Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle

8ª Legislatura - 1ª Formação

23/02/2019 a 31/12/2022

  ATRIBUIÇÕES

a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e créditos adicionais, bem como, contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Governador do Estado;
b) política econômica, planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Estado;
c) sistema financeiro e matéria tributária;
d) repercussão financeira das proposições;
e) comprovação de existência e disponibilidade de receita, nos termos do art. 49 da Constituição do Estado;
f) fiscalização dos programas do Governo;
g) controle das despesas públicas;
h) averiguação de denúncias relativas a finanças públicas;
i) fixação, em cada legislatura, da remuneração dos Deputados;
j) fixação, em cada exercício financeiro, da remuneração do Governador e do Vice Governador;
k) fiscalização da execução do Orçamento e abertura de crédito; e
l) prestação de contas de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e/ou fundações.