EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

 

Altera e revoga dispositivos normativos das Emendas Constitucionais nº 021 de 06 de maio de 2008 e nº 030 de 23 de outubro de 2012.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou, e ela, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º Os dispositivos normativos constitucionais da Emenda Constitucional nº 021 de 06 de maio de 2008. a seguir elencados, passam a ter a seguinte elencados passa ter a seguinte redação:

 

"Art. 159 [...]

 

I a IV - [...]

 

§ 1º Devem ser tombados como parte da memória histórica, turística, social, artística, paisagística e cultural pertinentes à formação da sociedade roraimense, na seguinte ordem: (NR)

 

I - O Forte São Joaquim, localizado no Município de Bonfim; (NR)

 

II e V - [...]

 

VI - Os registros das antigas propriedades localizadas em terras indígenas existentes no Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista; (NR)

 

VIII a XII - [...]

 

XIV a XIX - [...]

 

XX - O Hospital Bom Samaritano, localizado na Maloca da Barata, no Município de Alto Alegre, considerada sua história, uma vez que foi fundado por pioneiros; (NR)

 

XXI a XXIII - [...]

 

XXIV - A sede da antiga Fazenda Boa Vista, que deu origem à nossa Capital; (NR) e

 

XXVI - Hino do Estado de Roraima.

 

§ 2º [...]

 

§ 3º A memória das famílias pioneiras deve ser tombada em razão do valor e registro imemorial daqueles que desbravaram as terras brasileiras nos rincões roraimenses. (NR)

 

§ 4º Os demais bens materiais ou imateriais descritos neste artigo devem ser tombados em razão da formação da identidade cultural, histórica, artística, do povo roraimense. (NR)

 

§ 5º O Poder Executivo Estadual, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da promulgação desta Emenda, deverá encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa, criando órgão responsável pelo tombamento no âmbito do Estado de Roraima ou alterando as atribuições de órgão já existente dentro da estrutura administrativa. (NR)

 

§ 6º O órgão Estadual competente fará os respectivos levantamentos dos bens a serem tombados mediante registro em livro próprio em conjunto ou individualmente. (NR)"

 

Art. 2º São revogados os dispositivos normativos constitucionais da Emenda Constitucional nº 021 de 06 de maio de 2008, a seguir elencados.

 

"II - REVOGADO

 

III - REVOGADO

 

IV - REVOGADO

 

VII - REVOGADO

 

VIII - REVOGADO

 

IX - REVOGADO

 

X - REVOGADO

 

XVII - REVOGADO

 

XVIII - REVOGADO

 

XXIII - REVOGADO

 

XXV - REVOGADO"

 

Art. 3º Fica revogado o inciso XIII, do art. 159 da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 030 de 23 de outubro de 2012.

 

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 07 de janeiro de 2013.

 

DEPUTADA ESTADUAL FRANCISCA AURELINA DE MEDEIROS LIMA

1ª VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO CEL. GERSON CHAGAS

2º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL REMÍDIO MONAI

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.