EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6, DE 08 DE JUNHO DE 1999

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º O inciso XIV do Art. 33, e o Art. 57 "caput" todos da Constituição do Estado, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 33 .................................................................

 

XIV - Conhecer sobre as ausências e afastamentos do Governador e do Vice-Governador, conceder-lhes licença, nos termos de Lei Complementar, bem como, autorizá-los a se ausentarem do Estado ou do País, quando o período exceder a 15 (quinze) dias;

 

Art. 57 O Vice-Governador substituirá o Governador em suas ausências, afastamentos, impedimentos, com transmissão obrigatória do Cargo, e o sucederá na vaga."

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 08 de junho de 1999.

 

DEPUTADO EDIO VIEIRA LOPES

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO RAUL PRUDENTE DE MORAES NETO

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO BARAC DA SILVA BENTO

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.