RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

 

Dispõe sobre a inclusão de dispositivos normativos do Regimento Interno aos procedimentos a serem adotados pela Presidência, nos casos de perda de mandato de Deputado.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições Constitucionais legais, e de acordo com o inciso V do art. 20, c/c inciso V do art. 191 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução nº 011/92, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos arts. 92-A, 92-B, 92-C, 92-D, 92-E, 92-F, 92-G, 92-H e 92-I, parágrafos, incisos e alíneas, com as seguintes redações:

 

"Art. 92-A Para declaração da perda de mandato de Deputado Estadual, com a vacância do cargo, nos casos previstos nos incisos IV e V do art. precedente, o Presidente da Casa, em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adotará os procedimentos previstos neste Regimento.

 

Art. 92-B As representações relacionadas ao decoro parlamentar e os Processos relacionados à hipótese de perda de mandato previstos nos incisos IV e V do art. 36 da Constituição do Estado de Roraima, uma vez consideradas aptos pelo Presidente da Assembleia Legislativa, serão remetidos ao Corregedor, para análise ou adoção dos procedimentos cabíveis.

 

§ 1º A representação será considerada inepta quando:

 

I - O fato narrado não constituir, evidentemente, falta de decoro parlamentar;

 

II - O representado não for detentor de mandato de Deputado Estadual;

 

III - Não houver indício da existência do fato indecoroso e sua flagrante correlação com o representado.

 

§ 2º No caso de representação endereçada diretamente ao Corregedor, este a remeterá à Presidência, para efeito do despacho de que trata o caput deste artigo.

 

§ 3º Constatada a inépcia, após o despacho de que trata o artigo 1º, o Corregedor sugerirá o arquivamento da representação.

 

Art. 92-C O Corregedor remeterá cópia ao Deputado a que se refira a representação, consignando-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar por escrito, findo o qual adotará as medidas que entender necessárias à apuração do fato.

 

§ 1º A notificação do representado poderá ser feita por servidores da Corregedoria.

 

§ 2º No impedimento de o representado receber pessoalmente a notificação, esta poderá ser feita por intermédio de procurador legalmente autorizado ou via correios, com aviso de recebimento.

 

§ 3º Se, após três tentativas, não for possível notificar o representado pessoalmente, a notificação será feita por edital no Diário Oficial da Assembleia, com o mesmo prazo consignado no caput deste artigo.

 

§ 4º A contagem do prazo de que trata o caput dar-se-á a partir do dia útil seguinte àquele em que ocorrer a notificação e extinguir-se-á no último dia útil, ao término do expediente da Assembleia Legislativa, quando não houver sessão em Plenário, ou ao término da sessão, quando esta ocorrer.

 

§ 5º A manifestação de que trata o caput não impede que o Corregedor solicite o depoimento do (a) Parlamentar representado(a), se assim entender necessário.

 

§ 6º Decorrido o prazo de que trata o caput, o Corregedor dará seguimento à apuração dos fatos relacionados à representação.

 

Art. 92-D A investigação será mantida em sigilo, até o término do procedimento.

 

Parágrafo Único. O Presidente da Assembleia, com a anuência do Corregedor, poderá dar publicidade à investigação, de acordo com as especificidades do caso.

 

Art. 92-E Nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 36 da Constituição do Estado de Roraima, c/c os incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, observará os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

 

Parágrafo Único. Se o Poder Judiciário deferir medida suspensiva dos efeitos de decisão, em processo relacionado às hipóteses previstas neste artigo, ele ficará sobrestado junto à 1ª Secretaria.

 

Art. 92-F O Corregedor poderá solicitar ao Presidente da Casa a instauração de comissão de sindicância que julgar necessária ao esclarecimento dos fatos objeto de apuração.

 

§ 1º A comissão de sindicância será composta de cinco membros, sob a coordenação do Corregedor, e obedecerá às mesmas regras e prazos a que está sujeita a Corregedoria.

 

§ 2º O funcionamento da comissão de sindicância seguirá subsidiariamente os procedimentos adotados pelas Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa.

 

Art. 92-G A instrução do procedimento de apuração das representações relacionadas ao decoro parlamentar deverá estar concluída no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis; e dos processos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 36 da Constituição do Estado de Roraima, c/ c os incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo Único. Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados pelo mesmo período, por deliberação do Presidente, após exposição das razões pelo Corregedor.

 

Art. 92-H Incumbe ao Corregedor:

 

I - Promover, em colaboração com a Mesa, a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina, no âmbito da Assembleia Legislativa;

 

II - Opinar sobre as representações ou denúncias que receber, propondo à Mesa as providências ou medidas disciplinares cabíveis;

 

III - Requerer ou promover diligências e investigações de sua alçada, sendo-lhe assegurada, entre outras, a adoção das seguintes medidas:

 

a) solicitar o depoimento de membro da Assembleia, na condição de testemunha ou de investigado, para prestar esclarecimentos relativos aos fatos objeto de investigação;

b) requisitar informações ou cópia de documentos a qualquer órgão ou servidor da Assembleia Legislativa que detenha a sua guarda;

c) requisitar depoimento de servidor da Assembleia Legislativa, para prestar esclarecimentos que possam ser declarados, a respeito dos fatos, objeto de investigação;

d) solicitar a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado as informações que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos objeto de apuração;

e) solicitar o depoimento de qualquer pessoa estranha aos quadros da Casa, para prestar esclarecimentos relativos aos fatos objeto de investigação;

f) propor à Mesa as medidas legislativas ou administrativas no interesse da função correcional e sugerir a adoção das medidas que, a seu juízo, alcancem o objetivo de inibir a repetição de irregularidades constatadas;

g) supervisionar a proibição de porte de arma, com poderes para mandar revistar e desarmar;

h) instaurar sindicância, ou inquérito quando, nos edifícios da Assembleia ou dos órgãos vinculados ao Legislativo, for cometido algum delito e o indiciado ou preso for membro da Casa;

i) promover a produção de provas; e

j) promover acareação entre as testemunhas, o representante e o representado.

 

§ 1º O Corregedor, quando constatar demora no recebimento das informações constantes da alínea "d" do inciso III deste artigo, poderá requisitar ao Presidente da Assembleia Legislativa que envie novo pedido de informações a respeito da matéria à autoridade competente.

 

§ 2º O Corregedor, quando verificar que a falta de resposta à solicitação a que se refere a alínea "d" do inciso III deste artigo impossibilita o andamento dos trabalhos de apuração, levará o fato a conhecimento da Mesa Diretora, que deliberará a respeito da matéria.

 

Art. 92-I Os prazos a que se refere o presente Ato Normativo ficarão suspensos durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa."

 

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, e 3º os incisos I, II, III e IV do art. 92 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2011.

 

Dep. FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO

Presidente

 

Dep. REMIDIO MONAI

2º secretário

 

Dep. MARCELO CABRAL

3º secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.