EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995

 

DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º Ficam suprimidos os §§3º e 4º do art. 65 da Constituição Estadual.

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 13 de dezembro de 1995.

 

DEPUTADO ALMIR MORAIS SÁ

PRESIDENTE

 

DEPUTADO URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO

1º SECRETÁRIO

 

DEPUTADO HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.