EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4, DE 02 DE JULHO DE 1996

 

Dá nova redação ao art. 30, § 4º da Constituição do Estado.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional.

 

Art. 1º O § 4º do art. 30 da Constituição do Estado de Roraima, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"§ 4º No 1º (primeiro) ano da Legislatura, a Assembléia Legislativa se reunirá em sessões preparatórias no dia 1º (primeiro) de janeiro para a posse do Governador, do Vice-Governador, de seus membros e para eleição da Mesa com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução."

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 02 de julho de 1996.

 

ALMIR MORAIS SÁ

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

URZENI DA ROCHA FREITAS FILHO

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.