RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 13, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017

 

Regulamenta o artigo 45 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, sobre o regime jurídico da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, faz saber que o plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o artigo 45 da Constituição do Estado de Roraima, dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e sobre o regime jurídico da carreira de Procurador da Assembleia.

 

Art. 2º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, órgão permanente da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, subordinada diretamente ao Presidente, é a unidade de representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, com atividade de representação judicial, consultoria e assessoramento técnico-jurídico.

 

Parágrafo Único. São princípios institucionais da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima a unidade, a indivisibilidade, a irredutibilidade e a autonomia funcional.

 

Art. 3º O cargo da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima deixa de ser denominado Advogado e passa a ser doravante denominado Procurador, mantidas as mesmas responsabilidades, atribuições e requisitos de ingresso, resguardados todos os direitos conferidos por esta Resolução aos ocupantes dos cargos providos, os quais serão automaticamente posicionados na carreira, computando-se o tempo de serviço no cargo, respeitados os direitos adquiridos, devendo ser a nova denominação registrada em seus assentos funcionais.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

Seção I

Da Organização

 

Art. 4º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa é constituída por Advogados concursados denominados Procuradores e dirigida pelo Procurador-Geral, cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Assembleia e a ele diretamente subordinado.

 

§ 1º A estrutura organizacional da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa compreende o Conselho de Procuradores, a Corregedoria da Procuradoria Geral e as Procuradorias Administrativa, Legislativa e Contenciosa, sendo auxiliadas pela Secretaria, Assessoria e Divisão de Estágios.

 

§ 2º O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pela Mesa Diretora, por indicação de seu Presidente, dentre Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 3º O Procurador-Geral exerce a chefia da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa e será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Procurador-Geral Adjunto, que será nomeado pela Mesa Diretora, mediante indicação do Procurador-Geral, escolhido, preferencialmente, dentre os integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa ou Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 4º As Procuradorias Administrativa, Legislativa e Contenciosa serão dirigidas pelos Procuradores-Chefes, designados pelo Procurador-Geral e a ele diretamente subordinados.

 

§ 5º O cargo de Procurador da Assembleia Legislativa é privativo de Advogados pertencentes à carreira da advocacia pública do quadro efetivo da Assembleia Legislativa, que tenham nela ingressado por meio de concurso público e mantenham a regular inscrição no quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 6º O Conselho de Procuradores, órgão superior da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, é presidido pelo Procurador-Geral e integrado por todos os Procuradores em atividade.

 

§ 7º A Corregedoria da Procuradoria Geral é órgão de fiscalização e controle das atividades da Procuradoria e terá um Procurador Corregedor nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa dentre os integrantes da carreira que componham lista tríplice apresentada pelo Conselho de Procuradores.

 

§ 8º Haverá uma Representação da Procuradoria Geral, com, pelo menos, um Procurador para cada Unidade Especial da Assembleia Legislativa, a juízo do Procurador- Geral, que deverá levar em conta a demanda de trabalho requerida.

 

§ 9º As Unidades Especiais de que trata o § 8º deste artigo são as previstas no artigo 1º, inciso IV, da Resolução nº 009/2011 e Resolução nº 033/2011, ou outra que lhes suceder.

 

§ 10 Caberá às Superintendências da Assembleia Legislativa atender às necessidades de pessoal auxiliar e material da Procuradoria Geral, para o perfeito desempenho das atribuições de sua competência.

 

Seção II

Da Competência

 

Art. 5º À Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa compete:

 

I - Atuar na preservação das funções legislativa e fiscalizadora da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, bem como na defesa da independência, autonomia e funcionamento do Poder Legislativo e do livre exercício do mandato parlamentar frente aos demais Poderes.

 

II - Representar os interesses da Assembleia Legislativa junto ao Poder Judiciário, ao Tribunal de Contas do Estado e da União, ao Ministério Público e aos Órgãos de investigação, por delegação da Presidência;

 

III - Manifestar-se, quando solicitado, conclusivamente, sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos da Assembleia Legislativa;

 

IV - Minutar as informações, consultas e pareceres que devam ser prestados ao Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e ao Tribunal Regional Eleitoral pela Presidência ou Mesa Diretora, na forma da legislação específica;

 

V - Opinar, previamente, com referência ao cumprimento de decisões judiciais;

 

VI - Acompanhar diligências de Órgãos de investigação, fiscalização e controle no âmbito da Assembleia Legislativa;

 

VII - Requisitar, em atendimento prioritário, dos órgãos de assessoramento da Assembleia Legislativa, documentos, exames, diligências, manifestações ou esclarecimentos necessários ao exercício das atribuições de procuratório;

 

VIII - Propor à Mesa Diretora o encaminhamento para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;

 

IX - Indicar a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental;

 

X - Impetrar, mediante autorização da Presidência, mandado de segurança, ou ajuizar qualquer outra medida judicial visando à garantia de direitos relacionados às prerrogativas do mandato parlamentar e interesses institucionais da Assembleia Legislativa;

 

XI - Sugerir à Mesa Diretora e aos demais órgãos da Assembleia Legislativa providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

 

XII - Propor à Mesa Diretora a edição de atos normativos secundários;

 

XIII - Promover a atualização constante dos procuradores através da participação em cursos, palestras e treinamentos nas respectivas searas de atuação;

 

XIV - baixar portarias internas, instruções e ordens de serviços;

 

XV - Editar enunciados dos seus pronunciamentos;

 

XVI - Manter programa de estágio para estudantes do Curso de Direito; e

 

XVII - Desempenhar outras atribuições cometidas por lei ou ato do Chefe do Poder Legislativo Estadual.

 

Subseção I

Do Conselho de Procuradores

 

Art. 6º Ao Conselho de Procuradores compete:

 

I - Resolver, definitivamente, acerca de matéria em que haja pareceres ou entendimentos divergentes no âmbito da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa;

 

II - Uniformizar, no âmbito de atuação da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, a aplicação das normas constitucionais e legais, à luz da legislação, doutrina e da jurisprudência pátrias;

 

III - Opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral da Assembleia;

 

IV - Elaborar lista tríplice para nomeação do Corregedor da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa;

 

V - Admitir a instauração de processo administrativo disciplinar contra integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa;

 

VI - Decidir os processos administrativos disciplinares instaurados contra membros da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa, aplicando as penalidades cabíveis;

 

VII - Manifestar-se sobre a avaliação especial de desempenho dos integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa, no cumprimento do estágio probatório, para fins de concessão de estabilidade;

 

VIII - Propor ao Procurador-Geral a adoção de providências reclamadas pelo interesse público e aquelas concernentes ao aperfeiçoamento e eficiência das atividades da Procuradoria Geral; e

 

IX - Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;

 

Parágrafo Único. As decisões do Conselho de Procuradores serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus integrantes, exigindo-se o voto de dois terços de seus membros para as matérias dos incisos V, VI e VII, cabendo ao Procurador- Geral, quando necessário, o voto de desempate.

