EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 8, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do Art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Constituição Estadual, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. 37 ..........................................................................................................................

 

I - Investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Município no Estado, de Presidente de Fundação, Presidente de Órgão da Administração indireta do Poder Executivo Estadual ou de Chefe de Missão Diplomática temporária;"

 

Art. 2º Fica acrescido ao Art. 58 da Constituição Estadual, Parágrafo único, com a seguinte redação:

 

"Art. 58 ..........................................................................................................................

 

Parágrafo Único. Não perderá o mandato o Vice-Governador quando investido na função de Secretário de Estado ou de Presidente de Órgão da Administração indireta do Poder Executivo Estadual, ou atribuição definida em Lei Complementar Estadual."

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 12 de dezembro de 2000.

 

DEPUTADO EDIO VIEIRA LOPES

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO RAUL PRUDENTE DE MORAES NETO

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO BARAC DA SILVA BENTO

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.