RESOLUÇAO LEGISLATIVA 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Altera disposições normativas constantes, da sessão XIV – da Procuradoria Especial da Mulher, artigos 83-A a 83-D do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso V do Art. 20 do Regimento Interno faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte resolução legislativa:

 

Art. 1° As disposições normativas da sessão XIV – Procuradoria Especial da Mulher, constantes dos Artigos 83-A a 83-D do Regimento Interno desta Casa de Leis, passam a vigorar de acordo com os dispositivos normativos a seguir elencados:

 

Seção XIV

Da Procuradoria Especial da Mulher

  

Art. 83-A A Procuradoria Especial da Mulher é um órgão institucional que tem como principal objetivo a prevenção, promoção e o fortalecimento da participação feminina nos espaços de poder, bem como o enfrentamento à violência contra a mulher, contribuindo na estruturação de valores éticos e comportamentais igualitários na perspectiva de uma sociedade plural e democrática, provocando a ruptura da situação de violência e a construção da cidadania, por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar psicológico, social, jurídico, de orientação e informação.

 

Parágrafo único. A Procuradoria Especial da Mulher terá como atribuição coordenar o Centro Humanizado de Atendimento à Mulher, o Núcleo de Prevenção, Promoção e Atendimento às Mulheres vítimas de Tráfico de Pessoas e o Grupo Reflexivo Re-construir.

 

Art. 83-B O gestor da Procuradoria Especial da Mulher deverá ser, obrigatoriamente, do sexo feminino, e será constituída por 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e por 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pela Mesa Diretora da Assembleia, por igual período de 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa, podendo recair sobre parlamentar ou profissional de advocacia.

 

Parágrafo único. As Procuradoras Adjuntas terão a designação de primeira, segunda e terceira, e nessa ordem substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da Procuradoria.

 

Art. 83-C A Procuradoria Especial da Mulher não é subordinada a Consultoria Jurídica da Assembleia Legislativa.

 

Art. 83-D Compete à Procuradoria Especial da Mulher incentivar a participação mais efetiva das deputadas nos órgãos de defesa da mulher e nas atividades do Poder Legislativo Estadual e, ainda:

 

I - atender, combater e encaminhar aos órgãos competentes todas as formas de violência contra as mulheres;

 

II - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher, de forma conjunta ao Centro Humanitário de Apoio à Mulher e ao Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres;

 

III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas e projetos do governo estadual e municipal do Estado de Roraima, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como, à implementação de campanhas educativas e antidiscriminatória;

 

IV - promover e apoiar a aprovação da legislação para garantir a igualdade de gênero e a autonomia econômica das mulheres;

 

V - apoiar e monitorar as políticas públicas e legislações na área de saúde da mulher.

 

VI - promover e implementar campanhas  educativas, pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como, acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia Legislativa;

 

VII- promover mais igualdade de gênero em termos de participação política;

 

VIII - combater todas as formas de violência contra as mulheres;

 

IX - compete à  Procuradoria  Especial  da  Mulher  zelar  pela participação mais efetiva das Deputadas nos órgãos e nas atividades da Assembleia Legislativa;

 

X - fomentar a participação e representação das mulheres na política;

 

XI - cooperar e construir parcerias com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados, Poder Judiciário e Ministério Público, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

 

Art. 83-E Centro Humanitário de Apoio à Mulher – CHAME, criado pela Resolução Legislativa 001/10, tem como objetivo a prevenção e o enfrentamento à violência contra à mulher. O CHAME deve assegurar um atendimento humanizado e um acolhimento multidisciplinar técnico- profissional nas áreas: Psicológica, Social e Jurídico, proporcionando a superação da situação de violência e contribuindo para o fortalecimento da mulher e resgate de sua cidadania.

 

I - ZAPCHAME é uma ferramenta de informação e apoio as vítimas de violência e a população em geral a respeito dos direitos da mulher protegidos pela Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, divulgação dos serviços oferecidos pelo CHAME e orientação sobre a rede de apoio existente;

 

II- projetos e programas de enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

III- articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, um sistema estadual de referência e atendimento as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

 

IV - integrar, fortalecer e mobilizar os serviços e redes de atendimento;

 

V- capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher na perspectiva da promoção dos direitos humanos;

 

VI- mobilizar e sensibilizar grupos específicos e comunidade em geral sobre a importância do enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher;

 

VII- favorecer a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento a violência doméstica   e   familiar   contra   a   mulher   para   atuação articulada na repressão a esse crime e responsabilização dos autores;

 

VIII - acolhimento e atendimento (Psicológico, Social e Jurídico) especializado e humanizado em rede as mulheres de violência doméstica.

 

Parágrafo único. O atendimento e o acolhimento deve ser realizado de forma gratuita às vítimas de violência.

  

Art. 83-F O Núcleo de Prevenção, Promoção e Atendimento às Mulheres vítimas de Tráfico de Pessoas tem como principal objetivo articular e planejar as ações para o enfrentamento ao Tráfico de Mulheres, visando à atuação integrada dos órgãos públicos e da sociedade civil.

  

Art. 83-G Compete ao Núcleo de Proteção às Vítimas de Tráfico de Mulheres:

 

I  - e programas de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

 

II  - fomentar, planejar, implantar, acompanhar e avaliar políticas e planos municipais e estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

 

III - projetos Articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, um sistema estadual de referência e atendimento às vítimas de tráfico de pessoas;

 

IV - integrar, fortalecer e mobilizar os serviços e redes de atendimento;

 

V - sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas e informações sobre o tráfico de pessoas;

 

VI  - capacitar e formar atores envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva da promoção dos direitos humanos;

 

VII  - mobilizar e sensibilizar grupos específicos e comunidade em geral sobre o tema do tráfico de pessoas;

 

VIII - favorecer a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas para atuação articulada na repressão a esse crime e responsabilização dos autores;

 

IX - definir, de forma articulada, fluxo de encaminhamento que inclua competências e responsabilidades das instituições inseridas no sistema estadual de disque denúncia;

 

X - atenção e atendimento psicológico, social e jurídico especializado e humanizado em rede as vítimas de tráfico de pessoas.

  

Art. 83-H O Grupo Reflexivo Reconstruir é um programa da Procuradoria Especial da Mulher, que através de reuniões, buscam expor e subsidiar a reflexão das atitudes agressivas dos homens na reelaboração comportamental, reintegração familiar e social dos assistidos, com o propósito de tornar visível a gravidade de certos atos pensando em alternativas para solução de conflitos, mesmo que estejam cumprindo medidas punitivas de prestação de serviços à comunidade, como também na orientação de violência de gênero ou doméstica.

 

Art. 83-I Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Assembleia Legislativa.

 

Art. 2° Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução Legislativa 001/12 de 14/03/2012.

 

Palácio Antônio Martins, 27 de dezembro de 2016.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

 

DEPUTADO ESTADUAL NALDO DA LOTERIA

1° SECRETÁRIO

 

DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CABRAL

2° SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa de Roraima.