 

Subseção II

Da Corregedoria da Procuradoria Geral

 

Art. 7º À Corregedoria da Procuradoria da Assembleia Legislativa compete:

 

I - Fiscalizar e controlar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa;

 

II - Sugerir as medidas necessárias à racionalização de recursos e eficiência dos serviços prestados pela Procuradoria Geral;

 

III - Realizar correição das atividades desenvolvidas no âmbito da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa;

 

IV - Conduzir as sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa;

 

V - Proceder à avaliação dos integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa em estágio probatório, encaminhando relatório circunstanciado ao Conselho de Procuradores;

 

VI - Exercer outras atividades que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa.

 

Parágrafo Único. O Procurador Corregedor presidirá as sindicâncias e processos administrativos disciplinares que envolvam integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa e designará, dentre os integrantes da carreira, os membros que comporão as comissões.

 

Subseção III

Da Procuradoria Administrativa da Assembleia Legislativa

 

Art. 8º À Procuradoria Administrativa compete:

 

I - Elaborar e revisar contratos, ajustes e convênios, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado pela Assembleia Legislativa;

 

II - Emitir parecer em todos os expedientes que lhe forem encaminhados e processos que digam respeito à concessão ou reconhecimento de direitos, vantagens, nomeações, contratos e outros relativos aos servidores do Poder Legislativo Estadual;

 

III - Examinar minutas, termos, editais e instrumentos de igual natureza em que a Assembleia Legislativa for parte;

 

IV - Opinar sobre os editais de licitações expedidos e concursos realizados pela Assembleia Legislativa;

 

V - Emitir pareceres em processos licitatórios, na forma da lei;

 

VI - Zelar pela observância dos princípios norteadores do Direito Administrativo no âmbito da administração do Poder Legislativo;

 

VII - Executar outras atividades relacionadas às suas competências que lhes sejam cometidas por designação do Procurador-Geral; e

 

VIII - Manifestar-se sobre questões jurídicas que não sejam de competência das demais Procuradorias especializadas.

 

Parágrafo Único. A Procuradoria Administrativa será dirigida por um Procurador- Chefe, nomeado pela Mesa Diretora, mediante indicação do Procurador-Geral, escolhido, preferencialmente, dentre os integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa ou Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Subseção IV

Da Procuradoria Contenciosa da Assembleia Legislativa

 

Art. 9º À Procuradoria Contenciosa compete:

 

I - Patrocinar, no que couber, todas as ações judiciais em que a Assembleia Legislativa figurar como parte;

 

II - Representar o Poder Legislativo, em juízo e fora dele, por expressa delegação de poderes do Procurador-Geral, nas causas em que a Assembleia for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente;

 

III - Representar a Assembleia Legislativa junto aos demais órgãos do Estado, União ou Municípios, por designação do Presidente ou do Procurador-Geral;

 

IV - Exercer permanente inspeção nos processos em que atuar, para fiel cumprimento dos prazos, mantendo informado o Procurador-Geral;

 

V - Prestar informações em medidas judiciais ajuizadas contra atos da Presidência, da Mesa Diretora ou das Comissões;

 

VI - Prestar informações do Poder Legislativo na defesa da constitucionalidade de dispositivos da Constituição Estadual, de Leis Estaduais, de Resoluções ou Decretos Legislativos promulgados pela Assembleia, quando questionados perante o Tribunal de Justiça do Estado;

 

VII - Acompanhar e representar o Poder Legislativo nas investigações, auditorias e inspeções realizadas pelos órgãos de fiscalização e controle, bem como elaborar as informações e respostas quando solicitadas; e

 

VIII - Executar outras atividades relacionadas às suas competências que lhes sejam cometidas por designação do Procurador-Geral.

 

Parágrafo Único. A Procuradoria Contenciosa será dirigida por um Procurador- Chefe, nomeado pela Mesa Diretora, mediante indicação do Procurador-Geral, escolhido, preferencialmente, dentre os integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa ou Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Subseção V

Da Procuradoria Legislativa da Assembleia Legislativa

 

Art. 10 À Procuradoria Legislativa compete:

 

I - Prestar consultoria jurídica na elaboração legislativa;

 

II - Assessorar, orientar e responder às consultas jurídico-legislativas da Presidência, da Mesa Diretora e das Comissões, além dos questionamentos a ela encaminhados pelo Presidente da Assembleia Legislativa, a pedido dos Deputados ou mesmo de cidadãos e entidades da sociedade, quando necessário;

 

III - Emitir pareceres nas Proposições Legislativas em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, quando solicitado;

 

IV - Colaborar na elaboração de atos normativos e regulamentação interna no âmbito da Assembleia Legislativa que envolvam aspectos jurídicos;

 

V - Opinar, quando solicitado pela Mesa Diretora, sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das proposições;

 

VI - Acompanhar as sessões plenárias e emitir pareceres verbais sempre que solicitado pela Mesa Diretora;

 

VII - Manter colacionadas e atualizadas, em acervo próprio, as questões de ordem sobre interpretação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa; e

 

VIII - Executar outras atividades relacionadas às suas competências que lhes sejam cometidas por designação do Procurador-Geral.

 

Parágrafo Único. A Procuradoria Legislativa será dirigida por um Procurador-Chefe, nomeado pela Mesa Diretora, mediante indicação do Procurador-Geral, escolhido, preferencialmente, dentre os integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa ou Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Seção III

Da Secretaria da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa

 

Art. 11 A Secretaria da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa tem como atribuições:

 

I - Elaborar e montar quadros demonstrativos referentes à unidade em que exerce suas funções;

 

II - Executar tarefas de controle e estatística, conferindo e consolidando produções;

 

III - Confeccionar documentos e realizar o inventário patrimonial da Procuradoria;

 

IV - Redigir atos administrativos e expedientes de qualquer natureza, segundo normas estabelecidas;

 

V - Auxiliar na coordenação e supervisão do fluxo e gestão de processos, controle de prazo e cumprimento de metas estabelecidas;

 

VI - Colacionar, uniformizar por assunto e disponibilizar no âmbito da Procuradoria as decisões administrativas da Casa, precedentes legislativos de cada legislatura e jurisprudência dos Tribunais acerca das matérias relacionadas à atividade parlamentar e do interesse do Poder Legislativo; e

 

VII - Executar serviços administrativos realizando trabalhos de recepção, reprografia, registros diversos, arquivo da documentação e serviços gerais de tecnologia da informação e outras tarefas correlatas de apoio, para atendimento das necessidades de gestão organizacional da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

 

Parágrafo Único. A Superintendência de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa lotará na Secretaria da Procuradoria, a pedido do Procurador-Geral, o número de servidores necessário para o cumprimento das atribuições estabelecidas neste artigo.

