EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Transforma o parágrafo único do art. 20-H em § 1º e adita os §§ 2º e 3º ao mesmo dispositivo normativo do texto Constitucional vigente.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º O texto constitucional vigente do art. 20-H passa a vigorar acrescido dos §§ 2º e 3º e com nova redação do parágrafo único, transformado em § 1º, com o seguinte teor normativo:

 

"Art. 20-H .................................................................................

 

§ 1º As aplicações dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPERR - ocorrerão km bancos oficiais ou naqueles cujo acionista majoritário seja o Governo Federal e em fundos de investimentos cujos gestores sejam pessoas jurídicas subsidiárias dessas instituições financeiras. (NR)

 

§ 2º Toda e qualquer aplicação que ocorrer através de fundos, gestores ou instituições diversas daquelas constantes do § 1º deverá, obrigatoriamente, antes de sua efetivação, ser submetida à Assembleia Legislativa, que, observando as condições de vantagens, garantias e segurança das operações para o IPERR, mediante o voto favorável de 2/3 de seus membros, autorizará sua realização. (AC)

 

§ 3º As operações que forem efetuadas sem atender aos preceitos aqui definidos, que venham gerar qualquer prejuízo para o IPERR, serão de responsabilidade do gestor do Instituto, que por elas responderá civil, penal e administrativamente. (AC)"

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 22 de novembro de 2017.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL NALDO DA LOTERIA

1º VICE-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CABRAL

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.