EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 16 DE MAIO DE 2006

 

Altera dispositivos da Constituição do Estado de Roraima.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 32 ...................................................................................................................

 

I - A organização administrativa do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, respeitada a iniciativa; (NR)

 

II e III - OMISSIS;

 

IV - Plano Plurianual de Investimentos, Diretrizes Orçamentárias Anuais, Orçamento Anual, abertura de crédito e autorização para operação de crédito interno ou externo e dívida pública; (NR)

 

V - Criação e extinção de Secretarias de Estado ou órgão da Administração Indireta; (NR)

 

VI - Prestação de garantias, pelo Estado, realizadas pelo Poder Executivo ou contratadas por órgão de sua Administração Indireta e pelos Municípios; (NR)

 

VII a XI - OMISSIS.

 

Art. 39 …………………………………………………………………………………………………………………………………………

 

I - De 1/3, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa; (NR)

 

Art. 40 As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. (NR)

 

Art. 41 A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Presidente Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos no art. 61 da Constituição da República e nesta Constituição. (NR)

 

Art. 43 OMISSIS

 

§§ 1º a OMISSIS.

 

§ 5º O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto contrário da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo, em escrutínio secreto. (NR)

 

§§ 6º a OMISSIS.

 

Art. 47-A OMISSIS.

 

Parágrafo Único. O Quadro de Procuradores será preenchido somente após realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado em momento definido por decisão do Tribunal Pleno. (NR)

 

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 177 da Constituição do Estado, inserido pela Emenda Constitucional nº 016, de 19 de outubro de 2005.

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 16 de maio de 2006.

 

DEPUTADO MECIAS DE JESUS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO RAUL LIMA

1º SECRETÁRIO 17/DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

CÉLIO RODRIGUES WANDERLEY

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.