 

Seção IV

Da Assessoria da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa

 

Art. 12 À Assessoria da Procuradoria Geral da Assembleia compete:

 

I - Promover o assessoramento técnico-jurídico das Procuradorias da Assembleia Legislativa, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, notas técnicas, minutas de pareceres, exposições de motivos, análises e interpretações de atos normativos;

 

II - Prestar apoio técnico e assessoramento jurídico direto aos Procuradores da Assembleia Legislativa;

 

III - Registrar o andamento de processos, procedimentos, dados e informações alusivas à programação e desempenho das unidades da Procuradoria da Assembleia, especialmente no controle, fiscalização e acompanhamento dos resultados na execução da programação técnico-jurídica, elaboração de relatórios de atividades, estudos e minutas de manifestações em processos administrativos, judiciais e proposições legislativas sob a coordenação e chefia dos Procuradores da Assembleia; e

 

IV - Redigir atos e expedientes administrativos de qualquer natureza, segundo as normas estabelecidas;

 

§ 1º O cargo em comissão de Assessor de Procuradoria, cujas atribuições estão previstas nos incisos do caput deste artigo, é privativo de Bacharel em Direito,

 

§ 2º Os Assessores serão nomeados por ato da Mesa Diretora, após indicação do Procurador-Geral, que designará a respectiva lotação, conforme a necessidade e conveniência da Procuradoria Geral.

 

Seção V

Da Divisão de Estágio da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa

 

Art. 13 À Divisão de Estágios da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa compete:

 

I - Auxiliar os órgãos da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, sob a forma de estudos e pesquisas, na elaboração de minutas de pareceres e de notas técnicas, de exposições de motivos, análises e interpretações de atos normativos; e

 

II - Atividades de apoio direto aos Procuradores da Assembleia Legislativa.

 

§ 1º O estágio deve ter caráter pedagógico e deve ser supervisionado por um Procurador, a fim de proporcionar ao estagiário contato com a experiência profissional nas atividades inerentes à carreira da advocacia pública do Poder Legislativo.

 

§ 2º Os estagiários deverão apresentar relatório mensal de atividades ao Procurador supervisor do estágio.

 

§ 3º Para seleção dos estagiários a Procuradoria da Assembleia Legislativa realizará processo de seleção simplificado.

 

§ 4º Os estagiários deverão estar regularmente matriculados no Curso de Bacharelado em Direito a partir do 5º semestre.

 

§ 5º A Assembleia Legislativa poderá oferecer bolsa aos estagiários, mediante regulamentação da Mesa Diretora.

 

§ 6º A Assembleia Legislativa poderá firmar termos de cooperação técnica com Instituições de Ensino Superior que mantenham Curso de Bacharelado em Direito, para a realização de estágio curricular obrigatório no âmbito da sua Procuradoria Geral.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCURADORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

Seção I

Do Procurador-Geral

 

Art. 14 O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa tem prerrogativas de Secretário de Estado e será nomeado pela Mesa Diretora, mediante indicação de seu Presidente, dentre Advogados com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Art. 15 O Procurador-Geral exerce a chefia da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa e será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Procurador-Geral Adjunto.

 

Art. 16 São atribuições do Procurador-Geral:

 

I - Coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades no âmbito da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa;

 

II - Superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral;

 

III - Representar e defender a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, por si ou através de Procurador designado, em juízo ou fora dele, praticando todos os atos de interesse do Poder Legislativo, independente de procuração;

 

IV - Controlar, mediante relatório, a frequência, assiduidade e produtividade dos Procuradores;

 

V - Requisitar, em atendimento prioritário, dos órgãos de assessoramento da Assembleia Legislativa, documentos, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício das suas atribuições;

 

VI - Presidir o Conselho de Procuradores e decidir sobre o cronograma de reuniões ordinárias, convocando reuniões extraordinárias, quando julgar necessário, para debates de matérias consideradas de alta relevância;

 

VII - Decidir sobre o ajuizamento e desistência de ações e a não interposição de recursos nos feitos em que a Assembleia Legislativa for parte;

 

VIII - Receber, pessoalmente, as citações, notificações e intimações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra a Assembleia Legislativa;

 

IX - Exarar despacho conclusivo nos processos administrativos, judiciais e nas proposições legislativas de interesse da Assembleia Legislativa submetidos à Procuradoria Geral;

 

X - Requerer a quaisquer autoridades informações ou esclarecimentos concernentes a assuntos que lhe sejam afetos para a defesa de interesses da Assembleia Legislativa, da independência e autonomia do mandato parlamentar e das prerrogativas profissionais para o exercício da Advocacia;

 

XI - Designar Procuradores para acompanhar processos de interesse da Casa e propor ações em casos específicos, na forma da lei;

 

XII - Expedir instruções aos Procuradores, designando-os para funcionarem em feitos ou atos de interesse do Poder Legislativo;

 

XIII - Avocar a defesa dos interesses da Assembleia Legislativa em qualquer ação ou processo;

 

XIV - Elaborar normas de natureza jurídica, visando o aperfeiçoamento da administração, bem como da atividade parlamentar, quando solicitado pela Presidência;

 

XV - Baixar instruções disciplinando a execução de atividades no âmbito da Procuradoria da Assembleia Legislativa;

 

XVI - Atender a consultas da Mesa Diretora, da Presidência, das Comissões, dos Deputados e das Superintendências;

 

XVII - Reunir-se com os membros da Mesa Diretora para discutir situações de caráter jurídico de interesse do Poder Legislativo;

 

XVIII - Designar os Procuradores-Chefes das Procuradorias Administrativa, Contenciosa e Legislativa; e

 

XIX - Exercer outras atribuições compatíveis com o desempenho do cargo.

