RESOLUÇÃO Nº 11, DE 30 DE JUNHO DE 1992

 

Aprova o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

 

Texto Compilado

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Estadual, resolve:

 

Art. O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado passa a vigorar na conformidade do texto anexo.

 

Art. Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrarie o anexo Regimento, e convalidados os atos praticados pela Mesa Diretora no período de de janeiro de 1991, até o início da vigência desta Resolução.

 

Art. Os membros das Comissões Permanentes de que trata o Regimento anexo, a partir de sua instalação, terão mandato até o final da Sessão Legislativa em curso.

 

Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 30 de Junho de 1992.

 

DEPUTADO FLÁVIO DOS SANTOS CHAVES

PRESIDENTE

 

DEPUTADO RODOLFO DE OLIVEIRA BRAGA

SECRETÁRIO

 

DEPUTADA VERA REGINA GUEDES DA SILVEIRA

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

DA SEDE

 

Art. A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, com sede na Capital do Estado, funciona no Palácio Deputado Antônio Martins.

 

Parágrafo único. Havendo motivo relevante, ou de força maior, a Assembleia Legislativa poderá, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria absoluta dos Deputados, reunir-se em outro edifício ou em ponto diverso do território estadual.

 

CAPÍTULO II

DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

 

Seção I

Das Sessões Preparatórias

 

 

Art. 2º As Sessões Preparatórias serão realizadas para:

 

I - posse dos Deputados;

 

II - eleição da Mesa Diretora; e III - instalação da Legislatura.

 

Seção II

Da Posse dos Deputados

 

Art. No primeiro ano de cada Legislatura, às 10 (dez) horas do dia de janeiro, os candidatos diplomados Deputados Estaduais reunir-se-ão em primeira Sessão Preparatória.

 

§ 1º Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente, se reeleito Deputado, e, na sua falta, o Deputado mais idoso dentre os de maior número de legislatura, ou o mais idoso dentre os eleitos.

 

§ 2º Aberta a sessão, o Presidente convidará dois Deputados para servirem de Secretários e procederá ao recolhimento dos diplomas dos eleitos e suas declarações públicas de bens.

 

§ 3º Examinadas e decididas pelo Presidente as reclamações atinentes à relação nominal de Deputados, será tomado o compromisso solene dos empossados; de pé, todos os presentes, o Presidente proferirá o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES E AS LEIS DA REPÚBLICA E DO ESTADO, BEM COMO DESEMPENHAR, LEAL E HONRADAMENTE, O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO POVO DO ESTADO DE RORAIMA”; ato contínuo, feita a chamada pelos Secretários, cada Deputado, de pé, com a mão direita estendida, ratificará a declaração acima, dizendo: “ASSIM O PROMETO”, permanecendo os demais sentados e em silêncio.

 

§ 4º Em caso de motivo relevante ou de força maior, o horário fixado no caput deste artigo poderá ser alterado por ato da Mesa Diretora. (Incluído pela Resolução nº 35, de 1994)

 

Art. O compromissando não poderá, no ato da posse, apresentar declaração oral ou escrita, ou ser representado por procurador.

 

Art. O Deputado que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por dois Parlamentares e prestará o compromisso, exceto durante o recesso, quando o fará perante o Presidente da Assembleia.

 

Art. Salvo motivo de força maior ou enfermidade, devidamente comprovados, a posse dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual tempo, a requerimento do interessado, contado:

 

I - da primeira Sessão Preparatória da legislatura;

 

II - da diplomação, se eleito Deputado durante a legislatura; e

 

III - da ocorrência de fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Assembleia.

 

§ 1º Não se investirá no mandato o Deputado que deixar de prestar o compromisso regimental.

 

§ 2º Tendo prestado o compromisso uma vez, o suplente de Deputado será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes, bem como o Deputado ao reassumir o mandato, sendo seu retorno comunicado ao Presidente da Assembleia.

 

§ 3º O Presidente fará publicar no Diário da Assembleia, do Poder Legislativo, na edição imediata à data da posse, a relação dos Deputados empossados, republicando-se sempre que ocorrerem modificações.

 

Seção III

Da Eleição da Mesa

 

Art. A eleição da Mesa da Assembleia, para mandato de dois anos, é realizada a partir da posse dos Deputados, e para o terceiro ano de cada Legislatura será realizada na última Sessão Ordinária, com a posse em 1º de janeiro do ano subsequente.

 

§ 1º Caso haja consenso, os Deputados elegerão a Mesa Diretora na primeira Sessão Preparatória.

 

§ 2º Até que seja eleita a Mesa, a direção dos trabalhos será exercida em consonância com o §1º do art. 3º deste Regimento.

 

§ 3º A composição da Mesa observará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Assembleia.

 

§ 4º Sob deliberação do Plenário, poderá ser antecipada eleição, recondução ou prorrogação do mandato da Mesa Diretora. (Incluído pela Resolução nº 15, de 1996)

 

Art. A eleição da Mesa da Assembleia e seus substitutos ou o preenchimento de qualquer vaga far-se-á por escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades:

 

I - registro, individual ou por chapa, dos candidatos indicados pelas Bancadas ou Blocos Parlamentares aos cargos que, de acordo com o princípio da representação proporcional, lhes tenham sido atribuídos, ou de candidatos avulsos, vedada a participação em candidatura, ou chapa para mais de um cargo;

 

II - presença da maioria absoluta dos membros da Assembleia;

 

III - composição da Mesa pelo Presidente, com designação de dois Secretários e dois escrutinadores;

 

IV - cédulas impressas ou datilografadas, contendo cada uma o nome do candidato e o respectivo cargo;

 

V - chamada para a votação;

 

VI - colocação, na cabina indevassável, em sobrecarta rubricada pelos Secretários, das cédulas correspondentes a todos os cargos;

 

VII - colocação da sobrecarta na urna;

 

VIII- abertura da urna por um dos escrutinadores, retirada e contagem das sobrecartas e verificação, para ciência do Plenário, de coincidência de seu número com o de votantes;

 

IX - abertura das sobrecartas pelos escrutinadores e separação das cédulas de acordo com os cargos a serem preenchidos;

 

X - leitura dos votos por um dos Secretários e sua anotação por outro à medida que forem apurados;

 

XI - invalidação da cédula que não atenda ao disposto no Inciso IV;

 

XII - redação, pelos Secretários, e leitura, pelo Presidente, do Boletim com o resultado de cada eleição, na ordem decrescente dos cargos;

 

XIII - comprovação dos votos da maioria dos membros da Assembleia, sendoconsiderados eleitos os que obtiverem a maioria dos votos;

 

XIV - em caso de empate, realização do segundo escrutínio com os dois candidatos mais votados;

 

XV - persistindo o empate, considerar-se-á eleito o candidato mais idoso;

 

XVI – proclamação, pelo Presidente, dos eleitos; e

 

XVII - posse dos eleitos;

 

Art. Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Assembleia, o Vice- Presidente, já investido, dar-lhe-á posse.

 

Art. 10 A eleição da Mesa da Assembleia será comunicada às autoridades federais e estaduais.

 

Art. 11 Se, até 30 (trinta) de novembro do segundo ano do mandato da Mesa da Assembleia, nela se verificar vaga, esta será preenchida mediante eleição, observadas as disposições do art. 8º.

 

§ 1º Ocorrida a vacância depois dessa data, a Mesa designará um de seus membros para responder pelo cargo. (Redação dada pela Resolução nº 05, de 2010)

 

§ 2º Ocorrendo candidatura avulsa para qualquer cargo da Mesa Diretora, esta terá precedência na eleição sobre qualquer outro lançamento. (Incluído pela Resolução 05, de 2010)

 

§ 3º Será realizada por primeiro a eleição para o cargo avulso, com o equivalente inscrito na chapa. (Incluído pela Resolução nº 05, de 2010)

 

§ 4º Ocorrida a eleição, e preenchido o cargo avulso, serão preenchidos, em seguida, os demais cargos, de forma avulsa ou em chapa. (Incluído pela Resolução nº 05, de 2010)

 

Seção IV

Da Declaração de Instalação da Legislatura

 

Art. 12 Em seguida à posse dos membros da Mesa Diretora, o Presidente, de forma solene e de pé, no que será acompanhado pelos presentes, declarará instalada a Legislatura.

 

TÍTULO II

DA MESA DA ASSEMBLEIA

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 13 A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa é composta por 01 (um) Presidente, 03 (três) Vice-Presidentes, 04 (quatro) Secretários e 01 (um) Corregedor-Geral, à qual incumbe a direção dos trabalhos e a supervisão dos serviços administrativos da Casa, e, em caso de atividade Parlamentar, quando em desacordo com os princípios da Legalidade, Moralidade, da Ética e do Decoro. (Redação dada pela Resolução nº 33, de 2006)

 

Parágrafo Único. Para iniciar a Sessão, na ausência do Presidente, não havendo designação para presidi-la, os demais membros da Mesa se substituirão pela ordem de precedência e, na ausência de todos, a Sessão poderá ser iniciada pelo(a) Parlamentar mais idoso(a) dentre os presentes. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

 

Art. 14 Tomarão assento à mesa, durante as Sessões, o Presidente da Assembleia e dois Secretários.

 

Parágrafo único. O Presidente da Assembleia convidará Deputados para exercerem a função de Secretários, na ausência eventual dos titulares.

 

Art. 15 (Revogado pela resolução nº 15, de 1996)

 

Art. 16 Os membros da Mesa da Assembleia não poderão ser indicados Líderes de Bancada ou de Bloco Parlamentar.

 

Parágrafo único. (Revogado pela resolução nº 03, de 1997).

 

Art. 17 A Mesa Diretora reunir-se-á quinzenalmente em dia e hora prefixados e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por 3 (três) de seus membros efetivos, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência.

 

§ 1º As funções dos membros da Mesa cessarão:

 

I - com a eleição da nova Mesa;

 

II - pela renúncia; e

 

III - por morte.

 

§ 2º A renúncia deverá vir consubstanciada em requerimento escrito que, após lido em Plenário, será considerado irretratável.

 

Art. 17-A Os titulares de quaisquer dos cargos da Mesa Diretora poderão, mediante requerimento do interessado, solicitar licença da respectiva função, pelos seguintes motivos: (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016)

 

I Licença para tratamento de saúde;

 

II Licença por interesse particular;

 

§ 1º O requerimento de licença deverá ser deliberado pela própria Mesa Diretora, sendo aprovado por maioria dos votos. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016)

 

§ 2º A licença do respectivo cargo poderá ocorrer pelo prazo de 60 dias, prorrogada sempre por igual período, tendo início imediato a partir da aprovação do requerimento em plenário. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016)

 

§ 3º A licença do cargo da Mesa Diretora em nada afetará o exercício do mandato do deputado, que continuará enquanto licenciado, mantendo suas atividades parlamentares. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016)

 

§ 4º Cessadas as causas que motivaram o licenciamento do parlamentar de seu cargo na diretoria, este poderá retornar às suas funções, independentemente do fim do prazo da licença. (Incluído pela Resolução nº 017, de 2016)

 

Art. 18 As deliberações da Mesa Diretora deverão ser formalizadas através do competente ato.

 

Art. 19 A Mesa da Assembleia, por iniciativa própria ou a requerimento de Deputado ou Comissão, exercerá a competência prevista no art. 103 da Constituição da República e art. 79 da Constituição do Estado.

