EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016

 

Aditam-se e alteram-se dispositivos normativos ao texto Constitucional vigente.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º O texto constitucional vigente passa a vigorar, acrescido do Art. 20-H com Parágrafo único e Art. 33-A e §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

 

"Art. 20-H Os servidores públicos estaduais efetivos contribuirão para o Instituto de Previdência do Estado-IPER, órgão responsável pela Administração do Sistema Previdenciário Estadual. (AC)

 

Parágrafo Único. Toda diversificação dos recursos financeiros do IPER para fundos administrados por entidades gestoras privadas deverá ter o prévio parecer da Assembleia legislativa, aprovada por 2/3 (dois terços) de seus membros. (AC)"

 

Art. 2º O inciso XVIII, do art. 33 do texto Constitucional vigente passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"I a XVII - ..................................................................................................

 

XVIII - Antes da nomeação, arguir os titulares da Defensoria Pública, das Fundações Públicas, das Autarquias, além de escolher 2/3(dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública, quanto a estes últimos, observado o disposto no art. 235, III da Constituição Federal; (NR)"

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 29 de fevereiro de 2016.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL NALDO DA LOTERIA

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CABRAL

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.