EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 06 DE MAIO DE 2008

 

Dá nova redação ao caput do art. 159 da Constituição Estadual, acresce parágrafos e incisos e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º O art. 159 da Constituição do Estado passa a vigorar com nova redação, acrescido de §§ e incisos:

 

"Art. 159 Constituem patrimônio histórico, turístico, social, artístico, ambiental e cultural roraimense os bens de natureza material e imaterial, de interesse comum a todos, tombados individualmente ou em seu conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade roraimense, nos quais se incluem: (NR)

 

I - As formas de expressão de nosso povo; (NR)

 

II - Os modos de criar, fazer e viver, característicos da sociedade ou de grupos sociais; (NR)

 

III - As criações artísticas e tecnológicas e as descobertas científicas; (NR)

 

IV - As obras, objetos, documentos de valor histórico e cultural, bem como, as edificações e demais espaços destinados ou não às manifestações artístico-culturais. (NR)

 

§ 1º São tombados como parte da memória histórica, turística, social, artística, ambiental e cultural pertinentes à formação da sociedade roraimense, na seguinte ordem: (AC)

 

I - O Forte São Joaquim, em Boa Vista; e o Fortim de Santa Rosa, em Amajari; (AC)

 

II - As fazendas Del Rey, São Marcos, São Bento e São José; (AC)

 

III - As fazendas instaladas ao longo da formação geopolítica de Boa Vista, do território Federal do Rio Branco e, posteriormente, de Roraima, hoje, território do Estado de Roraima; (AC)

 

IV - As corredeiras do Bem-Querer, em Caracaraí; e Garã-Garã e Sete Quedas, em Uiramutã; (AC)

 

V - A memória das famílias pioneiras; (AC)

 

VI - Os Títulos Imobiliários registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista, até 1990; (AC)

 

VII - A Serra do Tepequém, no Município de Amajari; (AC)

 

VIII - O Lago do Caracaranã, bem como, o espaço de proteção, ambiência e visibilidade, nos termos da Lei Municipal de Normandia nº 001/1996; (AC)

 

IX - Os Montes Roraima e Caburaí; (AC)

 

X - A Vila do Surumu, no Município de Pacaraima; (AC)

 

XI - O Marco BV-8, no Município de Pacaraima; (AC)

 

XII - Os termos macuxi wapixana, como identificação regional do povo; (AC)

 

XIII - Toda a extensão das margens dos rios Branco, Uraricoera e Tacutú, na faixa de 500 metros, a partir de suas margens, como área de proteção, de ambiência e de visibilidade; (AC)

 

XIV - As lendas Cruviana e Macunaima, a música Roraimeira e o poema Cavalo Selvagem, estes últimos como referencial artístico-cultural; (AC)

 

XV - O Monumento ao Garimpeiro e o Coreto, localizados na Praça do Centro Cívico, em Boa Vista; (AC)

 

XVI - Os monumentos constantes da Catedral Cristo Redentor, com a residência episcopal, a Matriz Nossa Senhora do Carmo, a Igreja de São Sebastião e o prédio da Prelazia, bem como, o Hospital Nossa Senhora de Fátima, as Escolas São José e Euclides da Cunha e a Casa João XXIII, todos localizados no Município de Boa Vista; (AC)

 

XVII - As pontes do Macuxi e do Uraricoera; (AC)

 

XVIII - A Ilha de Maracá, o Sítio Arqueológico da Pedra Pintada e a Pedra do Cristo;

 

XIX - Os assentamentos de ordem civil, religiosa ou administrativa que contenham dados sobre a origem de nascimento do roraimense, realizados por instituição pública ou privada que funcione ou tenha funcionado no espaço territorial de Roraima; (AC)

 

XX - A Vila do Taiano e o Hospital Bom Samaritano, este localizado na Maloca da Barata, ambos no município de Alto Alegre, considerada sua história, uma vez que foram fundados por pioneiros; (AC)

 

XXI - Os arraiais de São Sebastião, de Nossa Senhora do Carmo, de São Francisco, de Nossa Senhora de Aparecida, do Anauá e Boa Vista Junina, como formas de manifestação popular; (AC)

 

XXII - Os festejos de São José, na vila do Surumu, bem como, o prédio da Missão e o Seminário religioso, localizados naquela vila; (AC)

 

XXIII - As vilas do Mutun, Água Fria e Socó, localizados no município de Uiramutã, e suas áreas de ambiência; (AC)

 

XXIV - As pontes sobre o Rio Surumu e a Fazenda Boa Vista, esta que deu origem a nossa Capital; (AC) e

 

XXV - A faixa de terras de 15km na fronteira do Estado de Roraima com a República Cooperativista da Guiana e com a República Bolivariana da Venezuela, bem como, nos limites comuns dos Estados do Pará e Amazonas, áreas indispensáveis à presença do Poder Público Estadual, na defesa de seu território. (AC)

 

§ 2º As fazendas constantes do inciso II são tombadas em razão do caráter estatal de ocupação do território de Roraima, como porção brasileira. (AC)

 

§ 3º A memória das famílias pioneiras, bem como, os títulos imobiliários são tombados em razão do valor e registro imemorial daqueles que desbravaram as terras brasileiras nos rincões roraimenses. (AC)

 

§ 4º Os demais bens materiais ou imateriais são tombados em razão da formação da identidade cultural, histórica, artística e ambiental do povo roraimense. (AC)

 

§ 5º O órgão estadual competente fará os respectivos levantamentos dos bens tombados por esta Norma Constitucional, bem como, os livros de registros, ainda que exista tombamento dos mesmos bens, em conjunto ou individualmente, ou sua declaração por outro órgão público. (AC)

 

§ 6º O Poder Executivo Estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tomará as providências legais e administrativas necessárias para a criação e instalação do órgão competente para realização dos registros dos bens ora tombados. (AC)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 06 de maio de 2008.

 

DEPUTADO MECIAS DE JESUS

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO REMÍDIO MONAI

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ROSINALDO ADOLFO

3º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.