AC)

 

Art. 20-D A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores no Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público e aos Membros do Tribunal de Contas do Estado. (AC)

 

Art. 20-E Aos Servidores Estaduais efetivos, aos reconhecidos estáveis bem como aqueles cedidos pela União, Estados Distrito Federal ou Municípios, cedidos à administração direta estadual, quando do exercício de cargo comissionado ou função gratificada é assegurada a percepção do valor integral do cargo ou função, vedado o pagamento de gratificação ou adicional em razão do mesmo exercício, sem prejuízo dos vencimentos do cargo originário;

 

Art. 23 ............................................................................................................................

 

Parágrafo Único. A Lei disporá: (NR)

 

I - ..................................................................................................................................

 

II - Os direitos dos usuários e deveres dos concessionários ou permissionários; (NR)

 

III - A política tarifária obedecendo a continuidade do serviço e a modicidade nas tarifas; (NR)

 

VI - A obrigação de manter serviços adequados e de forma contínua; (NR)

 

Art. 27 O Estado e os Municípios instituirão, no âmbito e suas competências, regime jurídico único e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, observada esta e a Constituição Federal.

 

§§ 1º à .......................................................................................................................

 

§ 5º O Membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e Municipais, os membros do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e Tribunal de Contas serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prémio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37 da Constituição da República. (AC).

 

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos. (AC).

 

Art. 30 ............................................................................................................................

 

§§ 1º ao § 3º ...................................................................................................................

 

§ 4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembléia Legislativa se reunirá em sessões preparatórias no dia 1º (primeiro) de janeiro para a posse do Governador e do Vice-Governador, e em 15 (quinze) de fevereiro para posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de 02 (dois) anos, permitida sua recondução. (NR)

 

§ 6º A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa será realizada: (NR)

 

I - Por seu Presidente, nos seguintes casos: (NR)

a) Decretação de Estado de calamidade pública que atinja o território do estado, no todo ou em parte; (NR)

 

II - Por dois terços dos membros da Assembléia Legislativa, ou pelo governador, em caso de urgência ou interesse público relevante. (NR)

 

§ 7º .........................................................................................................................

 

§ 8º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe a Constituição Federal. (AC)

 

§ 9º Compete a Assembléia Legislativa dispor em seu regimento interno, sobre polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos. (AC)

 

§ 10 A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual e municipal. (AC)

 

Art. 32 ......................................................................................................................

 

I a VI - ......................................................................................................................

 

VII - Normas gerais sobre exploração de serviços públicos por particulares, sua concessão, bem como a fixação de tarifas ou preços, atendendo sempre a continuidade do serviço e a modicidade da retribuição pela execução. (NR)

 

Art. 33 ......................................................................................................................

 

I a II - ......................................................................................................................

 

III - Julgar as contas do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, após parecer prévio do tribunal de contas, exceto quanto às suas. (NR)

 

IV - REVOGADO;

 

V -

 

VI a VIII -

 

IX - Autorizar por deliberação de dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador, Secretários de Estado, do Procurador Geral de Justiça, Defensor Público Geral, Presidente do Tribunal de Contas e aqueles agentes a estes equiparados. (NR)

 

X - ............................................................................................................................

 

XI - Processar e julgar o Procurador Geral de Justiça, o Procurador Geral do Estado o Defensor Público Geral e o Presidente do Tribunal de Contas dos crimes de responsabilidade. (NR)

 

XII a XIV - .................................................................................................................

 

XV - Aprovar, por maioria absoluta de seus membros, proposta de empréstimo interno e autorização para empréstimo externo; (NR)

 

XVI a XVIII - ..............................................................................................................

 

XIX - Fixar, mediante Leis específicas, de sua iniciativa, para cada exercício financeiro, o subsídio do Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e de seus membros observando o que dispõe a Constituição Federal; (NR)

 

XXV - Autorizar a transferência temporária da sede do Governo; (NR)

 

Parágrafo Único. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembléia Legislativa serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (NR)

 

Art. 36 ......................................................................................................................

 

I a VI - ......................................................................................................................

 

§§ 1º à .................................................................................................................

 

§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais observado o disposto no Art. 55 da Constituição Federal. (AC)

 

Art. 41 ......................................................................................................................

 

Parágrafo Único. A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública Estadual. (AC)

 

Art. 46 ......................................................................................................................

 

§ 1º ..........................................................................................................................

 

I a IV - ......................................................................................................................

 

§ 2º ..........................................................................................................................

