EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2, DE 10 DE JUNHO DE 1994

 

DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º O dispositivo da Constituição estadual abaixo enumerado passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 33 .........................................................................

 

III - Julgar as Contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público. (NR)"

 

Art. 2º São acrescentados ao Art. 33 da Constituição os seguintes incisos, IV e V, renumerando-se os demais.

 

"Art. 33 .........................................................................

 

IV - Julgar as Contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa. (AC)

 

V - Julgar anualmente as Contas prestadas pelo Governador do estado e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo. (AC)"

 

Art. 3º O dispositivo da Constituição estadual abaixo enumerado passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 49 ..........................................................................

 

Parágrafo Único. Compete ao Tribunal de Contas do Estado:

 

I - Apreciar as Contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembléia Legislativa mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

 

II - As demais competências, no que couber, na conformidade do art. 75, da Constituição Federal."

 

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 10 de junho de 1994.

 

Deputado AIRTON ANTÔNIO SOLIGO

PRESIDENTE

 

DEPUTADO HERBSON JAIRO RIBEIRO BANTIM

1º SECRETÁRIO

 

DEPUTADO RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.