RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 4, DE 22 DE MARÇO DE 2017

 

Altera dispositivos da Resolução nº 011, de 30 de junho de 1992, ampliando e modificando a configuração das Comissões Permanentes.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, do art. 36 da Resolução nº 011/1992 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 36 ......................................................................

 

I - De Constituição, Justiça e Redação Final.

 

II - De Administração, Serviços Públicos e Previdência; (NR)

 

III - De Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Penitenciário; (AC)

 

IV - De Educação, Desportos e Lazer; (NR)

 

V - Cultura e Juventude; (AC)

 

VI - De Saúde e Saneamento; (AC)

 

VII - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle;

 

VIII - De Tomada de Contas; (AC)

 

IX - De Defesa do Consumidor e do Contribuinte; (NR)

 

X - De Agricultura, Pecuária e Política Rural;

 

XI - De Terras, Colonização e Zoneamento Territorial; (NR)

 

XII - De Políticas Indigenistas;

 

XIII - De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; (AC)

 

XIV - De Indústria, Empreendedorismo, Comércio, Turismo e Serviços; (NR)

 

XV - De Relações Fronteiriças, MERCOSUL, de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação; (NR)

 

XVI - De Viação, Transportes e Obras; (AC)

 

XVII - De Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social;

 

XVIII - De Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa; (NR)

 

XIX - De Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso;

 

XX - De Ética Parlamentar."

 

Art. 2º Os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, e suas respectivas alíneas, do art. 40 da Resolução nº 011/1992 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 40 .............................................................................................................

 

I - De Constituição, Justiça e Redação Final:

 

a) todas as proposições, quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa; o caráter estrutural dos projetos para os fins previstos na Constituição do Estado e os recursos previstos neste Regimento; a suspensão, através de Decreto Legislativo, no todo ou em parte, de lei ou de decreto declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça;

b) criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;

c) perda de mandato de Deputado;

d) transferência temporária da sede do Governo;

e) intervenção nos municípios;

f) alteração de Códigos;

g) autorização para o Governador e o Vice-Governador se ausentarem do País e do Estado;

h) escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas;

i) pedido de licença para processar Deputado;

j) uso de símbolos pelo Estado;

l) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça;

m) recurso de decisão de questão de ordem, na forma deste Regimento, e de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade; e

n) redação final das proposições, quando esta não for dispensada pela Mesa.

 

II - De Administração, Serviços Públicos e Previdência: (NR)

 

a) organização dos Poderes Executivo e Judiciário, bem como, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública;

b) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos civis e militares;

c) quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, sob controle direto ou indireto do Estado;

d) serviços públicos não compreendidos nas atribuições das outras Comissões;

e) direito administrativo em geral;

f) uso e gozo, interrupção e alteração de empreendimentos públicos;

g) concessão para exploração de serviços públicos; e

h) fiscalizar a gestão do Instituto de Previdência do Estado de Roraima, em especial, a política estadual previdenciária, as aplicações dos recursos oriundos das contribuições patronais e dos servidores e os pagamentos de pensões.

 

III - De Defesa Social, Segurança Pública e Sistema Penitenciário: (AC)

 

a) fiscalização dos sistemas de segurança pública e prisional; (AC)

b) apurações de condutas, comissivas e omissivas, de gestores dos sistemas de segurança pública e prisional; (AC)

c) Polícia Militar, Polícia Civil e Agente Penitenciário; (AC)

d) atividades coordenadas e cooperadas entre Instituições Policiais e Guardas Civis Metropolitanas; e (AC)

e) análise do emprego estratégico do DETRAN, bem como assuntos alheios ao Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da referida instituição e questões de direitos trabalhistas. (AC)

 

IV - De Educação, Desportos e Lazer: (NR)

 

a) política e sistema educacional;

b) recursos humanos e financeiros para a Educação; e

c) promoção da educação física escolar, do desporto e do lazer.