 

Seção II

Da Competência da Mesa

 

Art. 20 À Mesa Diretora compete, além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele implicitamente resultantes:

 

I - promulgar emendas à Constituição;

 

II - dirigir os serviços da Assembleia, durante as Sessões Legislativas e seus interregnos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;

 

III - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de Deputados ou Comissão;

 

IV - dar parecer sobre as emendas propostas a este Regimento ou que visem modificar os serviços administrativos da Casa;

 

V - propor, privativamente, ao Plenário, projeto de resolução, dispondo sobre organização, funcionamento, polícia, regime jurídico de pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções, fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei orçamentária, com relação à Assembleia Legislativa;

 

VI - prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Assembleia, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagem devida aos servidores; colocá-los em disponibilidade, assinados os respectivos atos pela maioria de seus membros;

 

VII - aprovar proposta orçamentária da Assembleia Legislativa e encaminhá-la ao Poder Executivo;

 

VIII - solicitar ao Poder Executivo os créditos adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia e de seus serviços;

 

IX - prover a polícia interna da Assembleia;

 

X - conceder licença a Deputado;

 

X - determinar abertura de sindicância ou inquérito administrativo;

 

XI - elaborar o Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia e decidir, conclusivamente, em grau de recurso, sobre as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e aos serviços administrativos;

 

XII - fixar as diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia;

 

XIII - adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a opinião pública;

 

XIV - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para defesa judicial e extrajudicial de Deputado, contra a ameaça ou a prática de atos atentatórios ao livre exercício e das prerrogativas constitucionais ao mandato parlamentar;

 

XV - prover ou adotar, em virtude de decisão judicial, as providências de sua alçada, ou que se insiram na competência legislativa da Assembleia;

 

XVI - oferecer parecer a todas as proposições em tramitação, no início de cada legislatura, enquanto não se instalarem as Comissões Permanentes;

 

XVII - expedir, pela maioria de seus membros:

 

a) atos normativos, que regulem as normas em caráter geral, da competência interna do Poder Legislativo; e

b) atos deliberativos, sobre matéria de natureza administrativa.

 

XIX - garantir a transparência de seus atos; e

 

XVIII - estabelecer limites de competência para as autorizações de despesas.

 

Art. 21 Nenhuma proposição que modifique os serviços da Assembleia ou as condições de seu pessoal poderá ser submetida à deliberação do Plenário, sem parecer conclusivo da Mesa, que terá para tal fim, o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, findo o qual será encaminhado ao Plenário, com ou sem parecer, para discussão e votação.

 

Seção III

Da Presidência

 

Art. 22 O Presidente é o representante da Assembleia quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor de seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento, cabendo-lhe legitimidade para defesa institucional do Poder.

 

Art. 23 São atribuições do Presidente além de outras expressas ou implícitas neste Regimento ou que decorram de suas funções e prerrogativas:

 

I - quanto às Sessões da Assembleia:

 

a) presidí-las;

a) presidi-las ou designar membro da mesa para assim o fazer; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

b) manter a ordem;

c) conceder ou negar a palavra aos Deputados;

d) advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

e) convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela;

f) interromper o orador que se desviar da matéria, falar sobre o vencido, ou, em qualquer momento, incorrer nas infrações regimentais, advertindo-o e, em caso de insistência, retirando-lhe a palavra;

g) autorizar o Deputado a falar da bancada;

h) determinar ou não o apanhamento de discurso ou aparte pela taquigrafia;

i) convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário quando perturbar a ordem;

j) suspender ou levantar a sessão quando necessário;

l) autorizar a publicação de informações ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante referência na ata;

m) nomear, na forma regimental, as Comissões Permanentes e Temporárias;

n) decidir, soberanamente, as questões de ordem e as reclamações;

o) anunciar a Ordem do Dia;

p) submeter à discussão e votação a matéria em Ordem do Dia, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação;

q) anunciar o resultado da votação e declarar a sua prejudicialidade;

r) designar a Ordem do Dia das Sessões seguintes;

s) convocar as Sessões da Assembleia;

t) desempatar as votações, quando ostensivas, e votar em escrutínio secreto, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum; e

u) aplicar censura verbal a Deputado.

 

II - quanto às proposições:

 

a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Temporárias, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento das proposições.

b) deferir a retirada de proposição da Ordem do Dia;

c) despachar requerimentos;

d) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;

e) devolver ao autor a proposição que não atenda às disposições regimentais; e

f) incluí-las na Ordem do Dia, quando expirado o prazo para parecer nas

 

III - quanto às Comissões:

 

a) designar seus membros mediante comunicação dos Líderes, ou independente desta, se expirado o prazo regimental;

b) declarar a perda de lugar, por motivo de falta;

c) assegurar os meios e as condições necessários ao seu pleno funcionamento;

d) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes;

e) julgar recurso contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem; e

f) constituir e presidir, com direito a voto, a Comissão de Representação.

 

IV - quanto à Mesa:

 

a) presidir suas reuniões;

a) presidi-las ou designar membro da mesa para assim o fazer; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

b) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto;

c) distribuir a matéria que dependa de parecer; e

d) executar as suas decisões, quando tal incumbência não seja atribuída a outro membro.

 

V - quanto à publicação e à divulgação:

 

a) determinar a publicação no Diário da Assembleia das matérias do Poder;

b) não permitir a publicação de pronunciamento ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar; e

c) divulgar as decisões da Mesa Diretora.

 

VI - quando à competência geral:

 

a) substituir o Governador, nos termos do art. 57, §2º da Constituição Estadual;

b) convocar extraordinariamente a Assembleia;

c) dar posse a Deputados;

d) conceder licença a Deputado;

e) declarar a vacância do mandato nos casos de falecimento ou renúncia de

f) zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia Legislativa, bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros;

g) dirigir com suprema autoridade a polícia da Assembleia Legislativa;

h) convocar os Líderes e Presidentes das Comissões para avaliação dos trabalhos da Casa, exame das matérias em trâmite e adoção das providências julgadas necessárias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;

i) autorizar, por si ou mediante delegação, a realização de conferências, exposições, palestras ou seminários no edifício da Assembleia, e fixar-lhes data, local e horário, ressalvada a competência das Comissões;

j) promulgar as resoluções, decretos legislativos e assinar os atos da Mesa da Assembleia, em conjunto com os Secretários;

l) assinar a correspondência destinada ao Governador do Estado, aos Presidentes do Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Eleitoral, ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar, do Superior Tribunal Eleitoral, do Tribunal de Contas, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, a qualquer Chefe de Estado e às Assembleias Estaduais e estrangeiras;

m) cumprir a fazer cumprir o Regimento, sem prejuízo de competência do

n) autorizar despesas e apresentar ao Plenário mensalmente o balancete de verificações da Assembleia, referente ao mês anterior.

o) gerir movimentação financeira em conjunto com os Secretários; e

p) promulgar leis de conformidade com os §§ e do art. 43 da Constituição do Estado.

 

§ 1º O Presidente da Assembleia não poderá, senão na qualidade de membro da Mesa, oferecer proposições, nem votar, exceto no caso de escrutínio secreto ou para desempatar o resultado de votação ostensiva.

 

§ 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto.

 

§ 1º Em caso de empate nas votações ostensivas, o voto proferido pelo Presidente servirá como critério de desempate e, nas votações secretas, ocorrendo empate, proceder-se-á novo escrutínio, até que se dê o desempate. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

 

§ 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente designará membro da Mesa para presidir. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

 

§ 3º O Presidente poderá, em qualquer momento, da sua cadeira, fazer ao Plenário comunicação de interesse da Assembleia ou do Estado.

 

§ 4º O Presidente poderá delegar aos Vice-Presidentes competência que lhe seja própria.

 

Seção IV

Dos Vice-Presidentes

 

Art. 24 Aos Vice-Presidentes, na ordem, incumbe substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e votar nas decisões da Mesa.

 

Art. 24 Aos vice-presidentes, conforme delegação do Presidente, incumbe substituí-lo em suas ausências e impedimentos, bem como votar nas decisões da Mesa. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

 

§ 1º No caso de renúncia ou licença, assumirá sempre o Vice-Presidente, na ordem, em sua plenitude.

 

§ No caso de licença, afastamento ou mera ausência, assumirão os vice-presidentes, ressalvada designação do presidente em sentido contrário. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

 

§ 2º Não será considerado vago o cargo de Presidente quando este estiver substituindo o Governador do Estado, na forma da Constituição.

 

§ 3º À hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído pelos Vice-Presidentes, na ordem. 

 

§ 3º A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído pelos vice-presidentes, conforme designação, observado o caput deste artigo. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

 

Seção V

Dos Secretários

 

Art. 25 Compete ao 1º Secretário:

 

I - inspecionar e superintender os serviços administrativos da Assembleia e fiscalizar- lhe as despesas;

 

II - ler os ofícios das autoridades e as proposições para discussão ou votação, bem como, em resumo, qualquer outro documento;

 

III - fazer a chamada dos Deputados;

 

IV - receber as correspondências destinadas à Assembleia; V - despachar a matéria do Pequeno Expediente;

 

V - fazer a correspondência oficial da Assembleia, assinando a não atribuída ao Presidente;

 

VI - formalizar, em despacho, a distribuição de matérias às Comissões;

 

VII - assinar os atos da Mesa, as proposições de lei, bem como as resoluções que o Presidente promulgar;

 

VIII - proceder à contagem dos Deputados, em verificação de votação;

 

X - providenciar a entrega, em tempo, dos avulsos aos Deputados;

 

XI - anotar o resultado das votações; e

 

XII - autenticar, com o Presidente, a lista de presença dos Deputados.

(ver artigos 288 a 293, capítulo IV, título X, inserido pela Resolução nº 050/95 de 09/10/95).

 

Art. 26 Compete ao 2º Secretário:

 

I - fiscalizar a redação das atas e proceder à sua leitura no Plenário;

 

II - assinar, depois do Secretário, os atos da Mesa, as proposições de lei, bem como as resoluções que o Presidente promulgar;

 

III - redigir a ata das Sessões Secretas; e

 

IV - auxiliar o 1º Secretário.

 

Art. 27 Compete aos e Secretários auxiliar os e Secretários e substituí-los em suas ausências, impedimentos e afastamentos. (Redação dada pela Resolução 33, de 2006)

 

Art. 27-A Compete ao Corregedor-Geral da Assembleia Legislativa supervisionar as atividades Parlamentares no tocante aos princípios da Legalidade, da Moralidade, da Ética e do Decoro; receber denúncias, e, se for o caso, formalizá-las, abrindo processo contra o Parlamentar e encaminhando-o à Comissão de Ética, para as providências cabíveis. (Incluído pela Resolução nº 33, de 2006)

 

Art. 28 Os Secretários substituir-se-ão na ordem de sua enumeração e assim substituirão o Presidente, na falta ou impedimento dos Vice-Presidentes.

 

§ 1º Na ausência dos Secretários durante as sessões, o Presidente convidará quaisquer Deputados para os substituírem.

 

§ 2º Os Secretários poderão usar da palavra, ao integrarem a Mesa durante a sessão, para chamada dos Deputados, contagem dos votos, ou leitura de documentos, ordenado pelo Presidente.

 

CAPÍTULO II

DAS COMISSÕES

 

Seção I

Disposições Gerais

 

Art. 29 As Comissões da Assembleia são:

 

I - Permanentes, as que subsistem nas legislaturas; e

 

II - Temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para o seu funcionamento.

 

Art. 30 Os membros das Comissões são designados pelo Presidente da Assembleia, por indicação dos Líderes das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.