 

I - Três, pelo Governador do Estado, cabendo a este indicar um de sua livre escolha, um dentre Auditores e um dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, necessariamente; (NR)

 

II - Quatro escolhidos pela Assembléia Legislativa; (NR)

 

§ 3º Cabe à Assembléia Legislativa indicar conselheiros para a 1ª, 2ª, 6ª e 7ª vagas e ao Poder Executivo indicar para a 3ª, 4ª e 5ª vagas; (NR)

 

§ 4º ..........................................................................................................................

 

§ 5º As vacâncias decorrentes das primeiras duas nomeações, bem como das duas últimas, serão preenchidas por indicação do Poder Legislativo Estadual; (AC)

 

§ 6º ..........................................................................................................................

 

§ 7º O Tribunal de Contas do Estado, por ato de seu Presidente, após a promulgação desta emenda fica obrigado a publicar no Diário Oficial do Estado a ordem dos atuais ocupantes das sete vagas para fins de futuras indicações; (AC)

 

Art. 77 Compete ao Tribunal de Justiça do Estado; (NR)

 

I a IX - ......................................................................................................................

 

X - Processar e julgar originariamente;

 

a) nos crimes comuns o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os Agentes públicos a eles equiparados, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral' (NR)

b) a o) ......................................................................................................................

 

Art. 82 Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de Varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (NR)

 

Parágrafo Único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional o juiz far-se-á presente no local do litígio. (AC)

 

Art. 103 A Defensoria Pública é dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Chefe do Poder executivo Estadual dentre os integrantes da carreira, indicado em lista tríplice mediante eleição dentre os seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

§ 1º Lei Complementar de iniciativa do titular da Defensoria Pública organizará e estruturará a Instituição em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia de inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, além de atividade político-partidária. (NR)

 

§§ 2º e .................................................................................................................

 

§ 4º A Defensoria Pública, nos termos dos arts. 134 e 168 da Constituição Federal são asseguradas autonomias funcional, administrativa, financeira e a iniciativa de sua proposta orçamentaria dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e subordinação, no que couber, ao disposto no art. 99, § 2º da Constituição da República. (AC)

 

§ 5º A destituição do Defensor-Geral, em casos de abuso de poder ou de omissões graves no cumprimento do dever, poderá ocorrer por deliberação do Poder Legislativo ou por indicação de 2/3 (dois terços) dos membros da Defensoria Pública, dependendo, em ambos os casos de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, na forma da Lei Complementar. (AC)

 

§ 6º As funções da Defensoria Pública são privativas dos integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação. (AC)

 

Art. 114 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas do Estado, ser-lhes-ão repassados até o dia 20 (vinte) de cada mês em forma de duodécimos. (NR)

 

Art. 177 ....................................................................................................................

 

§ 1º O Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nomeado pelo Governador do Estado, por indicação do Comandante Geral, substituto eventual deste, é o chefe do Estado Maior Geral Bombeiro Militar. (AC)

 

§ 2º O Subcomandante Geral, cargo privativo de oficial superior do último posto da própria Corporação, do Quadro de Oficiais Combatente, prerrogativas, direitos, vencimentos e vantagens de Secretário de Estado Adjunto. (AC)

 

§ 3º Recaindo a escolha em oficial mais moderno de mesmo posto do quadro de combatentes, este terá precedência hierárquica e funcional sobre todos os demais oficiais da instituição. (AC)

 

§ 4º Até que sejam completadas as vagas de Coronel QOCBM, o Tenente-Coronel QOCBM poderá ser promovido ao posto imediatamente superior sem que lhe seja exigido o curso superior de Bombeiro Militar ou o equivalente. (AC)

 

Art. 178 A Polícia Civil, órgão permanente do Poder Público é dirigida pelo Delegado - Geral, cargo privativo de Bacharel em Direito, com equivalência funcional, direitos e prerrogativas de Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador, e organizada de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração, no território do Estado, das infrações penais, exceto as militares. (NR)"

 

Art. 2º Adite-se arts. 10-A e 10-B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com as seguintes redações:

 

"Art. 10-A O Poder Executivo tomará as providencias legais e administrativas necessárias à incorporação dos bens do Estado constantes do Art. 12 ao Patrimônio Público Estadual. (AC)

 

Art. 10-B O Poder Executivo, através do órgão competente, tomará as medidas necessárias à expedição dos títulos em favor dos ocupantes das terras existentes em seu território, quando não tituladas, após a devida arrecadação; (AC)"

 

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 19 de outubro de 2005.

 

DEPUTADO MECIAS DE JESUS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO CÉLIO RODRIGUES WANDERLEY

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO MARCOS FRANCISCO SAMPAIO DA SILVA

3º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.