EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 03 DE JANEIRO DE 2007

 

Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida dos arts. 61-A e §§ e 61 -B com as seguintes redações.

 

"Art. 61-A Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente a 70% do pago ao titular, percebido em espécie. (AC)

 

§ 1º Será suspenso o benefício caso o Governador seja eleito para outro Mandato Eletivo enquanto perdurá seu exercício. (AC)

 

§ 2º A representação a que se refere o caput será transferida para a viúva, em caso de falecimento do titular, com um desconto de 30% (trinta) por cento, sendo suspensa ocorrendo os casos previstos no parágrafo anterior. (AC)

 

§ 3º O benefício ora instituído não será cumulativo com outro da mesma natureza, decorrente do exercício de Cargo Eletivo. (AC)

 

Art. 61-B Nos 04 (quatro) anos posteriores, ao término do exercício do Mandato, o Governador, terá também direito a Segurança Policial Militar ou Civil, a sua escolha, com o efetivo máximo de 02 homens. (AC)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 03 de janeiro de 2007.

 

DEPUTADO FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADA MARÍLIA PINTO

1ª SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO REMÍDIO MONAI

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.