 

Art. 31 Na constituição das Comissões, é assegurada a representação proporcional das Bancadas ou dos Blocos Parlamentares.

 

Art. 32 O Deputado que não seja membro da Comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.

 

Art. 33 A nomeação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de 5 (cinco) dias a contar da instalação da primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias, e prevalecerá pelo prazo de dois anos.

 

Parágrafo único. O Presidente fará, de ofício, a designação se, no prazo fixado, as Lideranças não comunicarem o nome de sua representação para compor as Comissões.

 

Art. 34 As Comissões Permanentes são constituídas de cinco membros efetivos.

 

Art. 34 As Comissões Permanentes são constituídas de, no máximo, sete membros efetivos. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 8/2017)

 

§ 1º (Revogado pela resolução nº 03, de 1997).

 

§ 2º É vedado aos Deputados serem membros efetivos em mais de seis Comissões, ressalvadas às temporárias. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 5/2017)

 

Art. 35 O Diário da Assembleia, do Poder Legislativo, publicará semanalmente a relação das Comissões Permanentes, com a designação de local, dia e hora das reuniões.

 

Seção II

Das Comissões Permanentes e Sua Competência

 

Art. 36 As Comissões Permanentes são:

 

I - De Constituição, Justiça e Redação Final. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

II - De Administração, Serviços Públicos e Previdência; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

III - De Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Penitenciário; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

IV - De Educação, Desportos e Lazer; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

V - Cultura e Juventude; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

VI - De Saúde e Saneamento; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

VII - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

VIII - De Tomada de Contas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

IX - De Defesa do Consumidor e do Contribuinte; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

X - De Agricultura, Pecuária e Política Rural; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XI - De Terras, Colonização e Zoneamento Territorial; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XII - De Políticas Indigenistas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XIII - De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XIV - De Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XV - De Relações Fronteiriças, MERCOSUL, de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XVI - De Viação, Transportes e Obras; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XVII - De Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XVIII - De Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XIX - De Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XX - De Ética Parlamentar. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XXI – De Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

 

XXII – De Minas e Energia. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

 

Art. 37 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões, no que lhes for aplicável cabe:

 

I - discutir e votar proposições que lhes forem distribuídas sujeitas à deliberação do Plenário;

 

II - apreciar os assuntos ou proposições submetidas ao seu exame e sobre eles emitir parecer;

 

III - apreciar projetos de delegação de poderes, oriundos do Executivo, vedada a iniciativa parlamentar;

 

IV - realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

 

V - realizar audiência pública em regiões do Estado, para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;

 

VI - convocar Secretário de Estado, dirigente de entidade da administração direta e indireta ou outra autoridade estadual para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade no caso de ausência injustificada;

 

VII - encaminhar, através da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação ao Governador a Secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração direta, indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais;

 

VIII - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidades públicas;

 

IX - solicitar depoimento de qualquer entidade ou cidadão;

 

X - apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Estado, de região metropolitana, de aglomeração urbana e de microrregião;

 

XI - acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o Inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos estaduais neles investidos;

 

XII - exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, das entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado, e das empresas de cujo capital social ele participe;

 

XIII - determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, de diligências, perícias, inspeções de auditorias nas entidades indicadas no Inciso anterior;

 

XIV - exercer a fiscalização e o controle dos atos da Administração Pública;

 

XV - elaborar projeto de decreto legislativo propondo a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

 

XVI - estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;

 

XVII - realizar, de ofício ou a requerimento, audiência com órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta e da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu parecer ou decisão, ou solicitar colaboração para a mesma finalidade, não implicando, a diligência dilação dos prazos, ressalvadas as disposições contrárias contidas neste Regimento; e

 

XVIII - dar parecer em projetos que visem a:

 

a) autorizar, sustar ou ratificar a celebração de convênio pelo Governo do Estado com entidade de direito público ou privado, nos termos do inciso VII do art. 33 da Constituição do Estado;

b) aprovar convênio intermunicipal para modificação de limites. XIX - propor projetos;

 

XX - promover estudos sobre problemas de interesse público relativos à sua competência;

 

XXI - acompanhar as atividades das Secretarias de Estado, entidades autárquicas ou paraestatais, relacionadas com a sua especialização; e

 

XXII - tomar a iniciativa da elaboração de proposições ligadas aos estudos que realizar.

 

Paragrafo Único. As atribuições contidas nesta Seção, não excluem a iniciativa concorrente de Deputado.

 

§ As atribuições contidas nesta Seção, não excluem a iniciativa concorrente de Deputado.

 

§ 2º Em todas as comissões, permanentes ou temporárias, haverá um suplente para cada titular, indicados pelas respectivas lideranças ou, não ocorrendo no prazo próprio, por designação da Mesa Diretora. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

 

Art. 38 Ao Plenário será devolvido o exame, global ou parcial, do mérito de proposição apreciada conclusivamente pelas Comissões, se, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da publicação da decisão no Diário da Assembleia, houver requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia.

 

Art. 39 Aplicam-se à tramitação das proposições submetidas à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias sujeitas à deliberação do Plenário.

 

Art. 40 Às Comissões Permanentes, em razão da matéria que lhes afeta, compete manifestar-se especificamente sobre as seguintes proposições: (Redação dada pela Resolução nº 36, de 2008)

 

I  De Constituição, Justiça e Redação Final: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) todas as proposições, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa; o caráter estrutural dos projetos para os fins previstos na Constituição do Estado e os recursos previstos neste Regimento; a suspensão, através de Decreto Legislativo, no todo ou em parte, de lei ou de decreto declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) perda de mandato de Deputado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) transferência temporária da sede do Governo; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) intervenção nos municípios; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

f) alteração de Códigos; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

g) autorização para o Governador e o Vice-Governador se ausentarem do País e do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

h) escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

i) pedido de licença para processar Deputado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

j) uso de símbolos pelo Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

l) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

m) recurso de decisão de questão de ordem, na forma deste Regimento, e de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

n) redação final das proposições, quando esta não for dispensada pela Mesa. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

II – de Administração, Serviços Públicos e Previdência: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) organização dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, sob controle direto ou indireto do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) serviços públicos não compreendidos nas atribuições das outras Comissões; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) direito administrativo em geral; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

f) uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

g) concessão para exploração de serviços públicos; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

h) fiscalizar a gestão do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, em especial, a política estadual previdenciária, as aplicações dos recursos oriundos das contribuições patronais e dos servidores e os pagamentos de pensões. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

III  de Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Penitenciário: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) fiscalização dos sistemas de segurança pública e prisional; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) apurações de condutas, comissivas e omissivas, de gestores dos sistemas de segurança pública e prisional; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) Polícia Militar, Polícia Civil e Agente Penitenciário; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) atividades coordenadas e cooperadas entre Instituições Policiais e Guardas Civis Metropolitanas; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) análise do emprego estratégico do DETRAN, bem como assuntos alheios ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da referida instituição e questões de direitos trabalhistas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

IV de Educação, Desportos e Lazer: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) política e sistema educacional; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) recursos humanos e financeiros para a Educação; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) promoção da educação física escolar, do desporto e do lazer. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

V – Cultura e Juventude: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio artístico e cultural roraimense; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) atuação parlamentar ligada ao disposto no Estatuto da Juventude (Lei 12.852, de 5 de agosto de 2013) e em fiscalização da prestação de serviços públicos voltados às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

VI de Saúde e Saneamento: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) serviços de saúde; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) assistência médica e hospitalar; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) política sanitária e saneamento básico; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) alimentação e nutrição; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) fiscalizar o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Roraima; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

f) representar a Assembleia Legislativa no Conselho Estadual de Saúde. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

VII Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, bem como, contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Governador do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) política econômica, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) sistema financeiro e matéria tributária; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) repercussão financeira das proposições; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) comprovação de existência e disponibilidade de receita, nos termos do art. 49 da Constituição do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

f) fiscalização dos programas do Governo; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

g) controle das despesas públicas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

h) averiguação de denúncias relativas a finanças públicas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

i) fixação, em cada legislatura, da remuneração dos Deputados; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

j) fixação, em cada exercício financeiro, da remuneração do Governador e do Vice- Governador; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

k) fiscalização da execução do Orçamento e abertura de crédito; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

l) prestação de contas de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e/ou fundações. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

VIII de Tomada de Contas: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) tomar as contas do Governador; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) fiscalizar as entidades da Administração Indireta; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

IX  de Defesa do Consumidor e do Contribuinte: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) relação de consumo e medida de defesa do consumidor; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) direito do contribuinte e suas reivindicações; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) direitos difusos e coletivos. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

X – de Agricultura, Pecuária e Política Rural: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) organização do setor rural, política estadual de cooperativismo, condições no meio rural e migrações rurais e urbanas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa, à experimentação agrícola, à pecuária e à piscicultura; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) política e sistema estadual de crédito rural; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária e extensão rural; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) seguro agrícola; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

f) política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

g) política de eletrificação rural; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

h) política e defesa sanitária animal e vegetal; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

i) padronização e inspeção de produtos vegetais e animais; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

j) padronização, inspeção e fiscalização do uso de agrotóxicos na agropecuária; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

l) política de insumos agropecuários; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

m) metodologia e climatologia. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XI de Terras, Colonização e Zoneamento Territorial: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) uso e posse temporária da terra; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) contratos agrários; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) colonização oficial e projetos particulares de interesse público; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017))

e) aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

f) alienação e concessão de terras públicas do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

g) exploração e aproveitamento de terras públicas estaduais; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

h) programas de colonização e assentamento rural; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

i) temas relacionados ao uso da terra não incluídos na competência de outras Comissões; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

j) fixação do homem na terra; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

k) alienação e concessão de terras públicas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XII  de Políticas Indigenistas: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) sustentabilidade dos povos indígenas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) ações afirmativas ligadas aos povos indígenas; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) proteção à família, à criança e ao adolescente; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

c) outros assuntos relacionados à questão indígena. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) assistência oficial à família, à criança e ao adolescente; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

f) ações voltadas à proteção da integridade física, psíquica e social da mulher, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

h) Ações de prevenção, proteção e assistência em casos de agressão à mulher, à criança e ao adolescente; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

i) Integração social das vítimas de violência doméstica, escolar e urbana; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

 

XIII de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) a política e o direito ambientais; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) a preservação da biodiversidade; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) o controle da poluição e da degradação ambientais; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) a proteção da flora, da fauna e da paisagem; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

f) a educação ambiental; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

g) os aspectos climáticos. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XVI de Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Turismo: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) proposições legislativas voltadas ao desenvolvimento do comércio e da indústria em nível estadual; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) projetos que viabilizem a atividade comercial e industrial entre Roraima e demais Estados da Federação; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) assuntos relativos à comercialização de bens e serviços no âmbito estadual ou para exportação; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) temas relacionados ao comércio e à indústria com os países limítrofes e demais Estados da Federação não inseridos nas atribuições de outras Comissões; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) matérias voltadas ao turismo; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

f) proposições voltadas às micro e pequenas empresas; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

g) política de desenvolvimento do turismo; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

h) política de fomento ao empreendedorismo e de desenvolvimento do espírito competitivo; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XV– de Relações Fronteiriças, MERCOSUL, de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) temas relacionados às relações fronteiriças; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) temas ligados à ciência, tecnologia e inovação, bem como o emprego científico ao setor produtivo; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) ações políticas que visem à aproximação entre os países limítrofes com o Estado de Roraima em relação às atividades comerciais e industriais; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) temas voltados às ações do MERCOSUL que possam afetar os interesses do Estado de Roraima; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) temas voltados à integração normativa do MERCOSUL com o Estado de Roraima. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XV – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso: (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

