EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014

 

Acresce § 7º ao art. 27 da Constituição Estadual, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, §3° da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O art. 27, da Constituição do Estado de Roraima, passa a vigorar com acréscimo do §7º, com a seguinte redação:

 

"Art. 27 [...]

 

[...]

 

§ 7º Lei Complementar definirá, nos termos do §4º, do art. 40, da Constituição Federal Brasileira combinado com o art. 57, da Lei Federal nº 8.213/91, os requisitos e critérios para a concessão de aposentadoria especial aos servidores civis e militares, nos seguintes casos: (AC)

 

I - Seja pessoa com deficiência;

 

II - Que exerçam atividades de risco; e

 

III - Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."

 

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional, Projeto de Lei Complementar que disponha sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria elencados no artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 25 de novembro de 2014.

 

DEPUTADA ESTADUAL AURELINA MEDEIROS

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL REMÍDIO MONAI

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.