EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 08 DE MAIO DE 2019

 

Dá nova redação ao art. 40 da Constituição do Estado de Roraima.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O art. 40 da Constituição do Estado de Roraima passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 40 As Leis Complementares serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em turno único, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. (NR)"

 

Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 8 de maio de 2019.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL CHICO MOZARI

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CABRAL

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.