 

a)    as matérias concementes à pessoa com deficiência e ao idoso; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

b)    ações de prevenção das eficiências físicas, mental, sensorial e intelectual; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

c)    recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou á violação dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

d)    acompanhamento de pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiências e do idoso; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

e)    colaboração com a entidade não vai governamentais nacionais internacionais que atua na defesa dos direitos da Pessoa com deficiência do idoso; (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

f)     acompanhamento de ações realizadas em âmbito estadual por instituições multilaterais e organizações não governamentais, nas áreas da tutela de pessoas com deficiência do idoso; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

g)    acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas das pessoas com deficiência e dos idosos instalados no Estado e municípios; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

h)    acompanhamento e apoio aplicação da política estadual e das ações de promoção de defesa dos direitos da pessoa com deficiência do idoso; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

i)     acompanhamento de estudos, pesquisas, levantamentos de dados e publicações que ampliem os conhecimentos biopsicociais relativos aos aspectos do envelhecimento; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

j)     acompanhamento e fiscalização dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e as garantias dos direitos da Pessoa com deficiência e do idoso. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2015)

 

XVI de Viação, Transportes e Obras: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) transportes intermunicipais de passageiros; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) transporte aéreo interestadual e internacional; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) concessão, permissão e fiscalização do transporte intermunicipal; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) trânsito estadual, estradas e vicinais; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) acompanhamento de obras e fiscalização dos investimentos voltados ao transporte em geral. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XVII de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) ações voltadas à proteção da mulher, em especial no que se refere ao combate de todas as formas de violência sobre sua pessoa; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) proteção à família, à criança e ao adolescente; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) assistência oficial à família, à mulher, à criança e ao adolescente; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) temas voltados à família e ao menor; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

e) assuntos inerentes à família e à mulher, insculpidos no bojo da Constituição Federal, especialmente nos incisos XIX e XXV do art. 7º, III do art. 201, I do art. 202 e I do art. 203 da Constituição Federal; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

f) ações voltadas à proteção da integridade física, psíquica e social da mulher, da criança e do adolescente; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

g) fiscalização dos programas sociais do Governo do Estado; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

h) ações voltadas à aplicação da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

i) ações voltadas ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica, em parceria com outros órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal ou Federal; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

j) ações junto aos Legislativos Municipais, objetivando a criação de Comissões de Defesa da Mulher em cada Município; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

k) instalação e coordenação do Centro Humanizado de Apoio à Mulher CHAME. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XVIII  de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) conforme determina a Lei 034, de 30/12/92, aplica-se a esta Comissão os mesmos Poderes investidos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com os §§ a 10 do art. 45 do Regimento Interno deste Poder; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) assessoramento ao cidadão e à sociedade civil organizada no que se refere à construção de legislação participativa, bem como a emissão de parecer sobre os Projetos de Leis de Iniciativa Popular. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XIX de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a) assistência social à pessoa com deficiência e idosos; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

b) ações voltadas à proteção da integridade física, psíquica e social da pessoa com deficiência; (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

c) ações públicas ligadas às deficiências física, sensorial e mental; e (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

d) integração social da pessoa com deficiência. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XX de Ética Parlamentar: (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

a)    as matérias disciplinadas no Código de Ética Parlamentar e sua aplicação. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 4/2017)

 

XXI – de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais: (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

 

a) Cuida dos assuntos relacionados às políticas públicas de proteção aos animais; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

b) Ampliar a conscientização sobre o tratamento dos animais domésticos e silvestres; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

c) Coordenar atividades visando a proteção e amparo; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

d) Ações junto à sociedade para o recebimento de denúncias sobre a violação dos diretos dos animais. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

 

XXII – de Minas e Energia. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

 

a) Análise de projetos que tratem de mineração e energia; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

b) Função fiscalizadora e da participação social; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

c) Requerer informações oficiais do governo, órgãos públicos, autarquias e estatais, entre outros; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

d) Realização de debates e audiências públicas para receber as opiniões e as contribuições da sociedade civil sobre os mais diversos temas de interesse público. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 12/2019)

 

Seção III

Das Comissões Temporárias

 

Art. 41 As Comissões Temporárias são:

 

I - Especiais;

 

a) internas; e

b) externas.

 

II - de Inquérito; e

 

III - de Representação.

 

§ 1º Na hipótese dos Incisos, I e II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da Comissão.

 

§ 2º As Comissões Temporárias se comporão do número de membros previstos no ato ou requerimento de sua constituição, não superior a 9 (nove) e nem inferior a 3 (três), designados pelo Presidente da Assembleia por indicação dos Líderes, ou independente dela se, no prazo de 72 (setenta e duas horas) após sua criação, não se fizer a indicação.

 

§ 3º Aplica-se à composição das Comissões Temporárias o princípio da proporcionalidade.

 

§ 4º As Comissões Temporárias extinguem-se pela conclusão de sua tarefa, ao término do respectivo prazo e ao encerramento da legislatura.

 

§ 5º O prazo de funcionamento das Comissões Temporárias poderá ser prorrogado a pedido dos seus membros.

 

Subseção I

Das Comissões Especiais

 

 Art. 42 As Comissões Especiais Internas são constituídas com a finalidade de dar parecer sobre proposta de emendas à Constituição do Estado, proceder à tomada de contas do Governador do Estado, representação e solicitação para instauração de processo contra o Governador e Vice-Governador do Estado e Secretários de Estado, e matérias inerentes à economia interna da Assembleia.

 

Art. 43 As Comissões Especiais Externas poderão ser constituídas para análise de assunto de interesse do Estado.

 

§ 1º O prazo para funcionamento das Comissões Especiais não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, podendo o Presidente da Comissão, solicitar prorrogação por igual período, devendo comunicar o fato ao Plenário, através do Presidente da Assembleia 48 (quarenta e oito) horas antes da extinção do prazo original.

 

§ 2º As Comissões Especiais terão Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, escolhidos por votação na primeira reunião de instalação.

 

Art. 44 Concluídos os trabalhos, a Comissão apresentará ao Plenário, através do Presidente da Assembleia, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo relatório, que será conclusivo, podendo propor projetos ou oferecer sugestões.

 

Subseção II

Da Comissão Parlamentar de Inquérito

 

Art. 45 A Assembleia Legislativa, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, mediante deliberação do Plenário, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

 

§ 1º O prazo para funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito será de 90 (noventa) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada pelo Presidente da Comissão ao Plenário.

 

§ 2º Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

 

§ 3º Recebido o requerimento, o Presidente determinará as providências, desde que satisfeitos os requisitos regimentais, ou, caso contrário, devolvê-lo-á ao Autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

 

§ 4º Não se pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito quando estiverem funcionando cinco delas, salvo deliberação do Plenário.

 

§ 5º A Comissão Parlamentar de Inquérito terá sua composição numérica indicada no requerimento ou projeto de criação.

 

§ 6º Do ato de criação constarão a previsão de meios de recursos administrativos, as condições organizacionais e o assessoramento necessário ao bom desempenho da Comissão, incumbindo à Mesa e à administração da Casa o atendimento preferencial das providências que forem solicitadas.

 

§ 7º A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, observada a legislação específica:

 

I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Assembleia, bem como em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;

 

II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública informações e documentos, requerer a audiência de Deputados e Secretários de Estado, tomar depoimentos de autoridades estaduais e municipais e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policial;

 

III - incumbir a qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados, a realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;

 

IV - deslocar-se a qualquer ponto do território estadual para a realização de investigações e audiências públicas; e

 

V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei, ressalvada a competência judiciária.

 

§ 8º As Comissões Parlamentares de Inquérito se valerão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal.

 

§ 9º Ao término dos trabalhos, relatório circunstanciado, da Comissão, com suas conclusões, a ser publicado no Diário da Assembleia, será apresentado:

 

I - à Mesa, para as providências de sua alçada ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou Resolução, ou Indicação, que serão incluídos em Ordem do Dia;

 

II - ao Ministério Público, com cópia da documentação, para que promova a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;

 

III - ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo; e

 

IV - à Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria, à qual incumbirá fiscalizar o atendimento do prescrito no Inciso anterior.

 

§ 10 Nos casos dos Incisos II e III a remessa será feita pelo Presidente da Assembleia.

 

Subseção III

Da Comissão de Representação

 

Art. 46 Durante o recesso haverá uma Comissão de Representação que será composta do Presidente da Assembleia e de um membro de cada partido com assento na Casa.

 

§ 1º A Comissão de Representação será presidida pelo Presidente da Assembleia Legislativa, e composta de 01 (um) membro de cada Bancada ou Bloco Parlamentar com assento na Casa.

 

§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, será observado o disposto do art. 24 deste Regimento.

 

§ 3º Compete a Comissão de Representação: I - elaborar projetos;

 

II - conhecer do pedido de licença para processo de Deputado e decidir sua prisão; e

 

III - autorizar a ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado, nos termos do Inciso XIV do art. 33 da Constituição do Estado.

 

§ 4º A convocação extraordinária da Assembleia implica em interrupção da Comissão Representação.

 

Seção IV

Da Presidência de Comissão

 

Art. 47 Se qualquer das Comissões, Permanentes, Especiais ou de Inquérito, não se instalar dentro de 5 (cinco) dias, contados da sua organização, o Presidente da Assembleia convocará os seus membros, com a antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, para se reunirem em uma das salas do Edifício da Assembleia, sob a Presidência do Vice- Presidente da Assembleia, e elegerem o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão.

 

Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, que, nas hipóteses, será substituído pelo membro mais idoso.

 

Art. 48 Ao Presidente de Comissão compete:

 

I - submeter à Comissão as normas complementares de seu funcionamento;

 

II - dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;

 

III - fazer a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes;

 

IV - dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;

 

V - designar relatores;

 

VI - conceder a palavra ao Deputado que a solicitar;

 

VII - interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;

 

VIII - proceder à votação e proclamar o resultado;

 

IX - resolver questões de ordem;

 

X - enviar à Mesa a lista dos membros presentes;

 

XI - determinar a retirada de matéria da pauta, observado o disposto neste Regimento;

 

XII - declarar a prejudicialidade de proposição;

 

XIII - decidir sobre requerimento sujeito a seu despacho;

 

XIV - prorrogar ou suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;

 

XV - organizar a pauta;

 

XVI - convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão;

 

XVII - conceder vista de proposição a membro da Comissão;

 

XVIII - assinar a correspondência;

 

XIX - assinar parecer com os demais membros da Comissão;

 

XX - enviar à Mesa a matéria apreciada, ou não decidida, se for o caso;

 

XXI - enviar as atas para publicação;

 

XXII - solicitar ao Presidente da Assembleia indicação de substituto para membro da Comissão;

 

XXIII - encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa Ordinária, relatório das atividades;

 

XXIV - determinar, de ofício ou a requerimento, local para realização de audiência pública em regiões do Estado, para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária; e

 

XXV - receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública e adotar o procedimento regimental adequado.

 

 Art. 49 O Presidente não poderá funcionar como Relator e terá voto de Minerva nas deliberações.

 

Art. 50 Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de Comissões o Presidente mais idoso, exceto quando dela participar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, cujo Presidente assumirá a direção dos trabalhos.

 

§ Na ausência dos Presidentes, caberá a direção dos trabalhos ao mais idoso dos membros presentes.

 

§ Quando a Mesa da Assembleia participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.