 

Seção II

Do Procurador-Geral Adjunto

 

Art. 17 O Procurador-Geral Adjunto da Assembleia Legislativa tem prerrogativas de Secretário Adjunto de Estado, sendo o cargo privativo de Advogado com regular inscrição no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, nomeado pela Mesa Diretora, mediante indicação do Procurador-Geral, escolhido, preferencialmente, dentre os integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa.

 

Art. 18 São atribuições do Procurador-Geral Adjunto:

 

I - Substituir o Procurador-Geral nas suas ausências e impedimentos;

 

II - Assistir o Procurador-Geral no exercício de suas atribuições;

 

III - Despachar os expedientes da sua competência;

 

IV - Cumprir e fazer cumprir as determinações do Procurador-Geral, bem como as previstas em lei;

 

V - Coordenar, por delegação do Procurador-Geral, as atividades meio e fim da Procuradoria Geral, orientando a efetiva atuação das Procuradorias e dos seus Procuradores;

 

VI - Propor, por delegação do Procurador-Geral, a elaboração de anteprojetos de resolução, bem como outros atos normativos, sobre matéria de interesse da Procuradoria da Assembleia Legislativa, acompanhando sua tramitação;

 

VII - Elaborar o relatório anual das atividades da Procuradoria Geral, bem como o seu plano de metas;

 

VIII - Coordenar as tarefas de controle, estatística e consolidação das produções no âmbito da Procuradoria Geral;

 

IX - Supervisionar as atividades de inventário patrimonial da Procuradoria e de controle e redação dos expedientes;

 

X - Coordenar a superintendência do fluxo e gestão de processos, controle de prazo e cumprimento de metas estabelecidas, mantendo diariamente informado o Procurador- Geral;

 

XI - Controlar a frequência, assiduidade e produtividade dos servidores administrativos lotados na Procuradoria Geral, relatando ao Procurador-Geral todas as ocorrências;

 

XII - Superintender o processo de seleção dos estagiários da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa; e

 

XIII - Exercer outras atribuições compatíveis com o desempenho do cargo.

 

Seção III

Da Carreira de Procurador

 

Art. 19 Os Procuradores da Assembleia Legislativa estão sujeitos ao regime jurídico desta Resolução, ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e, no que couber, supletivamente, à lei que trata do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

 

Art. 20 A carreira de Procurador da Assembleia Legislativa é integrada por cargos de provimento efetivo, privativos de advogado com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, nomeados mediante aprovação em concurso público para o quadro próprio da advocacia pública da Assembleia Legislativa.

 

§ 1º O quantitativo dos cargos de Procurador é o previsto no Anexo III desta Resolução.

 

§ 2º Os Procuradores da Assembleia Legislativa serão lotados, obrigatoriamente, na Procuradoria Geral, salvo quando nomeados para ocupar cargos em comissão.

 

Seção IV

Das atribuições dos Procuradores

 

Art. 21 São atribuições dos Procuradores da Assembleia Legislativa:

 

I - Representar judicial e extrajudicialmente a Assembleia Legislativa;

 

II - Promover o assessoramento jurídico-administrativo do Poder Legislativo estadual;

 

III - Prestar informações, propor, contestar, formular pedidos e acompanhar ações judiciais em que a Assembleia Legislativa figure como parte ou interessada;

 

IV - Emitir pareceres sobre a legalidade dos atos administrativos;

 

V - Realizar atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica;

 

VI - Prestar assessoria técnico-jurídica e legislativa à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias;

 

VII - Examinar e dar parecer nas proposições legislativas;

 

VIII - Elaborar relatórios e coordenar pesquisas e estudos sobre assuntos jurídicos de interesse do Poder Legislativo;

 

IX - Dar consultoria jurídica às comissões permanentes e temporárias no exame de todos os processos legislativos;

 

X - Elaborar minutas de contratos, convênios, editais, termos e regulamentos e assessorar a elaboração de proposições em geral, emitindo o respectivo parecer;

 

XI - Planejar, coordenar e executar atividades de assessoramento em assuntos jurídicos ou judiciários, emitindo pareceres sobre questões de natureza constitucional, legal, regimental e administrativa; e

 

XII - Executar outras atividades jurídicas e administrativas correlatas no âmbito da Assembleia Legislativa ou de interesse desta;

 

§ 1º Além das atribuições regulares do cargo, fixadas na Constituição, no Regimento Interno e nesta Resolução, podem ser incumbidos aos Procuradores da Assembleia Legislativa as atribuições dos cargos de confiança previstos na Resolução que trata da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa.

 

§ 2º Ressalvados os casos expressos em lei e desde que compatíveis com o exercício da Advocacia Pública, é vedada a atribuição de novas funções aos Procuradores da Assembleia Legislativa que extrapolem as previstas neste artigo.

 

Seção V

Do Ingresso na Carreira de Procurador da Assembleia

 

Art. 22 O ingresso na carreira dar-se-á no cargo efetivo de Procurador, na categoria inicial, por meio de concurso público de provas e títulos, dentre bacharéis em Direito, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.

 

§ 1º Ficam resguardados todos os direitos dos integrantes da carreira, ocupantes do cargo efetivo de Advogado, que passa a ser denominado Procurador com a promulgação desta Resolução.

 

§ 2º O concurso público para provimento de cargo efetivo de Procurador será feito por entidade especializada de reconhecida capacidade técnica e de ilibada reputação, a ser contratada na forma da legislação em vigor.

 

§ 3º Além dos requisitos legais, o ingresso na carreira de Procurador da Assembleia Legislativa dependerá da apresentação de Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior regularmente reconhecida pelo respectivo Conselho de Educação, e comprovação de regular inscrição no quadro de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

Seção VI

Da Nomeação e da Posse

 

Art. 23 Após a homologação e a publicação do resultado do concurso, os candidatos aprovados serão nomeados pela Mesa Diretora, na forma e prazos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, obedecida a ordem de classificação.

 

§ 1º O ingresso na carreira assegura ao Procurador da Assembleia Legislativa a participação no estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual será submetido à avaliação especial de desempenho, cuja aprovação lhe proporcionará a estabilidade.

 

§ 2º Na data da posse, o candidato deverá apresentar, além dos documentos necessários ao seu assentamento funcional, declaração de bens próprios e de seu cônjuge, se for casado, e declaração de não-acumulação de cargo, emprego ou função pública ou de que os cargos acumulados são autorizados pela Constituição da República.

