EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

 

Art. 1º Os dispositivos constantes do inciso XVIII do Art. 33, do § 3º do Art. 46 e Art. 103, "caput", todos da Constituição Estadual, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 33 ............................................................................................

 

XVIII - Antes da nomeação, arguir os Titulares da Defensoria Pública, da Procuradoria Geral do Estado, das Fundações Públicas, das Autarquias; os Presidentes das Empresas de Economia Mista, além de escolher 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal de Contas do Estado, por voto secreto, após arguição pública, quanto a estes últimos, observado o disposto no Art. 235, III, da Constituição Federal;"

 

"Art. 46 .............................................................................................

 

§ 3º Cabe à Assembléia Legislativa indicar Conselheiros para a Primeira, Segunda, Quarta, Sexta e Sétima vagas e ao Poder Executivo para a Terceira e Quinta vagas, em qualquer caso, será o candidato arguido pelo Poder Legislativo."

 

"Art. 103. A Defensoria Pública é dirigida por um Defensor, nomeado pelo Governador do Estado, após arguição pelo Poder Legislativo, dentre os integrantes da carreira, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução."

 

Art. 2º Adita-se o Parágrafo único ao Art. 62 com a seguinte redação:

 

"Art. 62 ..............................................................................................

 

Parágrafo Único. Os Dirigentes das Autarquias, Fundações Públicas, Presidentes das Empresas de Economia Mista, Interventores de Municípios, bem como os Titulares da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado serão nomeados, após arguição pública e aprovação dos nomes pelo Poder Legislativo Estadual, através do voto secreto da maioria absoluta de seus membros."

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio António Martins, 22 de setembro de 1999.

 

DEPUTADO EDIO VIEIRA LOPES

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO RAUL PRUDENTE DE MORAES NETO

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO BARAC DA SILVA BENTO

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.