EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 10 DE ABRIL DE 2019

 

Dá nova redação ao inciso I, § 2º, do art. 46 da Constituição do Estado de Roraima.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

 

Art. 1º O inciso I, § 2º, do artigo 46 da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 46 .....................................................................................

 

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

 

I - 3 (três) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um de sua livre escolha, um dentre os auditores e um dentre os membros do Ministério Público de Contas, necessariamente; (NR)"

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 10 de abril de 2019.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL CHICO MOZARI

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADA ESTADUAL CATARINA GUERRA

3ª SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.