 

§ 3º Os candidatos ocupantes de cargo público incompatível com o exercício da Advocacia, poderão, no momento da posse, apresentar cópia autenticada do certificado de aprovação no exame de suficiência, acompanhado de declaração simples de incompatibilidade e certidão que comprove a tramitação do requerimento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§ 4º Uma vez empossado, o Procurador da Assembleia Legislativa deverá entrar em exercício no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de ser tornado sem efeito o ato de sua nomeação.

 

Seção VII

Do Estágio Probatório

 

Art. 24 Durante o estágio probatório, que será de três anos, o Procurador da Assembleia Legislativa será submetido à avaliação, visando apurar os seguintes requisitos:

 

I - Idoneidade moral;

 

II - Disciplina;

 

III - Eficiência; e

 

IV - Assiduidade.

 

Parágrafo Único. A exigência do estágio probatório alcança a todos os Procuradores da Assembleia Legislativa, dele não se eximindo nem mesmo os que já o tenham cumprido em outro cargo da Administração Pública.

 

Art. 25 Nos últimos cento e vinte dias do estágio probatório, o Corregedor da Procuradoria Geral apresentará ao Conselho de Procuradores relatório circunstanciado sobre as atividades do Procurador da Assembleia Legislativa, avaliando o preenchimento dos requisitos de que trata o artigo anterior, opinando pela sua aprovação ou não no estágio probatório.

 

§ 1º Caso o relatório seja desfavorável ao Procurador, dele será dado ciência ao interessado, que poderá oferecer alegações, produzir provas e apresentar defesa no prazo de quinze dias.

 

§ 2º Caberá ao Conselho de Procuradores decidir pela confirmação ou não do Procurador no cargo, o que se fará de forma fundamentada.

 

§ 3º Se a decisão for pela não-confirmação do Procurador no cargo, será este exonerado, mediante ato da Mesa Diretora.

 

§ 4º Ao Procurador da Assembleia Legislativa aprovado no estágio probatório será assegurada a estabilidade, uma vez completados três anos de efetivo exercício na carreira.

 

CAPÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

 

Seção I

Da Progressão na Carreira

 

Art. 26 A progressão do Procurador na carreira ocorrerá por tempo de serviço e por qualificação.

 

§ 1º A progressão por tempo de serviço será concedida ao Procurador a cada dois anos, preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

 

§ 2º A progressão por qualificação será concedida a qualquer tempo ao Procurador efetivo estável que preencher os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

 

Art. 27 A progressão por tempo de serviço representa o reposicionamento do Procurador na carreira no padrão remuneratório imediatamente subsequente, e será processada de forma automática, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - Cumprimento do interstício de dois anos de exercício em cada padrão;

 

II - Nota igual ou superior a setenta em cada avaliação de desempenho, no interstício considerado para a progressão, tendo como base o limite máximo de cem pontos;

 

§ 1º Em caso de exercício de cargo em comissão ou cessão, o Procurador será avaliado pelo chefe imediato, que deverá encaminhar a ficha de avaliação ao Procurador- Geral da Assembleia Legislativa.

 

§ 2º Os efeitos financeiros da progressão na carreira por tempo de serviço serão computados a contar da data em que o servidor completar o interstício para a progressão.

 

Art. 28 Terá a contagem do interstício suspensa para o exercício do direito à progressão por tempo de serviço o Procurador que:

 

I - Sofrer penalidade disciplinar apurada na forma da Lei;

 

II - Afastar-se do serviço com perda de vencimentos;

 

III - tiver afastamento em que o tempo de serviço seja contado apenas para aposentadoria, excetuada a licença para tratamento de saúde;

 

IV - Sofrer prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

 

Parágrafo Único. Cessado o evento que provocou a suspensão da contagem do tempo, conforme previsto nos incisos do caput deste artigo, o interstício para a progressão por tempo de serviço terá sua contagem retomada.

 

Art. 29 A progressão por qualificação representa o reposicionamento do Procurador na carreira no padrão remuneratório imediatamente subsequente, quando apresentado título de conclusão de especialização, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado ou doutorado.

 

§ 1º Os cursos que ensejarão o direito à progressão por qualificação poderão ser presenciais, telepresenciais, semipresenciais ou na modalidade de educação a distância, desde de que reconhecidos ou revalidados pelo órgão competente.

 

§ 2º A concessão da progressão por qualificação está condicionada à aprovação do Procurador na avaliação de desempenho imediatamente anterior à data do protocolo do requerimento.

 

§ 3º As progressões por qualificação de que trata o caput deste artigo são cumulativas, mas o servidor fará jus a apenas uma progressão por cada tipo de titulação.

 

§ 4º Os efeitos financeiros das progressões de que trata este artigo serão computados a partir da data do protocolo do requerimento, devidamente instruído com a apresentação dos documentos originais ou cópias autenticadas que comprovem o título.

 

§ 5º A progressão de que trata o caput deste artigo não pode ser concedida quando o curso constituir requisito para o ingresso no cargo.

 

Art. 30 A primeira progressão por qualificação só poderá ser concedida após a aprovação no estágio probatório.

 

Parágrafo Único. A progressão por qualificação, no caso dos Procuradores ocupantes dos cargos providos na data desta Resolução, observará o interstício de dois anos, a contar de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 31 Para todos os fins, a antiguidade entre os Procuradores obedecerá à data da posse, respeitada a ordem de classificação, independentemente de seu posicionamento no padrão da tabela remuneratória.

 

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E VANTAGENS

 

Seção I

Da Remuneração

 

Art. 32 Os subsídios dos ocupantes dos cargos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa serão fixados conforme disposto na parte final do Art. 37, inciso XI, da Constituição da República e Art. 20-D da Constituição da Constituição Estadual.

 

Parágrafo Único. Enquanto não promulgada a lei do subsídio da carreira, conforme estabelece a Constituição, o cargo de provimento efetivo de Procurador da Assembleia Legislativa será remunerado de acordo com os valores do cargo de ALE/NS da Tabela do Anexo VI da Lei Estadual nº 1.160, de 29 de dezembro de 2016, acrescidos de três décimos.

 

Art. 33 É devida a gratificação aos membros da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa pelo exercício de Função de Confiança (FC), cumulativamente com o subsídio do seu cargo originário.

 

Art. 34 O Procurador que assumir os Cargos de Procurador-Geral, Procurador- Geral Adjunto ou Chefe de Procuradoria poderá optar pela remuneração integral do cargo em comissão ou pela percepção de seu subsídio integral acrescido de quatro décimos da remuneração do referido cargo comissionado.

