EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 13 DE JULHO DE 2016

 

Altera o § 2º do Artigo 45 do texto Constitucional vigente.

 

Art. 1º O Texto Constitucional vigente passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 45 .....................................................................................

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º A Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo seu Presidente. (AC)"

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 13 de julho de 2016.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL NALDO DA LOTERIA

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CABRAL

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.