NORMA DECLARA INCONSTITUCIONAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DA ADI Nº 6059

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

 

ADITA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 138 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FIXANDO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS PARA O SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional.

 

Art. 1º O art. 138 do Texto Constitucional vigente passa a vigorar acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação:

 

"Art. 138 ...................................................................................

 

Parágrafo Único. As despesas anuais com o Sistema Estadual de Saúde não serão inferiores a 18% (dezoito por cento) do orçamento estadual. (AC)"

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Augusto Martins, 26 de dezembro de 2016.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL NALDO DA LOTERIA

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CABRAL

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.