EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Acresce o artigo 27-A e §§ 1º, 2º e 3º ao texto da Constituição do Estado de Roraima.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, §3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º É acrescido o art. 27-A e os §§ 1º, e ao texto da Constituição do Estado, com a seguinte redação:

 

"Art. 27-A O servidor público estadual que seja responsável legal e cuida diretamente de pessoa com deficiência ou idoso que, comprovadamente, necessita de assistência permanente, independentemente de está sobre tratamento terapêutico, terá a redução de 50% de sua carga horária de trabalho, sem prejuízo de sua integral remuneração. (AC)

 

§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera portador de necessidade especial a pessoa idosa ou de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental comprovada e que tenha dependência sócio- educacional e econômica do servidor público.

 

§ 2º A redução da carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica do portador de necessidade especial ou idoso.

 

§ 3º Nos casos que a deficiência for confirmadamente irreversível, a concessão que se trata este artigo será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica."

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra era vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Augusto Martins, 12 de novembro de 2014.

 

DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL NALDO DA LOTERIA

4º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.