 

Seção V

Da Vaga nas Comissões

 

Art. 51 A vaga na Comissão verificar-se-á por renúncia, perda do lugar, cassação de mandato, por opção ou desfiliação partidária pelo qual foi feita a indicação.

 

§ 1º A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis alternadas, na Sessão Legislativa Ordinária.

 

§ 2º O Deputado que perder o seu lugar na Comissão, a ela não poderá retornar na mesma Sessão Legislativa.

 

§ 3º O Líder de Bancada ou de Bloco Parlamentar indicará seu substituto ao Presidente da Assembleia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Seção VI

Da Reunião de Comissão

 

Art. 52. A reunião de Comissão é pública, podendo ser secreta, nos termos deste Regimento.

 

§ 1º Na reunião secreta funcionará como Secretário um dos membros da Comissão, designado pelo seu Presidente.

 

§ 2º Os pareceres, votos em separado, declarações de voto, emendas e substitutivos apresentados em reunião secreta serão entregues, em sigilo, à Mesa da Assembleia, pelo Presidente da Comissão.

 

Art. 53 As reuniões de Comissão Permanente são:

 

I - Ordinárias, as que se realizam nos termos deste Regimento; e

 

II - Extraordinárias, as convocadas pelo seu Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros.

 

Parágrafo único. A reunião de Comissão destinada à audiência pública em região do Estado, será convocada com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

 

Art. 54 A convocação de reunião extraordinária de Comissão será publicada no Diário da Assembleia, do Poder Legislativo, constando do edital seu objeto, dia, hora e local.

 

Parágrafo único. Se a convocação se fizer durante a reunião, será comunicada aos membros ausentes, dispensada a formalidade do artigo.

 

Art. 55 A reunião de Comissão terá a duração de duas horas, prorrogável por até a metade desse prazo.

 

§ 1º A Reunião Ordinária se realiza no horário das 9h (nove) às 11h (onze), às (terça) e 4ª (quarta), e às segundas-feiras, às 9h e 15h.

 

§ 2º A Comissão reunir-se-á com a presença de mais da metade de seus membros.

 

Art. 56 Duas ou mais Comissões poderão reunir-se conjuntamente:

 

I - em cumprimento de disposição regimental;

 

II - por deliberação de seus membros;

 

III - a requerimento de qualquer Deputado; e

 

IV - por solicitação do Presidente da Assembleia.

 

Seção VII

Da ordem dos trabalhos

 

Art. 57 O Presidente da Comissão tomará assento à mesa, à hora regimental, e declarará abertos os trabalhos, observando a seguinte ordem:

 

I - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;

 

II - leitura, pelo Presidente, das matérias recebidas e distribuídas aos Relatores, rigorosamente na ordem cronológica de entrada na Comissão; e

 

III - leitura, discussão e votação de requerimentos, relatórios e pareceres.

 

Parágrafo único. A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pela Comissão, para tratar de matéria, em regime de urgência ou prioridade, ou a requerimento de qualquer de seus membros, que solicite preferência para determinado assunto.

 

Art. 58 A Comissão deliberará por maioria de votos presente a maioria de seus membros, e em caso de empate o Presidente decidirá, usando o voto de qualidade.

 

Art. 59 A Comissão, ao receber qualquer proposição ou documento enviado pela substituir o Presidente Diretora, proporá a sua aprovação ou rejeição total ou parcial, podendo apresentar projeto dele decorrente, formular substitutivos, emendas e subemendas, bem como dividi-las em proposições autônomas.

 

Parágrafo único. Nenhuma alteração proposta pela Comissão poderá versar sobre matéria estranha à sua competência.

 

Art. 60 Da reunião lavrar-se-á a ata resumida que será publicada no Diário da Assembleia, do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. Se houver proposição sujeita à deliberação conclusiva de Comissão, a ata conterá os dados essenciais relativos à sua tramitação.

 

Seção VIII

Dos Prazos

 

Art. 61 Contado da remessa do projeto, o prazo para a Comissão emitir parecer, salvo exceções regimentais, é de:

 

I - 10 (dez) dias, para as matérias em regime de urgência;

 

II - 12 (doze) dias, para as matérias em regime de prioridade;

 

III - 18 (dezoito) dias, para as matérias em regime de tramitação ordinária, exceto os códigos.

 

Parágrafo único. Os prazos não correm aos sábados, domingos, feriados e recessos.

 

Art. 62 A distribuição de proposição ao relator será feita pelo Presidente da Comissão.

 

§ 1º O Presidente poderá designar relator antes da reunião.

 

§ 2º Cada proposição terá um só relator.

 

§ 3º Sempre que houver prorrogação de prazo do relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por 2 (dois) dias o prazo da Comissão.

 

§ 4º A nomeação dos relatores será feita pelo sistema de rodízio.

 

§ 5º Caberá ao Presidente da Comissão fixar os prazos para os respectivos relatores, os quais não poderão exceder a 2/3 (dois terços) dos prazos constantes do artigo anterior.

 

§ 6º Na hipótese de perda de prazo, será designado novo relator para emitir parecer em 2 (dois) dias.

 

Art. 63 Para opinar sobre emendas oferecidas em plenário, após ter sido relatado o projeto, a Comissão disporá dos seguintes prazos:

 

I - 2 (dois) dias, para as matérias em regime de urgência;

 

II - 3 (três) dias, para as matérias em regime de prioridade;

 

III - 4 (quatro) dias, para as matérias em tramitação ordinária.

 

Parágrafo único. O parecer deverá ser apresentado na primeira reunião subsequente ao término do prazo referido no parágrafo 3º do art. 62.

 

Art. 64 Lido o parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido à discussão.

 

§ 1º Durante a discussão, o membro de Comissão poderá propor substitutivo, emenda ou subemenda até o encerramento da discussão da proposição.

 

§ 2º Para discutirem o parecer, o membro de Comissão ou o autor da proposição poderão usar da palavra por cinco minutos, e o relator por dez minutos.

 

§ 3º Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco minutos, até dois Deputados não membros da Comissão, sendo um a favor e um contra, observada a ordem de inscrição.

 

§ 4º A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da reunião.

 

Art. 65 Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a preferência estabelecida neste Regimento.

 

Parágrafo único. Rejeitada ou aprovada alteração do parecer, a reunião será suspensa e será concedido prazo de trinta minutos para novo parecer, a ser elaborado por um de seus membros na mesma reunião.

 

Art. 66 Para efeito de contagem, os votos relativos ao parecer são:

 

I - favoráveis, os “pela conclusão”, os “com restrição” e os “em separado” não divergentes da conclusão; e

 

II - contrários, os divergentes da conclusão.

 

Parágrafo único. Considerar-se-á voto vencido o parecer rejeitado.

 

Art. 67 Ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida esta por 2 (dois) dias úteis, se não se tratar de matéria em regime de urgência, quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos.

 

Art. 68 Distribuída a mais de uma Comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passará ao exame da Comissão seguinte.

 

Art. 69 Esgotados, sem parecer, os prazos concedidos à Comissão, o Presidente da Assembleia poderá designar relator especial, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer Deputado, para dar parecer, fixando-lhe prazo de acordo com o regime de tramitação da matéria.

 

§ 1º Nenhum Deputado poderá reter em seu poder, processo ou documento além dos prazos previstos neste Regimento.

 

§ 2º Quando algum membro da Comissão retiver em seu poder, após reclamação escrita de seu Presidente, de processos e documentos a ele atribuídos, será o fato comunicado ao Presidente da Assembleia, que atendendo a reclamação, fixará o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que o membro o devolva.

 

§ 3º Se vencido o prazo, não tiver sido atendido o apelo, o Presidente da Assembleia dará substituto, na Comissão, ao membro faltoso e mandará proceder à restauração dos autos.

 

Art. 70 A requerimento de Comissão, o Presidente da Assembleia convocará Sessão Secreta do Plenário para apreciação de matéria determinada.

 

Art. 71 Aos membros das Comissões e aos Líderes de Bancadas e Blocos Parlamentares serão prestadas informações semanais sobre distribuição, prazos e outros elementos relativos à tramitação das proposições nas Comissões.

 

Art. 72 Assim que decididos ou esgotados os prazos regimentais, mesmo sem parecer, as matérias serão encaminhadas ao Presidente da Assembleia, para prosseguimento de sua tramitação regimental e inclusão na Ordem do Dia.

 

Seção IX

Da Distribuição de Proposição

 

Art. 73 A distribuição de proposição às Comissões será feita pelo Presidente da Assembleia, cabendo ao Secretário formalizá-la em despacho no prazo de até 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo único. As matérias encaminhadas à Comissão de Constituição Justiça e Redação Final, após análise, serão remetidas conjuntamente às demais Comissões Permanentes, fazendo-se os devidos registros protocolares e comunicação imediata ao serviço competente da Mesa Diretora para efeito de controle dos prazos. (Redação dada pela Resolução nº 27, de 1995)

 

Seção X

Do Parecer

 

Art. 74 Parecer é o pronunciamento de Comissão, sobre matéria sujeita a seu exame.

 

§1º O parecer constará de três partes:

 

I - relatório, em que se fará a exposição da matéria em exame;

 

II - voto do relator sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emendas;

 

III - parecer da Comissão, com as conclusões desta, e a relação dos Deputados que votaram a favor e contra.

 

§ 2º É dispensável o relatório nos pareceres às emendas.

 

§ 3º Os pareceres deverão ser obrigatoriamente apresentados, numerados e assinados em 2 (duas) vias: a primeira será anexada ao processo e a segunda encaminhada ao arquivo da Comissão.

 

§ 4º O Presidente da Assembleia devolverá à Comissão o parecer escrito que não atenda as exigências deste artigo, a fim de ser devidamente redigido.

 

Art. 75 Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.

 

Art. 76 O parecer sobre a escolha de nomes para cargos públicos, conforme dispõe a Constituição Estadual, constará de:

 

I - relatório sobre o indicado, após sua arguição pública, contendo as informações obtidas quanto aos requisitos para o exercício do cargo; e

 

II - conclusão.

 

§ 1º Ainda que pública a reunião, a respectiva ata mencionará apenas o resultado do escrutínio.

 

§ 2º Não se admitirá declaração de voto, exceto com referência aos requisitos de que trata o Inciso I.

 

Art. 77 Vencido o prazo estipulado no art. 61, a proposição será incluída na Ordem do Dia.

 

§ 1º Incluída a proposição na Ordem do Dia, sem parecer, o Presidente da Assembleia designar-lhe-á relator, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas emitirá parecer oral no Plenário, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.

 

§ 2º É vedado parecer oral sobre proposta de emenda à Constituição.

 

Seção XI

Das Atas da Comissão

 

Art. 78 As atas das reuniões deverão designar, obrigatoriamente: I - dia, hora e local da reunião;

 

II - nome dos membros presentes e dos ausentes, com expressa referência às faltas justificadas;

 

III - resumo do expediente lido;

 

IV - relação das matérias distribuídas e os nomes dos respectivos relatores; V - referência sucinta aos pareceres e às deliberações.

 

§ 1º Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata da reunião anterior será assinada pelo Presidente da Comissão e rubricadas suas folhas. Se qualquer membro pretender retificá- la, desde que acolhido o pedido pelo Presidente da Comissão, será inserida a modificação na ata seguinte.

 

§ 2º A ata da reunião secreta, aprovada e rubricada pelo Presidente e pelo Secretário, será lacrada e recolhida no cofre da Assembleia.