 

V - Cultura e Juventude: (AC)

 

a) política de desenvolvimento e proteção do patrimônio artístico e cultural roraimense; e (AC)

b) atuação parlamentar ligada ao disposto no Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013) e em fiscalização da prestação de serviços públicos voltados às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. (AC)

 

VI - De Saúde e Saneamento: (AC)

 

a) serviços de saúde; (AC)

b) assistência médica e hospitalar; e (AC)

c) política sanitária e saneamento básico; (AC)

d) alimentação e nutrição; (AC)

e) fiscalizar o Fundo Estadual de Saúde do Estado de Roraima; e (AC)

f) representar a Assembleia Legislativa no Conselho Estadual de Saúde. (AC)

 

VII - Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle:

 

a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, bem como, contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;

b) política econômica, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado;

c) sistema financeiro e matéria tributária;

d) repercussão financeira das proposições;

e) comprovação de existência e disponibilidade de receita, nos termos do art. 49 da Constituição do Estado;

f) fiscalização dos programas do Governo;

g) controle das despesas públicas;

h) averiguação de denúncias relativas a finanças públicas;

i) fixação, em cada legislatura, da remuneração dos Deputados;

j) fixação, em cada exercício financeiro, da remuneração do Governador e do Vice-Governador;

k) fiscalização da execução do Orçamento e abertura de crédito; e

l) prestação de contas de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e/ou fundações.

 

VIII - De Tomada de Contas: (AC)

 

a) Manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas; (AC)

b) Tomar as contas do Governador; (AC)

c) Fiscalizar as entidades da Administração Indireta; e (AC)

d) Apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas. (AC)

 

IX - De Defesa do Consumidor e do Contribuinte: (NR)

 

a) economia popular e repressão ao abuso do poder econômico;

b) relação de consumo e medida de defesa do consumidor;

c) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;

d) direito do contribuinte e suas reivindicações; e (AC)

e) direitos difusos e coletivos.

 

X - De Agricultura, Pecuária e Política Rural:

 

a) organização do setor rural, política estadual de cooperativismo, condições no meio rural e migrações rurais e urbanas;

b) estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa, à experimentação agrícola, à pecuária e à piscicultura;

c) política e sistema estadual de crédito rural;

d) política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária e extensão rural;

e) seguro agrícola;

f) política de abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários;

g) política de eletrificação rural;

h) política e defesa sanitária animal e vegetal;

i) padronização e inspeção de produtos vegetais e animais;

j) padronização, inspeção e fiscalização do uso de agrotóxicos na agropecuária;

l) política de insumos agropecuários; e

m) metodologia e climatologia.

 

XI - De Terras, Colonização e Zoneamento Territorial: (NR)

 

a) uso e posse temporária da terra;

b) contratos agrários;

c) colonização oficial e projetos particulares de interesse público;

d) regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação;

e) aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras;

f) alienação e concessão de terras públicas do Estado;

g) exploração e aproveitamento de terras públicas estaduais;

h) programas de colonização e assentamento rural;

i) temas relacionados ao uso da terra não incluídos na competência de outras Comissões;

j) fixação do homem na terra; e

k) alienação e concessão de terras públicas.

 

XII - De Políticas Indigenistas: (AC)

 

a) sustentabilidade dos povos indígenas; (AC)

b) ações afirmativas ligadas aos povos indígenas; e (AC)

c) outros assuntos relacionados à questão indígena. (AC)

 

XIII - De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: (AC)

 

a) a política e o direito ambientais;

b) a preservação da biodiversidade;

c) a proteção, a recuperação e a conservação dos ecossistemas;

d) o controle da poluição e da degradação ambientais;

e) a proteção da flora, da fauna e da paisagem;

f) a educação ambiental; e

g) os aspectos climáticos.

