EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 22 DE JUNHO DE 2007

 

Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida do artigo 20-F com a seguinte redação:

 

"Art. 20-F É vedado o exercício do cargo de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, ou equivalentes, e Diretor, na Administração Pública Direta ou Indireta, interinamente, por prazo superior a 90 (noventa) dias. (AC)"

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra cm vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições cm contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 22 de junho de 2007.

 

DEPUTADO MECIAS DE JESUS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADA MARÍLIA PINTO

1ª SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO REMÍDIO MONAI

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.