EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, DE 10 DE MAIO DE 2017

 

Adita-se artigo 27-A, Parágrafo único e § 5º ao artigo 101 do Texto Constitucional vigente/Adita-se art. 27-B e parágrafo único e § 5º ao art. 101 ao Texto Constitucional vigente. (Redação dada pela emenda constitucional nº 55/2017)

 

Texto compilado

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O Texto Constitucional vigente passa a vigorar acrescido dos dispositivos normativos a seguir elencados, com a seguinte redação:

 

"Art. 27-A Os servidores públicos estaduais cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei e exercerão as atividades laborais nas sedes dos Poderes, Órgãos, Secretarias e Departamentos para os quais foram designados e lotados, vedado o cumprimento das atribuições em locais diversos dos órgãos, ressalvadas as designações para deslocamento a serviço da Administração Pública. (AC)

 

Parágrafo Único. Aos servidores que percebem estipêndio como subsídio, além das vedações constantes do § 5º do art. 27, é proibido o exercício da advocacia privada e a percepção de honorários de sucumbência, que se dará na forma da Lei. (AC)"

 

Art. 1º O Texto Constitucional vigente passa a vigorar acrescido dos dispositivos normativos, a seguir elencados, com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

Art. 27-B Os servidores públicos estaduais cumprirão jornada de trabalho fixada por Lei e exercerão as atividades laborais nas sedes dos Poderes, Órgãos, Secretarias e Departamentos para os quais foram designados e lotados, vedado o cumprimento das atribuições em locais diversos dos órgãos, ressalvadas as designações para deslocamento a serviço da Administração Pública. (AC) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

Parágrafo Único. Aos servidores que percebem estipêndio como subsídio, além das vedações constantes do § 5º do art. 27, é proibido o exercício da advocacia privada e a percepção de honorários de sucumbência, na forma da Lei. (AC)" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

Art. 2º Adite-se § 5º ao art. 101, com a seguinte redação: (Redação ratificada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

"Art. 101 .......................................................................................... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

§§ 1º a ......................................................................................... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

§ 5º Aos membros da Procuradoria Geral do Estado fica vedado o exercício da advocacia privada. (AC) (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Augusto Martins, 10 de maio de 2017.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL CORONEL CHAGAS

1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL NALDO DA LOTERIA

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.