 

Parágrafo Único. O Procurador investido em cargo comissionado, diferente daqueles previstos no caput deste artigo, fará jus à percepção do subsídio integral do seu cargo acrescido de dez décimos do vencimento do cargo em comissão.

 

Art. 35 Aos integrantes da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa são devidas as gratificações, auxílios e adicionais estabelecidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e não abrangidos pelo subsídio.

 

Art. 36 Em nenhuma hipótese poderá a remuneração dos membros da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa ultrapassar o limite previsto na Constituição da República.

 

Seção II

Das Licenças e Afastamentos

 

Art. 37 Além das licenças e dos afastamentos previstos na Lei Complementar 053, de 31 de dezembro de 2001, são assegurados aos Procuradores:

 

I - O direito de, a cada quinquênio de exercício, afastar-se do exercício efetivo do cargo, com a respectiva remuneração, por um período de três meses, para participar de curso de capacitação profissional; e

 

II - O direito de afastar-se do exercício efetivo do cargo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior, sempre que a participação não puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

 

§ 1º O afastamento de que trata o inciso II deste artigo só poderá ser concedido aos Procuradores estáveis e pelo período de dois anos para mestrado, e quatro anos para doutorado.

 

§ 2º O afastamento concedido nos termos do inciso II deste artigo vincula o Procurador a permanecer em efetivo exercício no cargo por período igual ao do afastamento, antes de concessão de novo afastamento, de passar para a inatividade ou exonerar-se do cargo.

 

§ 3º Caso o Procurador venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no §2º deste artigo, deverá ressarcir à Assembleia Legislativa os gastos com seu afastamento.

 

§ 4º Caso o Procurador não obtenha, no período previsto, o título que justificou seu afastamento, aplicar-se-á o disposto no §3º deste artigo, ressalvada hipótese comprovada de caso fortuito ou força maior.

 

§ 5º A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa deverá organizar plano de capacitação, respeitando-se a antiguidade no cargo para o exercício do direito de capacitação prevista nos incisos I e II deste artigo e o limite máximo de Procuradores afastados em dois décimos dos cargos providos.

 

Seção III

Do Exercício de Cargo em Comissão e da Cedência

 

Art. 38 O Procurador da Assembleia Legislativa em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

 

§ 1º Durante o exercício de cargo em comissão, o Procurador será avaliado pela chefia imediatamente superior à do cargo comissionado, que deverá observar as regras constantes desta Resolução.

 

§ 2º O exercício de cargo de provimento em comissão ou função prevista no caput deste artigo não suspende o estágio probatório nem a contagem do tempo para progressão na carreira.

 

Art. 39 A cessão de Procuradores para órgãos ou entidades que não integrem a estrutura da Procuradoria Geral somente será admitida por conveniência da administração, para ocupar cargos de natureza especial e cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

§ 1º A cessão de Procurador em estágio probatório para outro órgão ou entidade da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal não suspende o estágio probatório.

 

§ 2º A cedência, nos moldes deste artigo, não impede a progressão na carreira do Procurador cedido.

 

Seção IV

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 40 Os Procuradores da Assembleia Legislativa ficam subordinados à jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, aplicando-se, no que couber, o disposto no Capítulo V, Título I da Lei Federal nº 8.906/94.

 

Parágrafo Único. O controle da frequência e assiduidade dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima será feito pelo Procurador-Geral, nos termos desta Resolução.

 

Seção V

Dos Deveres e Prerrogativas do Cargo de Procurador

 

Art. 41 São deveres do Procurador da Assembleia Legislativa, além de outros previstos na legislação estadual e federal, relativa aos demais servidores públicos e aos Advogados:

 

I - Desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais no foro ou repartição, pugnando pela qualidade técnica de sua atuação;

 

II - Desempenhar, com eficiência, zelo, presteza e assiduidade, dentro dos prazos, as suas atribuições funcionais;

 

III - Zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela observância dos prazos legais

 

IV - Manter sigilo funcional, quando o interesse público assim exigir, quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;

 

V - Zelar pela boa aplicação dos bens confiados a sua guarda;

 

VI - Prestar informações quando solicitadas pelos seus superiores hierárquicos;

 

VII - Peticionar e arrazoar, esgotando os fundamentos da ação ou do recurso;

 

VIII - Representar ao Procurador-Geral ou à autoridade competente, sobre as irregularidades de que tenha conhecimento;

 

IX - Interpor os recursos e incidentes necessários à eficiente defesa da Assembleia Legislativa; e

 

X - Observar as demais regras de ética, de suspeições, de impedimentos e de proibições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e Código de Processo Civil.

 

Parágrafo Único. Os Procuradores da Assembleia Legislativa devem ter irrepreensível conduta na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça, bem como, pela dignidade de suas funções.

 

Art. 42 Além das previstas da Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, constituem prerrogativas do cargo de Procurador da Assembleia Legislativa:

 

I - Usar distintivos próprios e carteira funcional fornecida pela Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, com valor de cédula de identidade civil e com validade em todo o território nacional;

 

II - Solicitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processos, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, independente de procuração;

 

III - Atuar com independência no exercício das respectivas atribuições, não estando submetidos à hierarquia técnica;

 

IV - Não se sujeitar ao controle de frequência, ficando vinculado aos prazos dos encargos institucionais que lhe forem distribuídos, devendo mensalmente apresentar relatório de atividades ao Procurador-Geral;

 

V - Inviolabilidade no exercício da função, não se sujeitando à responsabilização por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude;

 

VI - Receber honorários de sucumbência decorrentes dos processos em que atuar na defesa da Assembleia Legislativa;

 

VII - No exercício das suas atribuições, não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de decisões judiciais;

 

VIII - Ter apurada sua responsabilidade por falta de dever funcional em processo administrativo presidido pela Corregedoria da Procuradoria da Assembleia Legislativa e julgado pelo Conselho de Procuradores;

 

IX - Intervir em processos judiciais e administrativos independentemente da apresentação de procuração;

 

X - Ter livre acesso às repartições e prédios públicos da Administração Pública Direta e Indireta;

 

XI - Ter prioridade no atendimento de requisições funcionais pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Roraima; e

 

XII - Irredutibilidade de remuneração, observado o disposto nas Constituições da República, do Estado e desta Resolução.

 

CAPÍTULO VI

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

 

Art. 43 Aplicam-se aos Procuradores da Assembleia Legislativa os mesmos casos de impedimento e suspeição previstos na legislação processual civil, no desempenho de suas funções, em processos ou procedimentos administrativos e judiciais.

