RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 5, DE 22 DE MARÇO DE 2017

 

ALTERA-SE O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Altera-se a redação disposta no § 2º do art. 34 do Regimento Interno deste Poder, que a passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 34 ......................................................................................

 

§ 1º ..........................................................................................

 

§ 2º É vedado aos Deputados serem membros efetivos em mais de seis Comissões, ressalvadas às temporárias.

 

Art. 2º Adia-se art. 79-A e parágrafo único ao Regimento Interno, com a seguinte redação:

 

Art. 79-A A Diretoria de Assistência às Comissões contará com o corpo jurídico próprio para emitir pareceres e prestar informações sobre as Proposições Legislativas a ela submetidas.

 

Parágrafo único. Caberá à Diretoria de Assistência às Comissões em qualquer caso ou a critério do relator submeter as proposições legislativas à Consultoria Jurídica para análise manifestação e demais informações. (AC)

 

Art. 3º Adita-se parágrafo único ao art. 82 do Regimento Interno, com a seguinte redação:

 

Art. 82 ......................................................................................

 

Parágrafo único. Os pareceres constantes do “caput” poderão ser emitidos por Assessores habilitados para a Assessoria Legislativa junto as Comissões que em caso de dúvida ou discordância pela relatoria da manifestação do profissional serão submetidos à Consultoria Jurídica, a critério da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (AC)

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Antônio Martins, 22 de março de 2017.

 

DEPUTADO JALSER RENIER

PRESIDENTE

 

DEPUTADO NALDO DA LOTERIA

1º SECRETÁRIO

 

DEPUTADO MARCELO CABRAL

2º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Assembleia Legislativa de Roraima.