 

XVI - De Indústria, Empreendedorismo, Comércio e Turismo: (NR)

 

a) proposições legislativas voltadas ao desenvolvimento do comércio e da indústria em nível estadual;

b) projetos que viabilizem a atividade comercial e industrial entre Roraima e demais Estados da Federação;

c) assuntos relativos à comercialização de bens e serviços no âmbito estadual ou para exportação;

d) temas relacionados ao comércio e à indústria com os países limítrofes e demais Estados da Federação não inseridos nas atribuições de outras Comissões;

e) matérias voltadas ao turismo;

f) proposições voltadas às micro e pequenas empresas;

g) política de desenvolvimento do turismo;

h) política de fomento ao empreendedorismo e de desenvolvimento do espírito competitivo; e

 

XV - De Relações Fronteiriças, MERCOSUL, de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação: (NR)

 

a) temas relacionados às relações fronteiriças;

b) temas ligados à ciência, tecnologia e inovação, bem como o emprego científico ao setor produtivo;

c) ações políticas que visem à aproximação entre os países limítrofes com o Estado de Roraima em relação às atividades comerciais e industriais;

d) temas voltados às ações do MERCOSUL que possam afetar os interesses do Estado de Roraima;

e) temas voltados à integração normativa do MERCOSUL com o Estado de Roraima.

 

XVI - De Viação, Transportes e Obras: (AC)

 

a) transportes intermunicipais de passageiros;

b) transporte aéreo interestadual e internacional;

c) concessão, permissão e fiscalização do transporte intermunicipal;

d) trânsito estadual, estradas e vicinais; e

e) acompanhamento de obras e fiscalização dos investimentos voltados ao transporte em geral.

 

XVII - De Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social:

 

a) ações voltadas à proteção da mulher, em especial no que se refere ao combate de todas as formas de violência sobre sua pessoa;

b) proteção à família, à criança e ao adolescente;

c) assistência oficial à família, à mulher, à criança e ao adolescente;

d) temas voltados à família e ao menor;

e) assuntos inerentes à família e à mulher, insculpidos no bojo da Constituição Federal, especialmente nos incisos XIX e XXV do art. 7º, III do art. 201, I do art. 202 e I do art. 203 da Constituição Federal; e

f) ações voltadas à proteção da integridade física, psíquica e social da mulher, da criança e do adolescente;

g) fiscalização dos programas sociais do Governo do Estado; (AC)

h) ações voltadas à aplicação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

i) ações voltadas ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica, em parceria com outros órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal ou Federal;

j) ações junto aos Legislativos Municipais, objetivando a criação de Comissões de Defesa da Mulher em cada Município; e

k) instalação e coordenação do Centro Humanizado de Apoio à Mulher - CHAME.

 

XVIII - De Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Legislação Participativa: (NR)

 

a) conforme determina a Lei nº 034, de 30/12/92, aplica-se a esta Comissão os mesmos Poderes investidos nas Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com os §§ 7º a 10 do art. 45 do Regimento Interno deste Poder; e

b) assessoramento ao cidadão e à sociedade civil organizada no que se refere à construção de legislação participativa, bem como a emissão de parecer sobre os Projetos de Leis de Iniciativa Popular.

 

XIX - De Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso:

 

a) assistência social à pessoa com deficiência e idosos;

b) ações voltadas à proteção da integridade física, psíquica e social da pessoa com deficiência;

c) ações públicas ligadas às deficiências física, sensorial e mental; e

d) integração social da pessoa com deficiência.

 

XX - De Ética Parlamentar:

 

a) as matérias disciplinadas no Código de Ética Parlamentar e sua aplicação."

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

O presente Projeto de Resolução Legislativa visa alterar dispositivos da Resolução nº 011, de 30 de junho de 1992, ou seja, do Regimento Interno vigente, ampliando e modificando a configuração de suas Comissões Permanentes.

 

Atualmente a Casa do Povo é composta de 15 (quinze) Comissões, sendo necessária a criação de novas Comissões pelas seguintes razões:

 

a) desmembramento de comissão devido a pouca afinidade temática;

b) absorção de comissão devido à grande afinidade temática; e

c) criação de nova comissão devido à necessidade de se modernizar o Parlamento, promovendo uma atuação parlamentar especializada aos problemas do Estado de Roraima.

 

Dessa forma, com fulcro no que fora descrito, peço a sensibilidade dos pares e submeto esta proposição ao Plenário.

 

Palácio Antônio Augusto Martins, 21 de março de 2017.

 

DEPUTADO ESTADUAL JALSER RENIER

PRESIDENTE

 

DEPUTADO ESTADUAL NALDO DA LOTERIA

1º SECRETÁRIO

 

DEPUTADO ESTADUAL MARCELO CABRAL

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.