REVOGADA PELA RESOLUÇÃO LEGISALTIVA N° 16/2016

 

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2012

 

ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 011/92, DE 30 DE JULHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 

 

Texto compilado

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte resolução:

 

Art. 1º A Resolução Legislativa nº 011/92, que aprovou o regimento interno da assembleia legislativa do estado de Roraima, passa a vigorar acrescido da seção XIV ao titulo II, com o subtítulo DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER; bem como, dos artigos 83-A, 83-B, 83-C e 83-D, com as seguintes redações:

 

Art. 83-A Fica criada a procuradoria especial da mulher, especialmente para a prevenção e enfrentamento á violência contra a mulher, objetivando promover a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico, de orientação e informação) á mulher vitima de violência. (AC)

 

Art. 83-B O gestor da procuradoria especial da mulher deverá ser, obrigatoriamente, do sexo feminino, e será constituída por 1 (um) procuradora especial da mulher e por 3 (três) procuradoras adjuntas, designadas pela mesa diretora da assembleia, para o período de 2 (dois) anos, no inicio da sessão legislativa, podendo recair sobre parlamentar ou profissional da advocacia. (AC)

 

Parágrafo único. A procuradoria especial da mulher absorvera ás atividades realizadas pelo centro humanizado de atendimento á mulher – CHAME, cuja estrutura passa a fazer parte da procuradoria. (AC)

 

Art. 83-C Compete á procuradoria especial da mulher incentivar a participação mais efetiva das deputadas nos órgãos de defesa da mulher e nas atividades do poder legislativo estadual, ainda:

 

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denuncias de violência e discriminação contra a mulher;

 

II – fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo federal que visem á promoção da igualdade de gênero, assim como, á implementação de campanhas educativas e antidisciminatorias de âmbito nacional;

 

III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados á implementação de políticas para as mulheres;

 

IV – promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como, acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação publica e fornecimento de subsidio ás comissões da assembleia legislativa. (AC)

 

Art. 83-D Toda iniciativa provocada ou implementada pela procuradoria especial da mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da assembleia legislativa. (AC)

 

Art. 2º O art. 102 caput, do regimento interno desta casa legislativa, aprovado pela Resolução nº 011/92, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar como a seguinte redação:

 

Art. 102 O suplente de deputado, quando convocado, em caráter de substituição, não poderá ser escolhido para os cargos da mesa, de presidente ou vice-presidente de comissão permanente, de ouvidor-geral, bem como, não poderá integrar a procuradoria especial da mulher. (NR)

 

Art. 3º Instrumento normativo próprio criara os cargos de procuradora especial da mulher e de procuradora adjunta, fixando os seus vencimentos, enquanto ato da mesa diretora regulamentara o funcionamento da procuradoria, com as ações a serem desenvolvidas.

 

Art. 4º Esta resolução legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antonio Martins, 14 de março de 2012.

 

Dep. FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO

presidente

 

Dep. AURELINA MEDEIROS

1ª Vice - presidente

 

Dep. JALSER RENIER

1º secretario

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.