 

Art. 44 Na hipótese de suspeição por motivo de foro íntimo, o membro da Procuradoria Geral Assembleia Legislativa comunicará ao Procurador-Geral, em expediente reservado, os motivos da sua suspeição.

 

§ 1º Caso haja dúvida acerca da legitimidade do motivo justificador da suspeição, caberá ao Procurador-Geral, em procedimento sigiloso, propor a análise do motivo pelo Conselho de Procuradores, o qual poderá, se for o caso, determinar a atuação do Procurador no feito ou reconhecer como legítima a suspeição.

 

§ 2º Caso o Procurador se negue ainda a atuar no feito, poderá o Procurador- Geral determinar a abertura de processo administrativo disciplinar para apurar a devida responsabilidade.

 

Art. 45 Nos casos de impedimento e de suspeição, caberá ao Procurador-Geral determinar um novo Procurador para atuar no feito.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Seção I

Das Responsabilidades

 

Art. 46 Os membros da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa serão administrativa, civil e penalmente responsabilizados quando, no exercício de suas funções, procederem com dolo ou culpa causando prejuízo ao erário.

 

Art. 47 A responsabilidade administrativa dos membros efetivos da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa dar-se-á sempre por meio de processo administrativo disciplinar.

 

Art. 48 São aplicáveis aos Procuradores da Assembleia Legislativa as seguintes penalidades:

 

I - Advertência;

 

II - Censura;

 

III - Suspensão;

 

IV - Multa;

 

V - Demissão; e

 

VI - Cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

 

Parágrafo Único. A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências patrimoniais e morais da falta, bem como, os antecedentes funcionais do faltoso.

 

Art. 49 A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de negligência no exercício das funções e no descumprimento dos deveres funcionais previstos nesta Resolução.

 

Art. 50 A pena de censura será aplicada por escrito, nos casos de reincidência em falta pela qual já tenha sido o faltoso punido com pena de advertência, e constará dos assentamentos funcionais do Procurador.

 

Art. 51 A pena de suspensão será aplicada nos casos de reincidência em falta punível com censura.

 

§ 1º A suspensão não excederá a noventa dias e acarretará a perda da remuneração relativamente ao período da suspensão, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença.

 

§ 2º Quando houver conveniência para o órgão, o Conselho de Procuradores poderá converter a suspensão em multa diária equivalente a cinquenta por cento do subsídio, permanecendo o membro da Procuradoria Geral no exercício de suas funções.

 

Art. 52 Aplicar-se-á pena de demissão nos casos de:

 

I - Abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta intercalados, durante o período de doze meses;

 

II - Improbidade administrativa;

 

III - Reincidência, no período de dois anos, em falta administrativa punida com pena de suspensão;

 

IV - Valer-se da qualidade de Procurador da Assembleia Legislativa para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividades de seu cargo; e

 

V - Prática de fato definido como infração penal, que tenha pertinência com as funções do cargo.

 

Art. 53 A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade ocorrerá, se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercício do cargo, de falta suscetível de pena de demissão.

 

Seção II

Da Sindicância

 

Art. 54 A sindicância será instaurada pelo Corregedor da Procuradoria Geral, de ofício, a pedido do Procurador-Geral, ou por determinação do Conselho de Procuradores, para apuração de faltas dos membros da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa, nos seguintes casos:

 

I - Como preliminar do processo administrativo disciplinar; e

 

II - Para apuração de falta funcional punível com as penas de advertência, censura ou multa.

 

Art. 55 A sindicância será promovida por uma Comissão de três Procuradores, designados pelo Procurador Corregedor e por este presidida, a qual deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato que estiver sendo apurado, bem como, preceder a todas as diligências que julgar conveniente à sua elucidação.

 

Art. 56 Ressalvada a hipótese de processo administrativo disciplinar, concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, no prazo de três dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador.

 

Parágrafo Único. O sindicado terá vistas dos autos, por igual prazo, na dependência onde estiver funcionando a Comissão.

 

Art. 57 A sindicância deverá ser concluída no prazo de trinta dias, após a sua instauração, prorrogável por igual período, a critério do Procurador Corregedor.

 

Art. 58 Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Conselho de Procuradores, com relatório conclusivo.

 

Parágrafo Único. Caberá ao interessado encaminhar os pedidos de abertura de sindicância ao Conselho de Procuradores, caso o Corregedor da Procuradoria Geral não o faça no prazo de até cinco dias contados da comunicação formal do fato.

 

Seção III

Do Processo Administrativo Disciplinar

 

Art. 59 Compete ao Corregedor da Procuradoria Geral, de ofício, por solicitação do Procurador-Geral ou por determinação do Conselho de Procuradores, submeter ao Conselho de Procuradores a instauração do processo administrativo para apuração de falta de membro da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, passível de aplicação de pena de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.

 

§ 1º Será observado o sigilo do procedimento, desde que não importe em prejuízo à realização dos seus objetivos.

 

§ 2º Caberá ao interessado encaminhar os pedidos de abertura de processo administrativo disciplinar ao Conselho de Procuradores, caso o Corregedor da Procuradoria Gral não o faça no prazo de até cinco dias.

 

Art. 60 O processo administrativo disciplinar será promovido por uma Comissão, designada pelo Procurador Corregedor, composta pelo Procurador Corregedor que a presidirá e mais dois Procuradores, todos de categoria mais elevada ou igual à do indiciado.

 

Parágrafo Único. O Corregedor da Procuradoria Geral escolherá, dentre os membros da Comissão, um secretário.

 

Art. 61 A Comissão procederá a todas as diligências necessárias, devendo concluir o processo administrativo no prazo de sessenta dias, contados da data do ato que determinar a sua instauração.

 

Parágrafo Único. O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo do Corregedor.

 

Art. 62 O integrante da carreira de Procurador indiciado em processo administrativo será citado para interrogatório, em dia, hora e local previamente designados.

 

§ 1º Achando-se o indiciado em lugar incerto, a citação far-se-á por edital publicado no diário oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, por três vezes, com prazo de trinta dias.

 

§ 2º No edital de citação far-se-á menção sumária do fato ao indiciado, bem como, ao número do processo.

 

Art. 63 Ao indiciado revel será concedido defensor dativo, dentre os membros efetivos da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa, designado pelo Procurador Corregedor.

