Comissão de Defesa dos Direitos da Família, da Mulher, da Criança, do Adolescente e de Ação Social

8ª Legislatura - 1ª Formação

23/02/2019 a 31/12/2022

  ATRIBUIÇÕES

a) ações voltadas à proteção da mulher, em especial no que se refere ao combate de todas as formas de violência sobre sua pessoa;
b) proteção à família, à criança e ao adolescente;
c) assistência oficial à família, à mulher, à criança e ao adolescente;
d) temas voltados à família e ao menor;
e) assuntos inerentes à família e à mulher, insculpidos no bojo da Constituição Federal, especialmente nos incisos XIX e XXV do art. 7º, III do art. 201, I do art. 202 e I do art. 203 da Constituição Federal; e
f) ações voltadas à proteção da integridade física, psíquica e social da mulher, da criança e do adolescente;
g) fiscalização dos programas sociais do Governo do Estado;
h) ações voltadas à aplicação da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
i) ações voltadas ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica, em parceria com outros órgãos da Administração Pública Estadual, Municipal ou Federal;
j) ações junto aos Legislativos Municipais, objetivando a criação de Comissões de Defesa da Mulher em cada Município; e
k) instalação e coordenação do Centro Humanizado de Apoio à Mulher – CHAME.