 

Seção XII

Do Assessoramento às Comissões

 

(Redação dada pela Resolução Legislativa nº 14/2017)

Seção XII

Da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa

 

 

Art. 79 As Comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico- legislativa em suas respectivas áreas de competência.

 

§ 1º É vedada a assessoria específica externa sem a prévia autorização da Mesa Diretora, quando houver nos quadros da Assembleia profissional da área.

 

§ 2º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior ensejará à Mesa da Assembleia medidas de defesa do decoro parlamentar.

 

Art. 79-A A Diretoria de Assistência às Comissões contará com corpo jurídico próprio para emitir pareceres e prestar informações sobre as Proposições Legislativas a ela submetidas. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 5/2017)

 

Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Assistência às Comissões em qualquer caso ou a critério do relator submeter as proposições legislativas à Consultoria Jurídica para análise, manifestação e demais informações. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 5/2017)

 

Art. 80 Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do relator ou da Comissão.

 

Seção XIII

Da Consultoria Jurídica

 

Art. 81 A Consultoria terá por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa do Poder Legislativo, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão de exercício do mandato ou das suas funções institucionais.

 

Art. 81 A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a Assembleia Legislativa, bem como a Mesa Diretora, as Comissões e seu Membros em razão do exercício de suas funções institucionais e defesa das prerrogativas do mandato parlamentar, cabendo-lhe, com exclusividade, as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder Legislativo Estadual. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 14/2017)

 

§ 1º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa atuará na preservação das funções legislativas e fiscalizadora da Assembleia Legislativa, bem como na defesa da independência, autonomia e funcionamento do Poder Legislativo e do livre exercício do mandato parlamente frente aos demais Poderes. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 14/2017)

 

§ 2º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa impetrará, mediante autorização da Presidência, mandado de segurança, ou ajuizará qualquer outra medida judicial visando à garantia de direitos relacionados as prerrogativas do mandato parlamentar e interesses institucionais da Assembleia Legislativa. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 14/2017)

 

Art. 82 A Consultoria Jurídica emitirá pareceres nas proposições em tramitação na Assembleia Legislativa, quando solicitada.

 

Art. 82 A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa emitirá pareceres nas proposições legislativas em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, quando solicitada. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 14/2017)

 

Parágrafo único. Os pareceres constantes do “caput” poderão ser emitidos por Assessores habilitados para a Assessoria Legislativa junto as Comissões que em caso de dúvida ou discordância pela relatoria da manifestação do profissional serão submetidos à Consultoria Jurídica, a critério da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 5/2017)

 

Art. 83 À Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa compete exercer a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico aos membros do Poder Legislativo.

 

Art. 83 A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa será constituída por Advogados concursados denominados Procuradores e terá como titular um Procurador-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Assembleia Legislativa, dentre Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 14/2017)

 

§ 1º A Consultoria será constituída de Consultores efetivos e terá como titular um Consultor Geral, de livre nomeação pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

 

§ 1º O Procurador Geral da Assembleia Legislativa será substituído nas suas ausências ou impedimentos, pelo Procurador-Geral Adjunto, escolhido, preferencialmente, dentre os membros estáveis da carreira ou Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem de Advogados do brasil. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 14/2017)

 

§ 2º A Consultoria providenciará ampla publicidade reparadora, além da divulgação a que estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial, o órgão de comunicação ou imprensa que veicular matéria ofensiva à Casa ou a seus membros.

 

§ 2º Resolução Legislativa de iniciativa da Mesa Diretora organizará a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras estabelecidos na Constituição da República e na Constituição Estadual, disciplinará sua competência, e disporá sobre o ingresso na carreira, mediante concurso público de provas e títulos. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 14/2017)

 

§ 3º A Consultoria promoverá, por intermédio do Ministério Público do Estado ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais cabíveis para obter ampla reparação.

 

(Incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

Seção XIV

Da Procuradoria Especial da Mulher

 

Art. 83-A Fica criada a Procuradoria Especial da Mulher, especialmente para a prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, objetivando promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) à mulher vítima de violência. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 01/2012)

 

Art. 83-A A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão institucional que tem como principal objetivo a prevenção, promoção e o fortalecimento da participação feminina nos espaços de poder, bem como o enfrentamento à violência contra a mulher, contribuindo na estruturação de valores éticos e comportamentais igualitários na perspectiva de uma sociedade plural e democrática, provocando a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar psicológico, social, jurídico, de orientação e informação. (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher terá como atribuição coordenar o Centro Humanizado de Atendimento à Mulher, o Núcleo de Prevenção, Promoção e Atendimento às Mulheres vítimas de Tráfico de Pessoas e o Grupo Reflexivo Re-construir. (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Art. 83-B O gestor da Procuradoria Especial da Mulher deverá ser, obrigatoriamente, do sexo feminino, e será constituída por 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e por 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Mesa Diretora da Assembleia, para o período de 2 (dois) anos, no início da Sessão Legislativa, podendo recair sobre Parlamentar ou profissional da Advocacia. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 01/2012)

 

Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher absorverá as atividades realizadas pelo Centro Humanizado de Atendimento à Mulher CHAME, cuja estrutura passa a fazer parte da Procuradoria. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 01/2012)

 

Art. 83-B O gestor da Procuradoria Especial da Mulher deverá ser, obrigatoriamente, do sexo feminino, e será constituída por 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e por 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Mesa Diretora da Assembleia, por igual período de 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa, podendo recair sobre parlamentar ou profissional de advocacia. (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Parágrafo único. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira, segunda e terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria. (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Art. 83-C Compete à Procuradoria Especial da Mulher incentivar a participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos de defesa da mulher e nas atividades do Poder Legislativo Estadual e, ainda: (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 01/2012)

 

Art. 83-C A Procuradoria Especial da Mulher não é subordinada a Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa. (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

 

II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Federal que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como, à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito nacional;

 

III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

 

IV - promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como, acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia Legislativa.

 

Art. 83-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Assembleia Legislativa. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa nº 01/2012)

 

Art. 83-D Compete à Procuradoria Especial da Mulher incentivar a participação mais efetiva das deputadas nos órgãos de defesa da mulher e nas atividades do Poder Legislativo Estadual e, ainda: (Redação dada pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

I - atender, combater e encaminhar aos órgãos competentes todas as formas de violência contra as mulheres; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

II - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, de forma conjunta ao Centro Humanitário de Apoio à Mulher e ao Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas e projetos do governo estadual e municipal do Estado de Roraima, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como, à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatória; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

IV - promover e apoiar a aprovação da legislação para garantir a igualdade de gênero e a autonomia econômica das mulheres; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

V - apoiar e monitorar as políticas públicas e legislações na área de saúde da mulher. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

VI - promover e implementar campanhas educativas, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como, acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia Legislativa; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

VII- promover mais igualdade de gênero em termos de participação política; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

VIII - combater todas as formas de violência contra as mulheres; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

IX - compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia Legislativa; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

X - fomentar a participação e representação das mulheres na política; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

XI - cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Art. 83-E Centro Humanitário de Apoio à Mulher – CHAME, criado pela Resolução Legislativa 001/10, tem como objetivo a prevenção e o enfrentamento à violência contra à mulher. O CHAME deve assegurar um atendimento humanizado e um acolhimento multidisciplinar técnico- profissional nas áreas: Psicológica, Social e Jurídico, proporcionando a superação da situação de violência e contribuindo para o fortalecimento da mulher e resgate de sua cidadania. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

I - ZAPCHAME é uma ferramenta de informação e apoio as vítimas de violência e a população em geral a respeito dos direitos da mulher protegidos pela Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, divulgação dos serviços oferecidos pelo CHAME e orientação sobre a rede de apoio existente; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

II- projetos e programas de enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

III- articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, um sistema estadual de referência e atendimento as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

IV - integrar, fortalecer e mobilizar os serviços e redes de atendimento; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

V- capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher na perspectiva da promoção dos direitos humanos; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

VI- mobilizar e sensibilizar grupos específicos e comunidade em geral sobre a importância do enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

VII- favorecer a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher para atuação articulada na repressão a esse crime e responsabilização dos autores; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

VIII - acolhimento e atendimento (Psicológico, Social e Jurídico) especializado e humanizado em rede as mulheres de violência doméstica. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Parágrafo único. O atendimento e o acolhimento deve ser realizado de forma gratuita às vítimas de violência. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Art. 83-F O Núcleo de Prevenção, Promoção e Atendimento às Mulheres vítimas de Tráfico de Pessoas tem como principal objetivo articular e planejar as ações para o enfrentamento ao Tráfico de Mulheres, visando à atuação integrada dos órgãos públicos e da sociedade civil. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Art. 83-G Compete ao Núcleo de Proteção às Vítimas de Tráfico de Mulheres: (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

I - e programas de enfrentamento ao tráfico de pessoas; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

II - fomentar, planejar, implantar, acompanhar e avaliar políticas e planos municipais e estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

III - projetos Articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, um sistema estadual de referência e atendimento às vítimas de tráfico de pessoas; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

IV - integrar, fortalecer e mobilizar os serviços e redes de atendimento; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

V - sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas e informações sobre o tráfico de pessoas; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

VI - capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva da promoção dos direitos humanos; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

VII - mobilizar e sensibilizar grupos específicos e comunidade em geral sobre o tema do tráfico de pessoas; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

VIII - favorecer a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas para atuação articulada na repressão a esse crime e responsabilização dos autores; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

IX - definir, de forma articulada, fluxo de encaminhamento que inclua competências e responsabilidades das instituições inseridas no sistema estadual de disque denúncia; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

X - atenção e atendimento psicológico, social e jurídico especializado e humanizado em rede as vítimas de tráfico de pessoas. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Art. 83-H O Grupo Reflexivo Reconstruir é um programa da Procuradoria Especial da Mulher, que através de reuniões, buscam expor e subsidiar a reflexão das atitudes agressivas dos homens na reelaboração comportamental, reintegração familiar e social dos assistidos, com o propósito de tornar visível a gravidade de certos atos pensando em alternativas para solução de conflitos, mesmo que estejam cumprindo medidas punitivas de prestação de serviços à comunidade, como também na orientação de violência de gênero ou doméstica. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

Art. 83-I Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Assembleia Legislativa. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 16/2016)

 

TÍTULO III

DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR

 

CAPÍTULO I

DOS DEPUTADOS

 

Seção I

Das Prerrogativas e Deveres

 

Art. 84 Aos Deputados, aplicam-se, no que couber, as prerrogativas e deveres contidas nas Constituições Federal e Estadual.

 

Seção II

Do Exercício do Mandato

 

Art. 85 O exercício do mandato se inicia com a posse.

 

Art. 86 São direitos do Deputado, uma vez empossado:

 

I - integrar o Plenário a as comissões, tomar parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;

 

II - oferecer proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;

 

III - encaminhar, através da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação;

 

IV - usar da palavra, pedindo-a previamente ao Presidente da Assembleia ou de Comissão;

 

V - examinar documentos existentes no arquivo;

 

VI - requisitar das autoridades, por intermédio da Mesa da Assembleia ou diretamente, providências para garantia de suas imunidades;

 

VII - utilizar-se dos serviços da Secretaria da Assembleia para fins relacionados com o exercício do mandato; e

 

VIII - retirar, mediante recibo, documentos do arquivo ou livros da biblioteca, para deles utilizar-se em reunião do Plenário ou de Comissão.

 

Parágrafo único. O Deputado não poderá presidir os trabalhos da Assembleia ou de Comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.

 

Art. 87 O Deputado é inviolável, por suas opiniões, palavras e votos.

