EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 16 DE MAIO DE 2017

 

ALTERA O ARTIGO 27-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA/ADITA-SE ART. 27-C E PARÁGRAFO ÚNICO AO TEXTO CONSTITUCIONAL VIGENTE. (Redação dada pela emenda constitucional nº 55/2017)

 

Texto compilado

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O Art. 27-A da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 27-A O servidor público estadual com deficiência que necessite de horário especial ou responsável legal que cuide diretamente de um dependente (pessoa com deficiência) que, comprovadamente, necessite de assistência permanente, poderá ter a redução de até 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, independentemente de compensação de horário, sem prejuízo de sua integral remuneração, nos termos de sua regulamentação. (NR)

 

Parágrafo Único. A redução de carga horária de que trata este artigo, perdurará enquanto permanecer a necessidade de horário especial, de assistência e a dependência socioeconômica do/com o servidor público. (NR)"

 

Art. 1º O Texto Constitucional vigente passa a vigorar acrescido dos dispositivos normativos, a seguir elencados, com a seguinte redação: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

Art. 27-C O servidor público estadual com deficiência que necessite de horário especial ou responsável legal que cuide diretamente de um dependente (pessoa com deficiência), que comprovadamente necessite de assistência permanente, poderá ter a redução de até 50% (cinquenta por cento) da sua carga horária de trabalho, independentemente de compensação de horário, sem prejuízo de sua integral remuneração, nos termos de sua regulamentação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

Parágrafo Único. A redução de carga horária de que trata este artigo perdurará enquanto permanecer a necessidade de horário especial, de assistência e a dependência socioeconômica do/com o servidor público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55/2017)

 

Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Augusto Martins, 16 de maio de 2017.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL CORONEL CHAGAS

1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL CHICO MOZART

3º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.