RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 12, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017

 

Altera, acresce e revoga dispositivos normativos do Regimento Interno deste Poder e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa:

 

Art. 1º Os dispositivos normativos a seguir elencados da Resolução nº 011/92, que aprovou o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 99 ............................................................................................

 

§§ 1º a ........................................................................................;

 

§ 4º O pagamento do subsídio corresponderá ao comparecimento efetivo do(a) Parlamentar às Sessões Ordinárias e Extraordinárias e às respectivas participações nas votações (NR).

 

§ 5º O (a) Parlamentar que deixar de comparecer às Sessões ou deixar de votar, a não ser que tenha se declarado impedido para acompanhar sua bancada ou bloco parlamentar em obstrução legítima declarada na sessão correspondente, deixará de receber 1/30 (um trinta avos) do subsídio, por ausência (NR).

 

Art. 149 ............................................................................................

 

§§ 1º a ........................................................................................;

 

§ 5º Não havendo número de Parlamentares para a votação, o Presidente, de ofício ou mediante requerimento, determinará a recontagem das presenças e ausências, e, não havendo número legal, poderá anunciar o debate da matéria a ser discutida, mas logo que houver maioria legal para deliberar, convidará o(a) Parlamentar que estiver com a palavra para interromper seu pronunciamento, para que se proceda às votações (NR).

 

Art. 150 A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à ausência às Sessões, ressalvada a que se verificar a título de obstrução parlamentar legítima, assim considerada a que for aprovada pelas bancadas, blocos ou suas lideranças e comunicada à Mesa no momento da Sessão, sob pena de preclusão, vedada sua utilização individualmente (NR).

 

Art. 194 ............................................................................................

 

I a IV - ...............................................................................................

 

V - Retirada, pelo autor da Proposição, ou pelo Líder do Governo, mediante Mensagem Governamental de solicitação do Chefe do Poder Executivo para as matérias por ele apresentadas (NR).

 

VI a XVIII - .......................................................................................;

 

Art. 210 A retirada de Proposição de tramitação será requerida pelo Autor, pelos líderes de bancada, de bloco ou pelo líder do Governo, mediante Mensagem Governamental de solicitação do Chefe do Poder Executivo, para as matérias por ele apresentadas, ao Presidente da Assembleia, até ser anunciada sua discussão ou votação. (NR).

 

Art. 226 ............................................................................................

 

§§ 1º e ........................................................................................;

 

§ 3º O (a) Parlamentar poderá recusar de manifestar seu voto nas deliberações, sendo necessário registrar abstenção para efeito de presença na Sessão, sob pena de ser considerado faltoso (NR).

 

§§ 4º e ........................................................................................;

 

Art. 227 Antes de iniciar a votação, poderá ser feita a chamada ou verificação de quórum, registrando-se no painel eletrônico e em ata os nomes dos Parlamentares ausentes (NR).

 

Art. 232 ............................................................................................

 

I e II - ...............................................................................................

 

III - Na mensagem de Veto (AC). (Emenda à Constituição nº 054/17)

 

§§ 1º e .................................................................................

 

§ 3º Considerar-se-á abstenção a não manifestação positiva ou negativa de Parlamentar presente na Sessão, registrada de acordo com o sistema de votação, no prazo regimental anunciado pelo Mesa Diretora, neste caso o Presidente determinará o registro em Ata (NR).

 

§ 4º ..................................................................................................

 

Art. 233 ............................................................................................

 

I a VIII - ...........................................................................................;

 

IX - A requerimento de 1/3 (um terço) dos Deputados, com exceção da Mensagem de Veto (NR);

 

X - (revogado por força da Emenda à Constituição nº 057/2017).

 

Art. 254 ............................................................................................

 

§§ 1º a .........................................................................................

 

§ 4º A votação do veto será feita através do processo de votação nominal (NR);

 

§§ 5º a .........................................................................................

 

Art. 256 ............................................................................................