 

Art. 64 Concluído o interrogatório, ou após a data marcada para a sua realização, em caso de revelia, o indiciado, ou seu defensor dativo, poderá oferecer defesa preliminar, no prazo de dez dias, sendo-lhe facultada vista ao processo durante todo esse prazo, na dependência onde funcione a Comissão.

 

 § 1º No mesmo prazo de que trata o caput, poderá o indiciado apresentar documentos e arrolar testemunhas, até o total de cinco.

 

§ 2º O indiciado revel poderá, há qualquer momento, retomar a sua defesa, devendo-se alcançar o processo na fase em que se encontra.

 

Art. 65 Finda a instrução, o indiciado poderá oferecer razões finais de defesa, no prazo de dez dias.

 

Art. 66 A intimação do indiciado para os atos do processo, posteriores ao interrogatório, far-se-á pessoalmente ou, sendo revel, na pessoa de seu defensor.

 

Art. 67 A Comissão elaborará relatório conclusivo, aduzindo toda a matéria do fato e indicando as disposições legais que entender transgredidas, recomendando a pena aplicável, se for o caso, e remetendo o processo, em seguida, ao Conselho de Procuradores.

 

§ 1º Do relatório de que trata o caput, poderá o indiciado se manifestar, alegando toda a matéria de defesa, no prazo de dez dias.

 

§ 2º Não se admitirá recurso das manifestações da Comissão de Processo Disciplinar.

 

Art. 68 Recebido o processo, o Conselho de Procuradores se manifestará conclusivamente sobre o relatório da Comissão e a defesa do indiciado, decidindo sobre a pena aplicável, a absolvição ou a anulação do processo administrativo.

 

Art. 69 O processo administrativo disciplinar encaminhado ao Conselho de Procuradores, será distribuído a um de seus integrantes, que funcionará como relator.

 

Art. 70 O relator analisará o processo administrativo disciplinar, no prazo máximo de dez dias, e pedirá a sua inclusão na pauta imediata.

 

§ 1º Após a leitura do relatório, em sessão, será aberta a oportunidade do indiciado em se manifestar oralmente pelo prazo de quinze minutos.

 

§ 2º Após o prazo de que trata o §1º, o relator emitirá o seu voto.

 

§ 3º Após o voto do relator, os demais membros do Conselho emitirão o seu voto, seguindo-se a ordem de antiguidade.

 

§ 4º Será assegurado o pedido de vistas pelos membros do Conselho, o que se fará conjuntamente, devendo o processo retornar a julgamento na sessão ordinária seguinte, salvo a hipótese de prescrição, quando então será convocada sessão extraordinária.

 

§ 5º Da decisão do Conselho de Procuradores, caberá recurso para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

 

Art. 71 Ao deliberar pela instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o Conselho de Procuradores poderá solicitar ao Procurador-Geral o afastamento preventivo do investigado de suas funções.

 

§ 1º O afastamento será determinado pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, no máximo, por mais sessenta.

 

§ 2º O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção.

 

Seção IV

Da Revisão do Processo Administrativo

 

Art. 72 Admitir-se-á, no prazo máximo de cinco anos, o pedido de revisão do processo administrativo que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no processo ou fatos novos e provas, ainda não apreciadas, que possam justificar nova decisão.

 

§ 1º Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta.

 

§ 2º Não será admitida a renovação do pedido de revisão pelo mesmo motivo.

 

Art. 73 A revisão poderá ser pleiteada pelo Procurador apenado ou, em caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, companheiro, filhos, pais ou irmãos, nesta ordem.

 

Art. 74 O pedido de revisão será dirigido diretamente ao Conselho de Procuradores, que determinará, caso julgar admitido o pedido, a constituição de nova Comissão, devendo o processo de revisão acompanhar os autos originais.

 

Parágrafo Único. A petição será instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as que pretende sejam produzidas.

 

Art. 75 Julgada procedente, a revisão poderá ser cancelada, ou modificada a pena imposta, ou anulado o processo.

 

§ 1º Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado, após ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

 

§ 2º Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta, a contar da data do pedido de revisão.

 

Art. 76 O membro da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador-Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos três anos da decisão final que as aplicou.

 

Parágrafo Único. O cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no triênio que antecedeu ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 77 Aplica-se supletivamente ao contido nesta Resolução o Regime Jurídico dos servidores públicos estaduais.

 

Art. 78 O regime previdenciário dos membros da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa será o vigente para os demais servidores públicos estaduais.

 

Art. 79 Os honorários de sucumbência, auferidos em decorrência da atuação da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, devem ser rateados entre os Procuradores lotados na Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

 

Art. 80 Asseguram-se aos Procuradores inativos todos os direitos da presente Resolução, inclusive a denominação, a remuneração e o posicionamento dos cargos na carreira.

 

Art. 81 No prazo de um ano da publicação desta Resolução, a Assembleia Legislativa realizará concurso público para o provimento efetivo de vagas no cargo de Procurador pertencente ao quadro da carreira da advocacia pública da Assembleia Legislativa.

 

Art. 82 Além das três vagas existentes, fica criada mais uma vaga do cargo efetivo de Procurador, conforme Anexo III desta Resolução.

 

Art. 83 Ficam criados os cargos de Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Chefe de Procuradoria e Assessor de Procuradoria, cujas vagas e vencimentos são os constantes no Anexo I desta Resolução.

 

Art. 84 Fica criada a função de confiança de Procurador Corregedor, cuja gratificação é a constante do Anexo II desta Resolução.

 

Art. 85 Ficam extintos os cargos de Consultor Geral, Consultoria e Consultor Jurídico da Assembleia Legislativa, previstos nas Tabelas dos Anexos I e II, da Resolução 09, de 22 de julho de 2011.

 

Art. 86 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa, surtindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 87 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 18 de outubro de 2017.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL NALDO DA LOTERIA

1º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CABRAL

2º SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PROCURADORIA GERAL

        

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO (R$)

P001-ALE

Procurador-Geral

01

18.000,00

P002-ALE

Procurador-Geral Adjunto

01

12.000,00

P003-ALE

Chefe de Procuradoria

03

9.000,00

AP08-ALE

Assessor de Procuradoria

35

4.000,00

TOTAL

 

40

 

  

ANEXO II

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA GERAL

                           

CÓDIGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO (R$)

FC00-ALE

Procurador Corregedor

01

3.000,00

TOTAL

 

01

 

 

ANEXO III

QUADRO DA CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE VAGAS

PROVIDAS

NÃO PROVIDAS

TOTAL

P004-ALE

Procurador da Assembleia Legislativa

2

2

4