 

§ 1º O Deputado não pode, desde a expedição do diploma, ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

 

§ 2º O indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

 

§ 3º No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Assembleia Legislativa, para que pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação de culpa.

 

§ 4º O Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

 

§ 5º O Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informação recebida ou prestada em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe tenham confiado ou dele recebido informação.

 

§ 6º Aplicam-se ao Deputado as regras da Constituição da República não inscritas na Constituição do Estado sobre o sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidade, remuneração, perda de mandato, licença, impedimento e incorporação às Forças Armadas.

 

Art. 88 O Deputado que se desvincular de seu partido perde o direito de exercer cargo ou função destinados à sua bancada, salvo se membro da Mesa Diretora da Assembleia ou de Comissão de Representação.

 

Seção III

Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato

 

Art. 89 A vaga, na Assembleia Legislativa, verificar-se-á por falecimento, renúncia ou perda de mandato.

 

Art. 90 A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Assembleia e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário da Assembleia.

 

Art. 91 Considera-se haver renunciado:

 

I - o Deputado que não prestar compromisso na forma e no prazo previsto, respectivamente, nos art. 3º e 6º; e

 

II - o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento.

 

Parágrafo único. A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Presidente, em Plenário, durante reunião.

 

Art. 92 Perderá o mandato o Deputado:

 

I - que infringir proibição estabelecida no art. 36 da Constituição do Estado;

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa Ordinária, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa;

 

IV - que perder os direitos políticos ou os tiver suspensos;

 

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República; e

 

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

 

§ 1º Nos casos dos Incisos I, II, e IV, a perda de mandato será decidida, à vista de provocação da Mesa ou de partido representado na Assembleia, por voto secreto e maioria absoluta dos Deputados, assegurada ampla defesa.  (Dispositivo revogado pela Resolução Legislativa 4/2011)

 

§ 2º Nos casos dos Incisos III, IV, e V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou por provocação de qualquer dos Deputados ou de partido representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa. (Dispositivo revogado pela Resolução Legislativa 4/2011)

 

§ 3º Nos casos dos Incisos I, II e VI, a representação será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, observadas as seguintes normas: (Dispositivo revogado pela Resolução Legislativa 4/2011)

 

I - será recebida e processada na Comissão, fornecida a respectiva cópia ao Deputado, que terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas; (Dispositivo revogado pela Resolução Legislativa 4/2011)

 

II - não oferecida a defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para fazê-lo em prazo igual ao estabelecido no Inciso anterior; (Dispositivo revogado pela Resolução Legislativa 4/2011)

 

III - oferecido a defesa, a Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, procederá à instrução probatória e proferirá parecer concluindo pela apresentação de projeto de resolução que disponha sobre a perda do mandato, se procedente a representação, ou pelo arquivamento desta; e (Dispositivo revogado pela Resolução Legislativa 4/2011)

 

IV - o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, será encaminhada à Mesa da Assembleia, publicado no Diário da Assembleia, distribuído em avulsos e incluído em Ordem do Dia. (Dispositivo revogado pela Resolução Legislativa 4/2011)

 

§ 4º No caso de incapacidade civil absoluta, a suspensão do exercício do mandato não implica perda da remuneração.

 

Art. 92-A Para declaração da perda de mandato de Deputado Estadual, com a vacância do cargo, nos casos previstos nos incisos IV e V do art. precedente, o Presidente da Casa, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adotará os procedimentos previstos neste Regimento. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Art. 92-B As representações relacionadas ao decoro parlamentar e os Processos relacionados à hipótese de perda de mandato previstos nos incisos IV e V do art. 36 da Constituição do Estado de Roraima, uma vez consideradas aptos pelo Presidente da Assembleia Legislativa, serão remetidos ao Corregedor, para análise ou adoção dos procedimentos cabíveis. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 1º A representação será considerada inepta quando: (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

I - o fato narrado não constituir, evidentemente, falta de decoro parlamentar; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

II - o representado não for detentor de mandato de Deputado Estadual; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

III - não houver indício da existência do fato indecoroso e sua flagrante correlação com o representado. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

 § 2º No caso de representação endereçada diretamente ao Corregedor, este a remeterá à Presidência, para efeito do despacho de que trata o caput deste artigo. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 3º Constatada a inépcia, após o despacho de que trata o artigo 1º, o Corregedor sugerirá o arquivamento da representação. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Art. 92-C O Corregedor remeterá cópia ao Deputado a que se refira a representação, consignando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar por escrito, findo o qual adotará as medidas que entender necessárias à apuração do fato. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 1º A notificação do representado poderá ser feita por servidores da Corregedoria. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 2º No impedimento de o representado receber pessoalmente a notificação, esta poderá ser feita por intermédio de procurador legalmente autorizado ou via correios, com aviso de recebimento. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 3º Se, após três tentativas, não for possível notificar o representado pessoalmente, a notificação será feita por edital no Diário Oficial da Assembleia, com o mesmo prazo consignado no caput deste artigo. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 4º A contagem do prazo de que trata o caput dar-se-á a partir do dia útil seguinte àquele em que ocorrer a notificação e extinguir-se-á no último dia útil, ao término do expediente da Assembleia Legislativa, quando não houver sessão em Plenário, ou ao término da sessão, quando esta ocorrer. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 5º A manifestação de que trata o caput não impede que o Corregedor solicite o depoimento do (a) Parlamentar representado(a), se assim entender necessário. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 6º Decorrido o prazo de que trata o caput, o Corregedor dará seguimento à apuração dos fatos relacionados à representação. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Art. 92-D A investigação será mantida em sigilo, até o término do procedimento. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Parágrafo único. O Presidente da Assembleia, com a anuência do Corregedor, poderá dar publicidade à investigação, de acordo com as especificidades do caso. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Art. 92-E Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 36 da Constituição do Estado de Roraima, c/c os incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, observará os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Parágrafo único. Se o Poder Judiciário deferir medida suspensiva dos efeitos de decisão, em processo relacionado às hipóteses previstas neste artigo, ele ficará sobrestado junto à 1ª Secretaria. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Art. 92-F O Corregedor poderá solicitar ao Presidente da Casa a instauração de comissão de sindicância que julgar necessária ao esclarecimento dos fatos objeto de apuração. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 1º A comissão de sindicância será composta de cinco membros, sob a coordenação do Corregedor, e obedecerá às mesmas regras e prazos a que está sujeita a Corregedoria. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 2º O funcionamento da comissão de sindicância seguirá subsidiariamente os procedimentos adotados pelas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Art. 92-G A instrução do procedimento de apuração das representações relacionadas ao decoro parlamentar deverá estar concluída no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis; e dos processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 36 da Constituição do Estado de Roraima, c/c os incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

 Parágrafo único. Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados pelo mesmo período, por deliberação do Presidente, após exposição das razões pelo Corregedor. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Art. 92-H Incumbe ao Corregedor: (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

I - promover, em colaboração com a Mesa, a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina, no âmbito da Assembleia Legislativa; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

II - opinar sobre as representações ou denúncias que receber, propondo à Mesa as providências ou medidas disciplinares cabíveis; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

III - requerer ou promover diligências e investigações de sua alçada, sendo-lhe assegurada, entre outras, a adoção das seguintes medidas: (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

a) solicitar o depoimento de membro da Assembleia, na condição de testemunha ou de investigado, para prestar esclarecimentos relativos aos fatos objeto de investigação; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

b) requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Assembleia Legislativa que detenha a sua guarda; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

c) requisitar depoimento de servidor da Assembleia Legislativa, para prestar esclarecimentos que possam ser declarados, a respeito dos fatos, objeto de investigação; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

d) solicitar a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado as informações que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos objeto de apuração; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

e) solicitar o depoimento de qualquer pessoa estranha aos quadros da Casa, para prestar esclarecimentos relativos aos fatos objeto de investigação; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

f) propor à Mesa as medidas legislativas ou administrativas no interesse da função correcional e sugerir a adoção das medidas que, a seu juízo, alcancem o objetivo de inibir a repetição de irregularidades constatadas; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

g) supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

h) instaurar sindicância, ou inquérito quando, nos edifícios da Assembleia ou dos órgãos vinculados ao Legislativo, for cometido algum delito e o indiciado ou preso for membro da Casa; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

i) promover a produção de provas e; (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

j) promover acareação entre as testemunhas, o representante e o representado. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 1º O Corregedor, quando constatar demora no recebimento das informações constantes da alínea "d" do inciso III deste artigo, poderá requisitar ao Presidente da Assembleia Legislativa que envie novo pedido de informações a respeito da matéria à autoridade competente. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

§ 2º O Corregedor, quando verificar que a falta de resposta à solicitação a que se refere a alínea "d" do inciso III deste artigo impossibilita o andamento dos trabalhos de apuração, levará o fato a conhecimento da Mesa Diretora, que deliberará a respeito da matéria. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Art. 92-I Os prazos a que se refere o presente Ato Normativo ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa. (Dispositivo incluído pela Resolução Legislativa n° 4/2011)

 

Art. 93 Será dada licença ao Deputado para:

 

I - chefiar missão temporária de caráter diplomático;

 

II - participar de curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;

 

III - tratar de saúde; e

 

IV - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa Ordinária.

 

§ 1º A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Assembleia, lido na reunião seguinte de seu recebimento.

 

§ 2º A licença será concedida pelo Presidente, de ofício, exceto nas hipóteses dos Incisos I e IV, quando a decisão caberá à Mesa da Assembleia.

 

§ 3º O Deputado licenciado poderá exercer os direitos assegurados nos Incisos V, VI e VIII do art. 86, ficando suspensos os enumerados nos demais Incisos.

 

§ 4º O Deputado não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença, quando esta houver ensejado a convocação de suplente.

 

§ 5º Para se afastar do território nacional, o Deputado dará prévia ciência à Assembleia, por intermédio do Presidente, indicando a natureza e a duração do afastamento.

 

Art. 94 Ao Deputado que, por motivo de doença comprovada se encontre impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.

 

Parágrafo único. Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos integrantes da Junta Médica do Estado.


Art. 95 Ao se afastar do exercício do mandato para ser investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, ou Secretário de Prefeitura de Capital, bem como ao reassumir suas funções, o Deputado deverá fazer comunicação escrita à Mesa da Assembleia.

 

Parágrafo único. No caso de afastamento de que trata este artigo, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.

 

Seção IV

Da Licença Para Instauração de Processo Criminal Contra Deputado

 

Art. 96 A solicitação do Presidente do Tribunal de Justiça para instaurar processo criminal contra Deputado será instruída com cópia da denúncia ou queixa.

 

 

Art. 97 No caso da prisão em flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos à Assembleia Legislativa dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de responsabilidade da autoridade que a tenha determinado.

