RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 16, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

 

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NORMATIVOS AO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISALATIVA DO ESTADO DE RORIAMA, CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 23, inciso VI, “j”, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1° O inciso XII, alienas “b”, “c”, “f”, “h” e “i” do Art. 40 do Regimento Interno, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Art. 40

 

I a XI ................................................................................................

 

XII – Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do adolescente e de Ação Social; (NR)

 

a) .....................................................................................................

b) proteção à família, à criança e ao adolescente; (NR)

c) assistência oficial à família, à criança e ao adolescente; (NR)

d) .....................................................................................................

e)

f) ações voltadas à proteção da integridade física, psíquica e social da mulher, da criança e do adolescente; (NR)

g) .....................................................................................................

h) Ações de prevenção, proteção e assistência em casos de agressão à mulher, à criança e ao adolescente; (NR)

i) Integração social das vítimas de violência doméstica, escolar e urbana; (NR)

 

.........................................................................................................

 

Art. 2° Adita-se inciso XV e alíneas ao art. 40. Do Regimento Interno, com a seguinte redação:

 

Art. 40 ...........................................................................................

 

XV – Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso: (AC)

 

a)    as matérias concementes à pessoa com deficiência e ao idoso;

b)    ações de prevenção das eficiências físicas, mental, sensorial e intelectual;

c)    recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou á violação dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso;

d)    acompanhamento de pesquisas e estudos científicos, inclusive aqueles que utilizem células tronco, que visem melhorar as condições de vida das pessoas com deficiências e do idoso;

e)    colaboração com a entidade não vai governamentais nacionais internacionais que atua na defesa dos direitos da Pessoa com deficiência do idoso;

f)     acompanhamento de ações realizadas em âmbito estadual por instituições multilaterais e organizações não governamentais, nas áreas da tutela de pessoas com deficiência do idoso;

g)    acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das pessoas das pessoas com deficiência e dos idosos instalados no Estado e municípios;

h)    acompanhamento e apoio aplicação da política estadual e das ações de promoção de defesa dos direitos da pessoa com deficiência do idoso;

i)     acompanhamento de estudos, pesquisas, levantamentos de dados e publicações que ampliem os conhecimentos biopsicociais relativos aos aspectos do envelhecimento;

a)    acompanhamento e fiscalização dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e as garantias dos direitos da Pessoa com deficiência e do idoso.

 

Art. 3° A mesa diretora tomar as providências administrativas necessárias a instalação e funcionamento da comissão permanente criada pela presente Resolução Legislativa.

 

Art. 4° Esse instrumento normativo em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Antônio Martins, 17 de dezembro de 2015.

 

DEP. JALSER RENIER

PRESIDENTE

 

DEP. NALDO DA LOTERIA

1° SECRETÁRIO

 

DEP. MARCELO CABRAL

2º SECRETARÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa de Roraima.