 

§ 1º ................................................................................................;

 

§ 2º Recebido o parecer do Tribunal de Contas, a Mesa fará a publicação, a distribuição em avulso e encaminhará o processo à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle e à Comissão de Tomada de Contas, criada nos termos da Resolução nº 001/17, para parecer. (NR)

 

§§ 3º a ........................................................................................;

 

Art. 271-A As aprovações, as indicações e as apresentações de que tratam os incisos II, XVIII e XXXII do art. 33 da Constituição do Estado de Roraima serão feitas através do processo de votação nominal (AC);"

 

Art. 2º Adite-se § 2º ao art. 37, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

 

"Art. 37 ............................................................................................

 

§ 1º ..................................................................................................

 

§ 2º Em todas as comissões, permanentes ou temporárias, haverá um suplente para cada titular, indicados pelas respectivas lideranças ou, não ocorrendo no prazo próprio, por designação da Mesa Diretora. (AC)"

 

Art. 3º Adite-se Parágrafo único ao art. 13 e ao art. 166 com a seguinte redação:

 

"Art. 13 ............................................................................................

 

Parágrafo Único. Para iniciar a Sessão, na ausência do Presidente, não havendo designação para presidi-la, os demais membros da Mesa se substituirão pela ordem de precedência e, na ausência de todos, a Sessão poderá ser iniciada pelo(a) Parlamentar mais idoso(a) dentre os presentes (AC).

 

Art. 166 ............................................................................................

 

Parágrafo Único. As proposições apresentadas nos termos do caput deste artigo poderão ser disponibilizadas para leitura no expediente por meio de arquivos digitais (AC)."

 

Art. 4º Os dispositivos normativos constantes da alínea, "a", inciso I e alínea "a", inciso IV e §§ 1º e 2º do art. 23 passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. 23 ...........................................................................................

 

I - .....................................................................................................

a) presidi-las ou designar membro da mesa para assim o fazer; (NR)

 

IV - ...................................................................................................

a) presidi-las ou designar membro da mesa para assim o fazer; (NR)

 

§ 1º Em caso de empate nas votações ostensivas, o voto proferido pelo Presidente servirá como critério de desempate e, nas votações secretas, ocorrendo empate, proceder-se-á novo escrutínio, até que se dê o desempate. (NR)

 

§ 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente designará membro da Mesa para presidir. (NR)"

 

Art. 5º O caput do art. 24 e os §§ 1º e passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. 24 Aos vice-presidentes, conforme delegação do Presidente, incumbe substituí-lo em suas ausências e impedimentos, bem como votar nas decisões da Mesa. (NR)

 

§ 1º No caso de licença, afastamento ou mera ausência, assumirão os vice-presidentes, ressalvada designação do presidente em sentido contrário. (NR)

 

§ 2º ..................................................................................................

 

§ 3º A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído pelos vice-presidentes, conforme designação, observado o caput deste artigo. (NR)"

 

Art. 6º Adite-se Parágrafo único ao art. 196 com a seguinte redação:

 

"Parágrafo Único. Os requerimentos previstos neste artigo só poderão ter sua votação encaminhada pelo Autor e pelos Líderes, por até cinco minutos cada um, e serão decididos pelo processo simbólico. (AC)

 

Art. 7º O § 4º do art. 226 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 226 ..........................................................................................

 

§§ 1º a .........................................................................................

 

§ 4º Em caso de empate nas votações ostensivas, o voto proferido pelo Presidente servirá como critério de desempate e, nas votações secretas, ocorrendo empate, proceder-se-á a novos escrutínios, até que se dê o desempate. (NR)"

 

Art. 8º Fica revogado o Parágrafo único do art. 234 do Regimento Interno.

 

Art. 9º Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 20 de setembro de 2017.

 

DEPUTADO JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO NALDO DA LOTERIA

1º SECRETÁRIO

 

DEPUTADO MARCELO CABRAL

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.