 

 

Art. 98 Recebida a solicitação de licença ou os autos de flagrante, o Presidente despachará o expediente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, observadas as seguintes normas:

I - no caso de flagrante, a Comissão resolverá preliminarmente sobre a prisão, devendo;

 

a) ordenar a apresentação do réu preso, que permanecerá sob custódia da Assembleia até o pronunciamento desta sobre o relaxamento ou não da prisão;

b) facultar ao réu ou ao seu defensor o oferecimento de alegações orais ou escritas em sessão secreta expressamente convocada para esta finalidade, dentro de 48 (quarenta e oito) horas do recebimento dos autos;

c) oferecer, em 24 (vinte e quatro) horas, parecer sobre a manutenção ou não da prisão, a ser submetido ao Plenário, que decidirá, em sua primeira reunião, pela maioria de seus membros, em escrutínio secreto, dando-se, em qualquer hipótese, prosseguimento ao processo, na forma prevista para pedido de licença, para o fim de autorização, ou não, da formação de culpa;

 

II - no caso de solicitação de licença, será observado o seguinte procedimento:


a) a Comissão deliberará preliminarmente sobre a possibilidade de sua concessão, tendo em vista a imunidade conferida ao Deputado;

b) constatando que os atos imputados ao Deputado se incluem entre as hipóteses de inviolabilidade parlamentar, a Comissão emitirá parecer, a ser submetido ao Plenário, pela impossibilidade de deliberação sobre a matéria e pela consequente devolução do pedido ao Tribunal de Justiça;

c) não se verificando a hipótese da alínea anterior, a Comissão fornecerá cópia do pedido de licença ao Deputado denunciado, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita e indicar provas;

d) não apresentada defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la em prazo igual ao estabelecido na alínea anterior;

e) apresentada a defesa, passar-se-á à instrução probatória, não excedente a 10 (dez) dias, com emissão de parecer, nos 5 (cinco) dias seguintes, em que se concluirá pelo deferimento ou indeferimento do pedido de licença, ou pela autorização, ou não, da formação de culpa, no caso de flagrante;

f) o parecer será publicado no Diário da Assembleia, distribuído em avulsos e incluído em Ordem do Dia;

g) se, pelo voto secreto da maioria dos membros da Assembleia, for admitida a acusação, considerar-se-á concedida a licença para a instauração do processo ou autorizada a formação de culpa, dando ao Presidente, em qualquer hipótese, ciência imediata da decisão ao Tribunal de Justiça.

 

Parágrafo único. Durante o recesso, as atribuições conferidas neste artigo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e ao Plenário serão exercidas, cumulativamente, pela Comissão de Representação da Assembleia.

 

Seção V

Da Remuneração e da Ajuda de Custo

 

 

Art. 99 A remuneração, dividida em subsídio e representação, e a ajuda de custo do Deputado serão estabelecidas, no fim de cada Legislatura, para a subsequente, observada a Constituição Federal.

 

§ 1º Por ajuda de custo entende-se a compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis ao comparecimento à Sessão Legislativa Ordinária, e as atividades legislativas.

 

§ 2º Resolução da Mesa Diretora regulamentará os auxílios.

 

§ 3º O pagamento de ajuda de custo será feito em duas parcelas, condicionando o pagamento da segunda ao comparecimento do Deputado a 2/3 (dois terços) das reuniões de cada Sessão Legislativa Ordinária.

 

§ 4º (Revogado pela Resolução n° 14 de 2001)

 

§ O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do (a) Parlamentar às Sessões Ordinárias e Extraordinárias e às respectivas participações nas votações. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

 

§ 5º (Revogado pela Resolução n° 14 de 2001)

 

§ O (a) Parlamentar que deixar de comparecer às Sessões ou deixar de votar, a não ser que tenha se declarado impedido para acompanhar sua bancada ou bloco parlamentar em obstrução legítima declarada na sessão correspondente, deixará de receber 1/30 (um trinta avos) do subsídio, por ausência. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 12/2017)

 

§ 6º podem ser remuneradas no máximo, 10 (dez) sessões extraordinárias por mês, aqui não compreendidas as sessões especiais e solenes, que serão tidas como sessões ordinárias.

 

Art. 100 É vedado ao Deputado perceber adiantamento ou vantagens a qualquer título ou natureza, sobre sua remuneração, sem a prévia deliberação do Plenário.

 

Seção VI

Da Convocação de Suplente

 

Art. 101 A Mesa convocará suplente de Deputado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de:

 

I - ocorrência de vaga;

 

II - investidura do titular nas funções indicadas no art. 95;

 

III - licença para tratamento de saúde do titular por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de sua prorrogações; e

 

IV - licença para chefiar missão temporária de caráter diplomático, atendido o disposto no Inciso anterior.

 

Art. 102 O Suplente de Deputado, quando convocado, em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da Mesa, de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão Permanente, de Ouvidor-Geral, bem como, não poderá integrar a Procuradoria Especial da Mulher. (Redação dada pela Resolução Legislativa nº 01/2012)

 

Seção VII

Do Decoro Parlamentar

 

Art. 103 O Deputado que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e a penalidades previstos neste Regimento, ouvida a Corregedoria-Geral e a Comissão de Ética, se for o caso. (Redação dada pela Resolução nº 33, de 2006)

 

§ 1º Constituem penalidades:

 

I - censura;

 

II - impedimento temporário do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias e;

 

III - perda do mandato.


§ 2º Considera-se atentatório do decoro parlamentar o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem violação dos direitos constitucionais.

 

§ 3º É incompatível com o decoro parlamentar:

 

I - o abuso das prerrogativas constitucionais;

 

II - a percepção de vantagens indevidas; e

 

III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

 

Art. 104 O Deputado acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Assembleia, ao Corregedor-Geral ou ao Presidente da Comissão de Ética que mande apurar a veracidade da arguição e, provada a improcedência, imponha ao Deputado ofensor a penalidade regimental cabível. (Redação dada pela Resolução n° 033 de 2006).

 

Art. 105 A censura será verbal ou escrita.

 

§ 1º A censura verbal é aplicada em reunião, pelo Presidente da Assembleia ou pelo de Comissão, ao Deputado que:

 

I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres decorrentes do mandato ou os preceitos deste Regimento; e

 

II - perturbar a ordem ou praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta no recinto da Assembleia ou em suas demais dependências.

 

§ 2º A censura escrita será imposta pela Mesa da Assembleia ao Deputado que:

 

I - reincidir nas hipóteses previstas no parágrafo anterior;

 

II - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar; e

 

III - praticar ofensas físicas ou morais em dependências da Assembleia ou desacatar, por atos ou palavras, outro Deputado, a Mesa ou Comissão, respectivas presidências, ou o Plenário.

 

Art. 106 Considera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o Deputado que:

 

I - reincidir nas hipóteses previstas no §2º do artigo anterior;

 

II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Regimento;

 

III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que, por decisão da Assembleia ou de Comissão, devam ficar secretos; e

 

IV - revelar informações ou conteúdo de documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento.

 

Parágrafo único. Nos casos indicados neste artigo, a penalidade será aplicada pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, assegurada ao infrator ampla defesa.

 

CAPÍTULO II

DAS LIDERANÇAS

 

Art. 107 Bancada é o agrupamento organizado dos Deputados de uma mesma representação partidária, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a 2 (dois) Deputados.

 

Art. 108 Líder é o porta-voz da Bancada e o intermediário entre esta e os órgãos da Assembleia.

 

§ 1º Cada Bancada indicará à Mesa da Assembleia, até 5 (cinco) dias após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder, escolhido em reunião por ela realizada para este fim.

§ 2º A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja cópia será encaminhada à Mesa.

 

§ 3º Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Deputado mais idoso.

 

§ 4º Cada Líder poderá indicar Vice-Líder da respectiva Bancada ou Bloco.

 

§ 5º Os Líderes e Vice-Líderes não poderão ser membros da Mesa da Assembleia.

 

Art. 109 Haverá Líder do Governo se o Governador do Estado o indicar através de ofício à Mesa da Assembleia.

 

Parágrafo único. Poderá ser indicado pelo Líder do Governo um Vice-Líder.

 

Art. 110 Além de outras atribuições regimentais, cabe ao Líder:

 

I - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita a deliberação do Plenário, para orientar sua Bancada;

 

II - indicar candidatos da Bancada ou Bloco Parlamentar para concorrerem aos cargos da Mesa da Assembleia e da Comissão de Representação; e

 

III - indicar à Mesa os membros da Bancada ou do Bloco Parlamentar para comporem as Comissões e nos demais casos contidos neste Regimento.

 

Art. 111 A Mesa da Assembleia será cientificada de qualquer alteração nas Lideranças.

 

 Art. 112 Será facultado a qualquer dos Líderes, em caráter excepcional, salvo quando houver matéria a ser discutida ou votada, referente a proposta de emenda à Constituição, veto ou projeto, usar da palavra pelo tempo que o Presidente da Assembleia prefixar, a fim de tratar de assunto relevante e urgente ou responder a crítica dirigida à Bancada ou ao Bloco Parlamentar a que pertença.

 

Parágrafo único. Quando o Líder não puder ocupar a tribuna, poderá transferir a palavra ao Vice-Líder ou a qualquer de seus liderados.

 

CAPÍTULO III

DOS BLOCOS PARLAMENTARES

 

Art. 113 É facultado às Bancadas, por decisão da maioria de seus membros, constituírem Bloco Parlamentar, sob Liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em mais de um Bloco.

 

§ 1º Não será admitida a constituição de Bloco Parlamentar integrado por menos de 3 (três) dos membros da Assembleia.

 

§ 2º Se o desligamento de uma Bancada implicar composição numérica menor que a fixada no parágrafo anterior, extinguir-se-á o Bloco Parlamentar.

 

§ 3º A constituição do Bloco Parlamentar e as alterações nele verificadas serão comunicadas à Mesa da Assembleia, para publicação e registro.

 

§ 4º O Bloco Parlamentar terá o tratamento dispensado às Bancadas.

 

§ 5º A escolha do Líder será comunicada à Mesa da Assembleia até 5 (cinco) dias após a constituição do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada Bancada que o integre.

 

§ 6º As Lideranças das Bancadas coligadas em Bloco Parlamentar têm suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais.

 

§ 7º O Bloco Parlamentar tem existência por Sessão Legislativa Ordinária, prevalecendo na convocação extraordinária da Assembleia.

 

§ 8º Dissolvido o Bloco Parlamentar, ou modificada sua composição numérica, será revista a representação das Bancadas ou dos Blocos nas Comissões, para fim de redistribuição de lugares, consoante o princípio da proporcionalidade partidária.

 

§ 9º A Bancada que se tenha desvinculado de Bloco Parlamentar, ou a que tenha integrado Bloco Parlamentar posteriormente dissolvido, não poderá participar de outro na mesma Sessão Legislativa Ordinária.

 

TÍTULO IV

DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

 

CAPÍTULO I

DA INICIATIVA POPULAR DE LEIS

 

Art. 114 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Assembleia de projeto de lei ou emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores, obedecidas as seguintes condições:

 

I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

 

II - as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários;

 

III - a proposição será protocolada e encaminhada ao Presidente da Assembleia, que o enviará ao Tribunal Regional Eleitoral para verificar se foram cumpridas as exigências;

 

IV - a proposição de iniciativa popular terá a mesma tramitação das demais, integrando sua numeração geral;

 

V - durante as discussões em Plenário, a Assembleia transformar-se-á em Comissão Geral, e poderá usar da palavra para discutir a proposição, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário ou quem for indicado quando de sua apresentação.

 

CAPÍTULO II

DAS PETIÇÕES E REPRESENTAÇÕES POPULARES

 

Art. 115 A petição, reclamação ou representação de pessoa física ou jurídica contra atos ou omissão das autoridades e entidades públicas será examinada pelas Comissões, pela Mesa Diretora ou, se for o caso, pela Corregedoria-Geral, desde que: (Redação dada pela Resolução nº 033, de 2006).

 

I - encaminhada por escrito e assinada; e

 

II - seja matéria de competência da Assembleia Legislativa.

 

CAPÍTULO III

DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

Art. 116 Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência pública com entidade da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

 

§ 1º Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará para serem